GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de março de 2024
LEI N° 2091/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2091/2024
LEI N.° 2091 DE 04 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos (veículo automotor), a título gratuito e temporário, com Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI – Polo Base Aldeias de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, em caráter temporário e não oneroso em favor da Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI – Polo Base Aldeias Terra Roxa-PR, para atendimento dos serviços de saúde indígena no Município de Terra Roxa-PR do seguinte veículo automotor:
Nome do Responsável/Beneficiário
Veículo
Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI – Polo Base Aldeias de Terra Roxa-PR.
Automóvel GM ONIX 1.0 MT Ls, Placa BAQ-5781, Ano/Modelo 2016/2016, Cor: Branca, Combustível: Alcool/Gasolina; RENAVAM: ***.***.***-** – Chassi: 9BGKR48GOGG290739.
Parágrafo único. A cessão de uso tem caráter gratuito e com ônus para o Município de Terra Roxa, para o cumprimento dos objetivos de atendimento aos serviços de saúde inígena junto a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI.
Art. 2º Para fins desta Lei, a cessão de uso terá prazo de validade até o dia 10 de março de 2024, ocasião em que o bem deverá ser revertido ao Município no estado em que receberam.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.
Art. 4º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção do bem correrão por conta do Município de Terra Roxa-PR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 04 de março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA – SESAI, POLO BASE DAS ALDEIAS DE TERRA ROXA –PR.
O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA situado no Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, com endereço eletrônico gabinete@terraroxa.pr.gov.br, neste ato representado por seu prefeito, senhor IVAN REIS DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR, doravante denominado de CEDENTE, e a SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA – SESAI, POLO BASE DAS ALDEIAS DE TERRA ROXA –PR, neste ato representada por KARINA SANTANA REGO, brasileira, enfermeira do Polo Base das Aldeias de Terra Roxa-PR, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram a presente CESSÃO DE USO, autorizada pela Lei Municipal n° 2091 de 04 de MARÇO de 2024, que reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência gratuita ao CESSIONÁRIO do veículo automóvel: Automóvel GM ONIX 1.0 MT Ls, Placa BAQ-5781, Ano/Modelo 2016/2016, Cor: Branca, Combustível: Alcool/Gasolina; RENAVAM: ***.***.***-** – Chassi: 9BGKR48GOGG290739., de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 7319, de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem:
1.2. O veículo cedido permanecerá sob a titularidade do Município e deverá ser utilizado em atividades vinculadas ao objetivo fim do CESSIONÁRIO, não sendo permitida a sub-cessão.
1.3. Incumbe ao CESSIONÁRIO, zelar pelo emprego adequado do veículo, respondendo perante terceiros e por danos derivados do uso.
1.4. O CESSIONÁRIO declara aceitar a Cessão e Uso do bem acima relacionado, sendo esta cessão de livre e espontânea vontade do CEDENTE, comprometendo-se a se responsabilizar pelo mesmo, zelar pela conservação e manutenção do veículo.
1.5. O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse precária e o uso do bem relacionado no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O veículo recebido pelo CESSIONÁRIO destina-se ao uso em atividades e ações vinculadas ao objetivo fim da SESAI no Município de Terra Roxa, visando fomentar ações e atividades voltadas a proteção da saúde indígena no município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo da cessão é até o dia 10 de março de 2024, podendo ser prorrogado por igual periodo uma única vez mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
4.1. O CESSIONÁRIO terá a obrigação de manter e conservar o veículo, manutenção preventiva e reparos que se fizerem necessários ao longo do prazo de cessão.
4.2. O CESSIONÁRIO é responsável pela manutenção dos serviços e equipamento acima descrito durante o prazo de Cessão e Uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão e uso, desde que não decorrente do desgaste natural do tempo e uso do bem cedido.
4.3. Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes ao que determina a Lei Municipal n° 2091/2024.
4.4. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
4.5. Fica vedado ao CESSIONÁRIO entregar o veículo cedido para pessoa não habilitada.
4.6. São de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as obrigações sociais e trabalhistas, infrações de trânsito, e indenizações a qualquer título decorrentes do uso do referido veículo.
4.7. Caso o veículo, objeto desta Cessão e Uso venha a se envolver em acidente de trânsito, que gere verbas indenizatórias de qualquer natureza, fica desde já convencionado e ajustado que o CESSIONÁRIO por eles responderá de forma exclusiva.
4.8. Em contrapartida à cessão de uso, o CESSIONÁRIO, mediante atuação conjunta com outras instituições, entidades e Poder Público obriga-se a planejar ações voltadas ao desenvolvimento de ações de proteção a saúde indígena no Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
5.1. Caberá ao CEDENTE ceder o veículo nominado, no tempo e forma descritos neste instrumento.
5.2. Fica de inteira responsabilidade do CEDENTE a manutenção mecanica, e despesas com abastecimento do veículo objeto da cessão
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
6.1. A devolução do veículo far-se-á por meio de documento escrito e na data do término da vigência da cessão, sendo dispensada qualquer notificação prévia ao CESSIONÁRIO.
6.2. O Município poderá a qualquer tempo retomar o veículo em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou de necessidade pública para o desenvolvimento de suas atividades fins.
6.3. O bem deverá ser restituído ao Município no estado em que encontra, ressalvados os desgastes naturais derivados do uso e desprovidos de eventuais acessórios inclusos pela CESSIONÁRIA, exceto se notificado para que seja mantido em razão do interesse público, sem que por isso caiba qualquer indenização.
6.4. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos e prejuízos causados em razão da devolução intempestiva do veículo ou em desconformidade com o conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E PENALIDADES
7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica em sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.
E, por estarem ajustados, assinam a presente Cessão em quatro vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas.
Terra Roxa, 04 de março de 2024.
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Prefeito Municipal
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Representante Das Sesai