GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 2125/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2125/2024
LEI COMPLEMENTAR N.° 2125 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Terra Roxa/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I - DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º São objetivos da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Terra Roxa:
I - Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II - Estimular organizadamente o desenvolvimento urbano;
III - Preservar as características urbanas próprias de Terra Roxa;
IV - Prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente, compatibilizados com um crescimento ordenado;
V - Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano;
VI - Ordenar o território municipal em zonas, de acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal;
VII - Controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território do Município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos residenciais e não residenciais;
VIII - Promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e rurais para as gerações futuras;
IX - Promover o equilíbrio ambiental garantindo o potencial turístico.
Art. 2º A Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo estará amparada nas Leis Federais nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo), nº9.785/99, nº 10.932/04, 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nº 11.445/07 (Saneamento Básico), Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
TÍTULO II - DO ZONEAMENTO
Art.3º Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle da localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do município, bem como o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e não edificados, visando garantir o equilíbrio na ocupação do solo quanto à densidade demográfica, espaços públicos, ordenação das atividades e preservação ambiental.
Art.4º A organização do território municipal será feita por meio da definição de seu zoneamento, observando-se o seguinte:
I - A oferta de infraestrutura urbana;
II - O adensamento populacional desejado;
III - A adequação do uso às características do solo.
CAPÍTULO I - DAS ZONAS URBANAS
Art.5º Entende-se por Zona Urbana o espaço contínuo da cidade, que engloba áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não ocupados, bem como os terrenos não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, para onde se queira induzir a ocupação de forma ordenada, de modo a atender a futura expansão urbana.
Art.6º Na área urbana da sede do Município de Terra Roxa, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 1 a 9 do Anexo V, integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa de que trata o artigo 7º desta Lei, com a seguinte denominação:
I - Zona Residencial – ZR;
II - Zona Mista – ZM;
III - Zona de Comércio e Serviço Setorial – ZCS;
IV - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
V - Zona Industrial – ZI;
VI - Zona Institucional – ZIT;
VII - Zona de Expansão Urbana – ZEU;
VIII - Zona de Uso Restrito e Controlado – ZURC;
IX - Área de Proteção Permanente – APP;
Art.7º As Zonas Urbanas são aquelas delimitadas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art.8º Zona Residencial – ZR corresponde as áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de média densidade. Há ainda presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços. A principal característica para essa zona é a de controle da ocupação do solo, de modo a inibir o aumento do adensamento urbano.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 75% (setenta e cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente.
Art.9º Zona Mista – ZM corresponde as áreas destinadas ao uso misto, onde há o uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de alta densidade e ainda forte presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços, uma vez que essa região se encontra nas proximidades do centro consolidado do Município.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 80% (oitenta por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente, porém caso apresentando projeto de contenção ou aproveitamento de águas pluviais a ocupação poderá chegar a 100% (cem por cento).
Art.10 Zona de Comércio e Serviços Setorial – ZCS são áreas destinadas ao uso de comércio e serviços centrais, em caráter predominante, e concentração de empregos, além do uso habitacional já instalado. Essa zona se encontra nas áreas centrais do município e ao longo da Avenida Presidente Castelo Branco, via que corta a área urbana consolidada. A principal destinação dessa área é a implantação de comércio e prestação de serviço em caráter controlado, uma vez que a densidade de ocupação é alta.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 70% (setenta por cento) e 15% (quinze por cento) respectivamente, porém caso apresentando projeto de contenção ou aproveitamento de águas pluviais a ocupação poderá chegar a 100% (cem por cento).
Art.11 Zona Especial de Interesse Social – ZEIS são áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 75% (setenta e cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente.
Art.12 Zona Industrial – ZI são as áreas constantes no perímetro urbano que se localizam ao longo da Rodovia Estadual PR-496 e PR – 364, apresentam forte caráter de industrialização, uma vez que contemplam empresas já consolidadas. São destinadas a implantação do uso industrial em caráter predominante, apresentando ainda uso de comércio e serviços complementar. Possui índices urbanísticos facilitadores à implantação de atividades de caráter industrial.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 70% (setenta por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente.
Art.13 Zona de Institucional – ZIT são as áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) respectivamente.
Art.14 Zona de Expansão Urbana – ZEU são áreas destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de densidade baixa, com parâmetros urbanísticos individualizados, para implantação de novos loteamentos e parcelamentos do solo. Ficam permitidos ainda os usos comercial e de prestação de serviço complementares.
Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, previstos 75% (setenta e cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente.
Art.15 Zona de Uso Restrito e Controlado – ZURC corresponde a área destinada a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas florestais. Nessas áreas podem ocorrer a implantação de parques lineares, destinados às atividades de recreação e lazer, e assim proteger as matas ciliares, para facilitar a drenagem e preservar áreas críticas. Para essa Zona serão estipulados índices urbanísticos específicos para a implantação dos equipamentos mencionados.
TÍTULO III - DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art.16 Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos no Anexo V, onde são estabelecidos:
I - Usos permitidose proibidos;
II - Área Mínima do Lote;
III - Testada Mínima do Lote;
IV - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo;
V - Taxa de Ocupação Máxima;
VI - Número de pavimentos e Altura máxima;
VII - Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundos;
VIII - Taxa de Permeabilidade Mínima.
Seção I - Dos Usos Permitidos, Permissíveis e Proibidos
Art.17 Os usos do solo serão classificados em Permitidos e Proibidos, segundo a zona em que se situarem:
I - Usos permitidos: podem ser aplicados sem nenhuma restrição ou exigência;
II - Usos permissíveis: podem ser aplicados somente após a permissão do Órgão Competente, mediante apresentação de um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
III - Usos proibidos: não podem ser aplicados e sem exceções.
Art.18 Os usos serão distribuídos conforme Zona Urbana e seguindo o disposto no artigo anterior, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo V.
Seção II - Área Mínimado Lote
Art.19 Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido no Anexo V.
Seção III - Da Testada Mínima do Lote
Art.20 As testadas mínima e máxima do lote são os índices que definem a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nas tabelas do Anexo V.
Parágrafo único. Em lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário deverá considerar a fachada de maior dimensão como sendo a principal e nos casos de mesma dimensão o proprietário deverá defini-la.
Seção IV - Do Coeficiente de Aproveitamento Mínimo, Básico e Máximo
Art.21 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA da zona em que se situa, não sendo computáveis:
I - Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação;
II - Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
III - Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;
IV - Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;
V - Sacadas privativas quando descobertas;
VI - Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.
Art.22 O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I - Coeficiente de Aproveitamento mínimo – CA mínimo: refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
II - Coeficiente de Aproveitamento básico – CA básico: refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir;
III - Coeficiente de Aproveitamento máximo – CA máximo: refere-se ao índice construtivo permitido mediante os instrumentos de outorga onerosa e/ou transferência ou alteração do potencial construtivo.
§1º As edificações em solo urbano poderão utilizar-se do coeficiente de aproveitamento máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir, quando exigido e instituído por Lei específica.
§2º As edificações em solo urbano deverão utilizar-se do coeficiente de aproveitamento mínimo conforme especificações da Zona, apresentado nas tabelas do Anexo V.
§3º O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior será aplicado o instrumento de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória e IPTU Progressivo no Tempo.
Seção V - Da Taxa de Ocupação
Art.23 Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I - Piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;
II - Pérgulas, desde que não coberta ou com fechamento nas laterais;
III - Marquises e beirais de até 0,80 m (oitenta centímetros);
IV - Sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
V - Estacionamentos descobertos.
Seção VI - Altura Máxima e Número de Pavimentos
Art.24 O número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por logradouro e obedecerão ao disposto nas tabelas do Anexo V, observando:
I - Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;
II - O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;
III - Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.
§1º Do cômputo da quantidade de pavimentos das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.
§2°Gabarito é a distância medida do ponto médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos.
§3º Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pela aprovação de projetos.
Seção VII - Do Recuo Mínimo
Art.25 Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.
Art.26 Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo frontal, será considerada como testada principal a de maior dimensão e nos casos de mesma medida o proprietário deverá defini-la.
Art.27 Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por zonas de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de menor coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o coeficiente de aproveitamento da testada principal.
Parágrafo único. Caso haja coeficientes de aproveitamento iguais entre as zonas, fica a critério do departamento responsável pela aprovação de projetos a escolha da zona.
Art.28 Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.
Art.29 Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.
Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.
Seção VIII - Da Taxa de Permeabilidade Mínima
Art.30 Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, permitindo a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante.
§1º Os casos em que for tecnicamente inviável atender ao disposto no artigo acima, geologia do solo desfavorável, necessidade de impermeabilização desfavoráveis à infiltração no solo serão analisados pelo grupo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual indicará as medidas mitigadoras.
§2º As áreas descritas no disposto acima poderão ser inseridas nas áreas destinadas aos recuos.
Art.31 Nas Zonas Urbanas que permitirem a alteração da taxa de permeabilidade mínima deverão apresentar sistema de contenção ou infiltração conforme:
I - Lotes com área inferior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar caixa de retenção de deflúvio;
II - Lotes com área maior que 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar sistema de infiltração.
§1º O dimensionamento da caixa de deflúvio deverá ser de acordo com a fórmula:
V = {0,15 x (S - Sp)} x IP x t
onde:
V = volume do dispositivo adotado;
S = área total do terreno;
Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06 mm/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
I - Na execução do Sistema de Infiltração dever-se-á levar em conta as condições naturais de permeabilidade do solo, podendo inviabilizar a proposta em caso de baixa permeabilidade;
II - O reservatório de contenção de água pluvial deverá estar ligado ao sistema de drenagem público;
III - Execução do sistema de infiltração ou contenção deverá garantir segurança às fundações das edificações vizinhas;
IV - O sistema deverá constar projeto, tipo de solução adotada, local de implantação e respectivos detalhamentos;
V - A emissão do Habite-se fica condicionada à execução do sistema proposto.
§2º Nos casos de legalização, regularização, reforma, transformação ou ampliação em edificações em conjuntos habitacionais ou loteamentos de interesse social ou em lotes com área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) estarão dispensados de atendimento da execução do sistema de contenção ou infiltração, devendo atender aos percentuais de área permeável estabelecido na Zona.
§3º Os imóveis não enquadrados no parágrafo anterior, excetuando-se as novas construções ou aquelas que não atinjam o percentual mínimo de área permeável, poderão converter as exigências de área permeável ou sistema de contenção ou infiltração em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.32 Nos casos em que houver construções em subsolo, estas deverão respeitar as áreas reservadas para a Taxa de Permeabilidade, a fim de garantir a infiltração da água no solo.
CAPÍTULO II - DOS USOS E DAS ATIVIDADES
Seção I - Da Classificação dos Usos e das Atividades
Art.33 Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I - Uso habitacional: resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:
a) H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
b) H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) H3 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela destinada à implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre controle acionário do Poder Público, às cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação Federal;
d) H4 - HABITAÇÃO GEMINADA: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
e) H5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destina-se a edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel);
f) H6 - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destina-se a edificações destinadas a unidades habitacionais de acolhimento e institucionalização social, mantidas pelo setor público ou privado, gratuitos ou mediante pagamento de mensalidade (Lar de idosos, orfanatos, abrigo para moradores em situação de rua).
II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
a) E1 - COMUNITÁRIO 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e atividades similares;
b) E2 - COMUNITÁRIO 2: atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, boliche, casa de espetáculos artísticos, campo de futebol, centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de patinação, sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, capela mortuária, cemitério, ossário, maternidade, pronto socorro, sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades similares;
c) E3 - COMUNITÁRIO 3: atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.
III - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
a) CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: é caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não-incômoda, não-nociva e não-perigosa, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de digitação, manicuro e montagem de bijuterias, agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza e atividades similares;
b) CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência, impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, banco, borracharia, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, serviços públicos, super e hipermercados e atividades similares;
c) CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) a ser exercida no local, tais como: agenciamento de cargas, canil, marmorarias, marcenarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora, serviços funerários;
d) CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, casa de detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, postos de combustíveis, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.
IV - USO INDUSTRIAL – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:
a) I1 - INDÚSTRIA CASEIRA: caracteriza-se pela micro-indústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;
b) I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa, tais como a fabricação de: - peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; estruturas de madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e móveis de madeira torneada; de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; de artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada - exclusive móveis e chapéus; de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados, artigos de vestuário e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios; de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; Industrialização de produtos de origem animal; Industrialização de produtos de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica; fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de cerâmica;
c) I3 – INDÚSTRIA NOCIVA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas, tais como a fabricação de: Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto; e elaboração de vidro e cristal; e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; de acabamento de superfícies (jateamento); de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; de material elétrico; de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; Desdobramento de madeiras - excluindo serrarias; de artefatos de papel não associada à produção de papel; de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão; Beneficiamento de borracha natural; Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) - exceto artigos de vestuário; de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla; de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira - excluindo refinação de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas; fabricação de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; Fabricação de vinagre; Resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; usinas de produção de concreto;
d) I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; Fabricação de material cerâmico; Fabricação de cimento; Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa; Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos; Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; Fabricação de papel e/ou celulose; Curtimento e outras preparações de couros e peles; Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos – excluindo produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas, do carvão mineral e de madeira; Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; Fabricação de corantes e pigmentos; Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; Usinas de produção de concreto asfáltico; Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
Art.34 As atividades descritas no artigo anterior estarão definidas para cada zona na tabela de parâmetros urbanísticos do Anexo V desta lei.
Art.35 As atividades não especificadas no artigo 41 devem ser analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, ouvido órgão responsável do Município.
Seção II - Dos Usos e Atividades Geradoras de Incômodo
Art.36 Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I - Incômodos: são as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
II - Nocivos: são as atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde.
III - Perigosos: são as aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades do entorno;
IV - Adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art.37 Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.
Art.38 O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano Diretor, quando o Estudo de Impacto de Vizinhança for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.
Art.39 Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art.40 A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.
Art.41 Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão municipal responsávelpela aprovação de projetos e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo ao Legislativo, para aprovação.
Seção III - Das Áreas de Estacionamento e Recreação
Art.42 Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e atividades.
Parágrafo único. O número mínimo de vagas de estacionamento, suas dimensões, esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código de Obras.
Art.43 Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com cinco ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - Área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
II - Localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;
III - Não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno;
IV - Não ocupar a área destinada a recuos laterais e de fundo se houver cobertura.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art.44 Considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art.45 São consideradas áreas não computáveis:
I - Caixas de circulação vertical, desde que estejam enclausuradas conforme normas do Corpo de Bombeiros;
II - Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade com largura máxima de 1,0 m (um metro) por unidade imobiliária;
III - Subsolo, quando destinado a garagem e uso comum de edificação;
IV - sobreloja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área do pavimento abaixo;
V - Projeção de coberturas e alpendres, desde que em balanço e com no máximo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura;
VI - Casa de máquinas e bombas, reservatórios e centrais de ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, quando instalados na cobertura da edificação;
VII - Áreas de estacionamento, uma vez que não possuírem cobertura; e
VIII - Parque infantil e outros equipamentos de lazer se implantados ao nível natural do terreno ou em terraços de edificações.
Parágrafo único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos constantes na alínea I deste artigo.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art.46 Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente lei e ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.
Art.47 O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.48 Na área urbana da sede do Município, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), será obrigatório apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, elaborado pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.
Art.49 As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da circunvizinhança.
Art.50O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido ao Poder Executivo Municipal e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal e leis complementares a ele.
Art.51 Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente.
§ 1º Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa INCRA nº 17-b de 22/12/80, Decreto 59.428/66 e Lei 6766/79, bem como a Instrução Especial nº 05 de 29 de julho de 2022.
§2º Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização específica, dispersos pela área urbana ou até mesmo rural de Terra Roxa, cabe ao município a realização do levantamento do número de famílias; tempo de permanência/residência; identificação e notificação dos proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da área ao município para que promova a regularização fundiária; identificação da vocação local; se agrícola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o georreferenciamento da área ocupada, e se possível a delimitação dos lotes mínimos para cada família, para se evitar novas invasões.
Art.52 As construções existentes no município não aprovadas na prefeitura municipal ou em trâmites de licenciamento terão 01 (um) ano de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei.
§1º As informações constantes nos documentos oficiais para consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
§2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento.
§3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
§4º Os usos consolidados já instalados anteriormente a esta lei e divergentes da legislação em vigor, serão conotados como uso tolerado e dependendo da incomodidade deverão ser submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
§ 5º Será admitida para edificações com recuos frontais inferiores aos estabelecidos pela presente lei, o prazo de 01 ano para regularizações. Após esse prazo deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei.
Art.53 Ficará a cargo do Município de Terra Roxa ou ao Órgão Estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.54 São partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:
I - Anexo I– Mapa de Zoneamento Urbano da Sede do Município;
II - Anexo II –Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Santa Rita do Oeste;
III - Anexo III – Mapa do Zoneamento Urbano do Distrito Alto Alegre;
IV - Anexo IV – Mapa do Zoneamento Urbano do Distrito Vila Guarani;
V - Anexo V – Mapa do Zoneamento Urbano do Distrito são José;
VI - Anexo VI – Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana;
VII - Anexo VII – Tabela de Parâmetros Urbanísticos;
VIII - Anexo VIII – Glossário de definições.
Art.55 As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.56 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pela Secretaria Municipal competente e indicada pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.
Art.57 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando especialmente a Lei Complementar Municipal nº 642/2009 e as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede.
Anexo II – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Santa Rita.
Anexo III – Mapa do Zoneamento Urbano do distrito Alto Alegre.
Anexo IV – Mapa do Zoneamento Urbano do distrito Vila Guaraní.
Anexo V– Mapa do Zoneamento Urbano do distrito São José.
Anexo VI - Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana.
Zona Residencial – ZR
ZONEAMENTO URBANO - ZONA RESIDENCIAL (ZR)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2, e H6
H3, H4 e H5
-
INSTITUCIONAL
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2
CS3, Postos de Combustível
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
2²
3³
250
10
0,3
6
84
75
10
6
24
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos; ² Área comprovada pouco permanência fica dispensada de afastamento mínimo de fundos;
³ Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 2,00m 4 Coeficiente de Aproveitamento Máximo só atingido mediante aquisição do Direito de Construir perante Poder Executivo Municipal.
Obs.1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Zona Mista – ZM
ZONEAMENTO URBANO - ZONA MISTA (ZM)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2 e H5
H5 e H6
H3
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E2
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1 E CS2
CS3 e Postos de combustível
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2, I3 e I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5¹
3²³
250
12
10
0,4
6
84
805
10
10
40
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos;
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m;
³ Fica dispensado o afastamento frontal em usos Social e Comunitário e Comercial e de Serviços;
4 Coeficiente de Aproveitamento Máximo só atingido mediante aquisição do Direito de Construir perante Poder Executivo Municipal;
5 A taxa de ocupação poderá ser de 100%, e dispensada a taxa de permeabilidade, quando apresentado projeto de contenção ou aproveitamento das águas pluviais.
Obs.1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima.
Zona de Comércio e Serviço Setorial – ZCS
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL (ZCS)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2 e H4
H5, H6
H3
INSTITUCIONAL
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2 e CS3
CS4
-
INDUSTRIAL
I1
I2
I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Mínimo
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
1,5¹
3²
250
10
0,5
1
1.4
70***
15
6
24
*** A taxa de ocupação poderá ser de 100%, e dispensada a taxa de permeabilidade, quando apresentado projeto de contenção ou aproveitamento das águas pluviais
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 2,00m
³ Fica dispensado do afastamento frontal os empreendimentos institucionais e de comércio e serviços.
Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
ZONEAMENTO URBANO - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H3
H1, H2, H4 e H6
H5
INSTITUCIONAL
E1 e E2
-
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2
Postos de Combustível, CS3
CS4
INDUSTRIAL
-
I1
I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
2¹
3²
150
10
1
1
2
75
10
3
12
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 1,50m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Zona Industrial – ZI
ZONEAMENTO URBANO - ZONA INDUSTRIAL (ZI)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
H1, H2 e H4
H3, H5 e H6
INSTITUCIONAL
-
E1, E2 e E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS2, CS3, CS4
CS1
INDUSTRIAL
I1, I2
I3, I4
-
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5
2,5
5**
350
10
0,1
1
1
70
20
2
10
** Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 4,00m, o outro recuo deve ser mantido com 1,50m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Zona Institucional – ZIT
ZONEAMENTO URBANO - ZONA INSTITUCIONAL (ZIT)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H6
H1, H2 e H4
H3, H5
INSTITUCIONAL
E1
-
E2, E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
CS2
CS3 e CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1, I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,5¹
2¹
5²
350
12
1
1
1,5
50
25
3
9
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 4m, o outro recuo deve ser mantido com 5,00m
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Zona de Expansão Urbana – ZEU
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1, H2, H4 e H6
H3, H5
-
INSTITUCIONAL
E1
E2 e E3
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1, CS2, CS3
CS4
-
INDUSTRIAL
I1
I2, I3, I4
-
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
1,50¹
2¹
3²
250
10
0,3
6
8³
75
10
6
24
¹ Aplica-se quando houver aberturas, do contrário ficam dispensados os afastamentos
² Em lotes de esquina será permitida a redução de um dos recuos frontais para 3,00m, o outro recuo deve ser mantido com 3,00m ³ Coeficiente de Aproveitamento Máximo só atingido mediante aquisição do Direito de Construir perante Poder Executivo Municipal.
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Zona de Uso Restrito e Controlado – ZURC
ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE USO RESTRITO E CONTROLADO (ZURC)
USO
CLASSES
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
-
-
H1, H2, H3, H4, H5, H6
INSTITUCIONAL
-
Parques urbanos, edifícios para manutenção, pesquisa ou ensino ambiental
E1, E2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
-
CS1, CS2, CS3, CS4
INDUSTRIAL
-
-
I1, I2, I3, I4
Afastamento mínimo (m)
Área mínima do lote (m²)
Testada mínima do lote (m)
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de ocupação (%)
Taxa de permeabilidade mínima (%)
Gabarito
Lateral
Fundos
Frontal
Esquina
Meio de Quadra
Esquina
Meio de Quadra
Mínimo
Básico
Máximo
Esquina
Meio de Quadra
Nº de pavimentos
Altura máxima (m)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
OBS 1: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
Anexo VII – Tabela de Parâmetros Urbanísticos.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
ZR
ZM
ZCS
ZEIS
ZI
ZIT
ZEU
ZURC
Afastamento Mínimo
Lateral
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
-
Fundos
2
1,5
1,5
2
2,5
2
2
-
Frontal
3
3
3
3
5
5
3
-
Área Mínima do Lote (m²)
Esquina
250
250
250
150
350
350
250
-
Meio de Quadra
-
Testada Mínima do Lote (m)
Esquina
10
12
10
10
10
12
10
-
Meio de Quadra
10
-
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,3
0,4
0,5
1
0,1
1
0,3
-
Básico
6
6
1
1
1
1
6
-
Máximo
8
8
1,4
2
1
1,5
8
-
Taxa de Ocupação (%)
Esquina
75
80
70
75
70
50
75
-
Meio de Quadra
-
Taxa de Permeabilidade Mínima
10
10
15
10
20
25
10
-
Gabarito
Nº de pavimentos
6
10
6
3
2
3
6
-
Altura Máxima (m)
24
40
24
12
10
9
24
-
Anexo VIII – Glossário de definições.
ACESSO– Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.
ACRÉSCIMO– Aumento de edificação em direção horizontal ou vertical.
AFASTAMENTO– Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações e as linhas divisórias do lote onde se situam. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos, quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote.
ALINHAMENTO– Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação à via ou ao logradouro público.
ALTURA DA EDIFICAÇÃO – é a distância medida entre o nível do piso do pavimento térreo até o teto do último pavimento.
ANDAR– Qualquer pavimento acima do rés do chão.
ANDAR TÉRREO– Pavimento ao rés do chão.
APARTAMENTO – Habitação distinta que compreende no mínimo uma sala, um dormitório, um pavimento sanitário e de banho e uma cozinha.
ÁREA BRUTA– Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA DO PAVIMENTO– Somada área útil do pavimento com áreas de seções horizontais das paredes.
ÁREA DA UNIDADE– Somada área útil da unidade com as áreas das seções horizontais das paredes que separam os compartimentos.
ÁREA CONSTRUÍDA – Toda a área coberta, excluídas as áreas de pergolados e caramanchões vazados, das marquises e dos beirais contados da fachada da edificação até 0,80 m (oitenta centímetros) de projeção; e das jardineiras e brises contados da fachada da edificação até 0,80 (oitenta centímetros) de projeção.
ÁREA FECHADA– Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento.
ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO – Espaço geralmente descoberto destinado à utilização pública de caráter recreativo.
ÁREA NÃO-EDIFICANTE– Área na qual a legislação não permite construir ou edificar.
ÁREA ÚTIL– Área do piso de um compartimento.
ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO– Somadas áreas úteis das unidades, com as áreas úteis das partes comuns em um pavimento.
ÁREA ÚTIL DA UNIDADE– Somadas áreas úteis da unidade.
ÁREA INSTITUCIONAL– Espaço reservado num parcelamento do solo para implantação de equipamentos comunitários.
ARRUAMENTO– Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.
ÁREA DE SERVIÇO– Área destinada a atividades de lavagens, enxuga ou depósito de roupas existentes nas unidades residenciais.
BALANÇO– Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede.
BLOCO RESIDENCIAL– Edifício independente que integra conjunto de edifícios residenciais.
CAIXA DE RUA– Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.
CALÇADA– O mesmo que passeio.
CENTRO COMERCIAL– Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em compartimentos e destinado exclusivamente a comércio.
CIRCULAÇÃO– Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos.
COBERTURA– Teto de uma edificação.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO – é o número que multiplicado pela área do terreno define o direito de construir do proprietário.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO – é o número que multiplicado pela área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal e/ou de terceiros.
COMPARTIMENTO– Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação. O mesmo que ambiente
CONJUNTO RESIDENCIAL– Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas, obedecendo a uma planificação urbanística pré-estabelecida.
DECLIVIDADE – Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de altura de dois pontos e sua distância horizontal
DESMEMBRAMENTO – Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
DIVISA – Linha que separa o lote das propriedades confrontantes.
EDIFICAÇÕES – Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana, classificadas de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comércio, serviço, institucional ou misto.
EDIFICAÇÃO DE USO MISTO– Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua classificação de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial ou de serviços, institucional e misto.
EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR– Aquela destinada ao uso residencial multifamiliar, que corresponde ao agrupamento horizontal ou vertical de duas ou mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR– Aquela que abriga apenas uma unidade residencial.
EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS– O mesmo que edificação multifamiliar.
EDIFÍCIO COMERCIAL– Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem contato com o público, no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para uso residencial.
EDIFÍCIO RESIDENCIAL– Aquele destinado ao uso residencial.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS– Local coberto ou descoberto destinado a estacionar veículos.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO– Edificação pública ou particular destinada à educação e ao ensino.
FACHADA– Qualquer face externa da edificação.
FACHADA PRINCIPAL – Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro principal.
FRENTE OU TESTADA DO LOTE OU TERRENO – Vertesta da do lote.
FUNDO DO LOTE– Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não tendo ponto comum com a testada.
GABARITO– Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou edificação em determinada zona.
GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública se fazem por meio de circulação coberta.
GARAGEM– Área coberta ou descoberta para guarda individual ou coletiva de veículos.
GLEBA – Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados.
HABITAÇÃO– Parte de um edifício que se destina a residências.
PÉ-DIREITO– Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PISO– Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.
PISTA DE ROLAMENTO – O mesmo que caixa de rua.
POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO– Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinadas à iluminação e ventilação dos ambientes contíguos.
POÇOS DE EXAUSTÃO– Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no interior das edificações e destinados exclusivamente à exaustão de sanitários.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS– Atividades comerciais que se ocupam da prestação de serviços cotidianos por meio de oficiais, como sapateiro, barbeiro, tintureiro, vidraceiro, borracheiro e outros correlatos.
QUADRA– Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.
RECUO– Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão competente.
TERRENO– Propriedade particular, edificada ou não.
TESTADA DO LOTE– Linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento do logradouro existente ou projetado pelo órgão competente.
UNIDADE AUTÔNOMA– Parte da edificação vinculada a uma fração de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética para efeito de identificação e discriminação.
UNIDADE RESIDENCIAL– Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço.
USO DO SOLO– Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas a atividades urbanas, segundo categorias de uso residencial, comercial, de serviço, industrial e institucional.
USOS PERMITIDOS– Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem aprovação especial por parte do órgão competente.
CONSULTORIA
CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
OsmaniJ. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de Lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal