GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de setembro de 2026
LEI N° 2304/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2304/2026
LEI ORDINARIA Nº 2304/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PR, PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A autorregularização tributária consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.
Art. 2º A comunicação enviada pelo Fisco Municipal ao contribuinte informando sobre divergências ou inconsistências passíveis de correção por meio de autorregularização tributária não será considerada como início de procedimento administrativo-tributário ou medida de fiscalização.
Art. 3º A autorregularização tributária limita-se estritamente às inconsistências mencionadas na comunicação enviada pelo Fisco Municipal.
Art. 4º As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:
- apresentadas pelos próprios contribuintes;
- recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;
- obtidas junto a terceiros, por meio de sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização municipal.
Art. 5º A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela Fiscalização Tributária com numeração sequencial anual e deverá conter, no mínimo:
- os dados do contribuinte e do seu representante legal, quando for o caso;
- a descrição da inconsistência encontrada;
- os demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;
- as instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização;
- a ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, acarretará a inclusão do contribuinte no plano de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, não será admitida a autorregularização das inconsistências referidas.
Art. 6º A comunicação será realizada preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando disponível e aplicável ao contribuinte, sem prejuízo de sua realização por via postal, entrega pessoal ou por outros meios eletrônicos oficialmente disponibilizados pelo Município.
Parágrafo único. Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no caput deste artigo, poderá ser dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido dos tributos nos termos da legislação tributária vigente.
Art. 7º O prazo concedido para saneamento das irregularidades será de 30 (trinta) dias corridos, contado da ciência do contribuinte.
§ 1º Poderá o Fisco Municipal, mediante solicitação devidamente fundamentada apresentada dentro do período referido no caput, prorrogar o prazo concedido inicialmente para autorregularização por até 30 (trinta) dias.
§ 2º Para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, aplicam-se os prazos definidos na legislação específica que rege esse regime.
Art. 8º A falta de atendimento da comunicação nos termos do artigo 5º, implicará a inclusão do contribuinte no plano de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.
Art. 9º No cumprimento da obrigação principal, a utilização do procedimento de autorregularização não afasta a incidência dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária Municipal.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta lei, inclusive no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à autorregularização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal