SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de abril de 2020
LEI 1803/2020
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1803/2020
LEI Nº. 1803 de 23 de Abril de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
787
Departamento de Ensino
7.1.12.364.14.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
678
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Abril de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito