SECRETARIA DE FINANÇAS · 2 de fevereiro de 2021
LEI 1847
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1847
LEI Nº.1847, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 166.960,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
600
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
9.500,00
447170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Suplementar
737
Departamento de Ensino
7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura
54.200,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Suplementar
738
Departamento de Ensino
7.1.4.122.10.2042 - Manutenção da Secretária de Educação e Cultura
20.700,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C.
Suplementar
740
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
82.560,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
301
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
32.560,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
422
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
50.000,00
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
495
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
54.200,00
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
521
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
9.500,00
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Anulação Dotação
663
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
20.700,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00105 - Alienação de Ativos da Educação - E. C.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**