GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2026
LEI N° 2320/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N° 2320/2026
LEI ORDINARIA Nº 2320/2026
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2026, QUE INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.303/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Terra Roxa e o sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário dos tributos municipais, bem como o terceiro a quem o interessado tenha outorgado poderes para representá-lo, observadas a forma, as condições e os prazos previstos em regulamento, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 127, de 6 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal).”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº2303/2026, que não tenham sido expressamente alterados por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE TERRA ROXA, 09 DE NOVEMBRO DE 2026