GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de setembro de 2026
LEI N° 2306/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2306/2026
LEI ORDINARIA Nº 2306/2026
EMENTA: Revoga a Lei nº 2.294, de 14 de julho de 2026, e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação das Empresas de Moda Bebê de Terra Roxa – APL, para custear a participação na 45ª Feira Ópera – Evento de Moda e Decoração Baby e Kids, edição 2027, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei nº 2.294, de 14 de julho de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 87.121,00 (oitenta e sete mil, cento e vinte e um reais) à Associação das Empresas de Moda Bebê de Terra Roxa – APL, inscrita no CNPJ nº 07.241.368/0001-90, entidade representativa do setor privado de confecções da Moda Bebê do Município de Terra Roxa.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a custear despesas com a participação de empresas representadas pela entidade na 45ª Feira Ópera – Evento de Moda e Decoração Baby e Kids, edição 2027, incluindo custos com estande, logística e material de divulgação.
Art. 3º A concessão do auxílio financeiro será formalizada por meio de Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Terra Roxa e o Arranjo Produtivo Local - APL, no qual constarão as obrigações das partes, o plano de aplicação dos recursos e o prazo para a prestação de contas.
Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas detalhada ao Município, comprovando a regular aplicação dos recursos recebidos, sob pena de responsabilidade e devolução dos valores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal