SECRETARIA DE FINANÇAS · 14 de novembro de 2024
LEI 2142
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2142
LEI Nº 2142/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
404
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
250.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
486
Departamento de Esporte e Lazer
7.3.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**