GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 2127/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2127/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 2127 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta os Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Terra Roxa, em especial o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com Pagamento em Títulos, previstos no Plano Diretor Municipal de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Terra Roxa os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no:
I - §4º do art. 182 da Constituição Federal;
II - art. 5º a 8º da Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
III - Art. 14 ao 23, da Lei do Plano Diretor do Município de Terra Roxa.
CAPÍTULO II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC
Art. 2º Para a aplicação das regras desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - considera-se solo urbano não edificado os lotes e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), situados em todas as zonas, excluindo a Zona de Expansão Urbana, que tenham coeficiente de aproveitamento utilizado igual a zero;
II - considera-se solo urbano subutilizado os lotes e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), situados em todas as zonas, excluindo a Zona de Expansão Urbana, que não atinjam o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona de uso e ocupação do solo em que se situam;
III - constituem solo urbano não utilizado as edificações que não se encontram na posse do proprietário ou de terceiros há mais de 2 (dois) anos.
§ 1º A aplicação das regras desta Lei, em relação às demais zonas urbanas, deverá ser antecedida pela identificação dos imóveis ociosos e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta Lei.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 1º desta Lei, os imóveis onde se encontram instaladas atividades econômicas que não exijam edificação para o exercício de suas finalidades.
Art. 3° Os proprietários dos imóveis tratados nesta Lei serão notificados pelo Órgão Competente do Município para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
§ 1º A notificação será realizada por:
I - funcionário do Órgão Competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, ao representante legal, e será realizada:
a) Pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Terra Roxa;
b) Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território municipal;
II - Edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 3º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no §2º deste artigo.
Art. 4° Os prazos para que sejam realizadas as etapas para cumprimento da obrigação de parcelar, edificar e utilizar são:
I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para o início da utilização do imóvel ou para que seja protocolado um dos seguintes pedidos ao órgão competente do Município:
a) aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) aprovação de projeto definitivo de edificação.
II - 1 (um) ano, a partir do protocolo, para efetivar a aprovação dos pedidos indicados no inciso anterior, ressalvada a hipótese de ampliação do referido prazo para atendimento de demanda gerada exclusivamente pelo órgão competente do Município e não motivada por falha, insuficiência ou erro do projeto apresentado;
III - 1 (um) ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento, compreendendo-se nesse conceito a demolição, terraplanagem, drenagem do terreno, dentre outras definidas pelo órgão competente do Município, necessárias para realização de tal fim.
§ 1º Para empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, computa-se no prazo estabelecido a Consulta Prévia, análise do Anteprojeto e o atendimento a eventuais "comunique-se" expedidos para adequação do projeto para atendimento às normas técnicas e posturas legais.
§ 3º Comprovada a necessidade de anuência de outros órgãos municipais, estaduais ou federais para aprovação do projeto perante o Município, o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo poderá se estender por prazo maior, prorrogável a cada ano, desde que comprovadamente a falta de atendimento resulte de demanda gerada exclusivamente pelo respectivo órgão e não motivada por falha, insuficiência ou erro do projeto apresentadoou do proprietário ou titular de direito real do imóvel.
§ 4º A tramitação de processo administrativo relativo a projeto de imóvel notificado para parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, deverá ser prioritária.
§ 5º Na hipótese de paralisação da obra, após o cancelamento da notificação averbada na matrícula do imóvel, o proprietário será novamente notificado para cumprimento da obrigação no prazo de 1 (um) ano.
Art. 5° A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 6° Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.
CAPÍTULO III
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo
Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento), independentemente de atualização anual dos valores venais.
§ 1º A alíquota do IPTU Progressivo no Tempo será de 3% (três por cento).
§ 2º A majoração da alíquota a ser aplicada a cada ano será de 3% (três por cento), obedecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, da seguinte forma:
I - No primeiro exercício: 3% (três por cento);
II - No segundo exercício: 6% (seis por cento);
III - No terceiro exercício: 9% (nove por cento);
IV - No quarto exercício: 12% (doze por cento);
V - No quinto exercício: 15% (quinze por cento).
§ 3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação com títulos da dívida pública.
§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.
§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção ou sobre os quais não incide o IPTU.
§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Terra Roxa.
§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.
§ 8º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
CAPÍTULO IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 8° Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis porcento) ao ano.
§ 2º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se situa, após a notificação prevista no art. 3º desta Lei, e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo, de 2 (dois) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 5º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS Disposições Finais
Art. 9° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
Osmani J. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: EthianeGleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal