GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 15 de julho de 2026
LEI N° 2291/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2291/2026
LEI ORDINARIA Nº 2291/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Terra Roxa/PR em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2.º Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
- regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
- garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
- equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
- valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
- formação continuada dos profissionais da educação;
- uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VII- garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3.º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização
- elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
-contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
- fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
- promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
- socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
-reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
- garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 4.º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
- priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
- promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a
- escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
- assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
- fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
- acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
- implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
- O incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
- promoção da participação das famílias no processo educativo;
- apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5.º A política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
- crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
- estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Art. 6.º Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:
- gestores municipais;
- equipes pedagógicas;
- gestores escolares;
- professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- comunidade escolar.
Art. 7.º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que
incluam:
- definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
- adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
- utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
- desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
- adesão às avaliações formativas e externas;
- monitoramento contínuo das aprendizagens;
- recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8.º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento Política Municipal de Alfabetização:
- acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
- definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
- sistematização de dados por estudante, turma e escola;
- avaliação da efetividade das ações implementadas;
- uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Terra Roxa.
§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e por profissionais da rede municipal de ensino, contemplando, preferencialmente:
- o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu representante, que o presidirá;
- o Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
- representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- diretores escolares das unidades que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- coordenadores pedagógicos;
- professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
- outros profissionais da educação que atuem diretamente nas ações de alfabetização.
§ 2º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
- acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
- monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização da rede municipal de ensino;
- propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem e da recomposição das aprendizagens;
- acompanhar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Programa V V - Educa Juntos e na estratégia Alfabetiza Juntos;
- incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
- promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais VIII - parceiros institucionais;
- elaborar relatórios e recomendações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§3º A composição nominal, a organização, a periodicidade por nadadas reuniões e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Educação e Cultura a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 14 de julho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal