SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 014/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 014/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N° 014/2026
Súmula: Aprova a documentação comprobatória do início da execução orçamentária e financeira referente aos recursos da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, para fins de prorrogação do prazo de execução, nos termos da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.
CONSIDERANDO a Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, que dispõe sobre o repasse de recursos aos municípios para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, que trata da prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, segundo o qual os municípios que possuem saldo acumulado superior a cem por cento do recurso recebido, constantes no Anexo II, deverão apresentar documentos comprobatórios do início da execução orçamentária e financeira para fins de prorrogação do prazo de execução;
CONSIDERANDO a documentação constante no Processo Licitatório nº 17068/2026, incluindo Termo de Referência, Formalização da Demanda, Plano de Ação do Município referente à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, cotações de preços, planilha de composição de preços, declaração de compatibilidade de preços e demais documentos pertinentes;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº. 365/2008, considerando a deliberação da plenária em reunião extraordinária em data de 21 de outubro de 2026, conforme Ata nº 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a documentação apresentada pelo Município de Terra Roxa/PR como comprovação do início da execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, em atendimento ao disposto no artigo 2º da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.
Art. 2º Reconhecer que o Processo Licitatório nº 17068/2026, referente à aquisição de 01 (um) veículo automotor zero quilômetro, destinado ao atendimento das demandas da Proteção Social Especial - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, do Município de Terra Roxa/PR, constitui documento comprobatório do início da execução dos recursos objeto da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR.
Art. 3º Autorizar o encaminhamento desta Resolução e dos documentos comprobatórios aos órgãos competentes, para instrução do pedido de prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, nos termos da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2026.
Terra Roxa/PR, 21 de outubro de 2026
AMAÍRES MEIRELLES GONÇALVES SIQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente