SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de agosto de 2022
LEI 1969
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1969
LEI Nº.1969. de 17 de Agosto de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou E Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$925.213,00 (novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e treze reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
977
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica 449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
159.213,00
Especial
980
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
532.000,00
Especial
981
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – CMEI
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
234.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
136
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
119.000,00
Anulação Dotação
184
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
99.000,00
Anulação Dotação
188
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
23.000,00
Anulação Dotação
337
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
67.000,00
Anulação Dotação
49
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
42.000,00
Anulação Dotação
50
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
58.000,00
Anulação Dotação
54
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
169.000,00
Anulação Dotação
55
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
189.000,00
Anulação Dotação
785
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
159.213,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**