CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 29 de outubro de 2026
PORTARIA 83/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
PORTARIA 83/2026
PORTARIA Nº 0083/2026
EMENTA: Concede Incentivo a Formação Acadêmica - IFA, 01 (uma) referência de vencimento a servidora efetiva da Câmara Municipal de Terra Roxa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 e 21 a 23 da Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Terra Roxa;
CONSIDERANDO a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Paranaense, conforme Requerimento n. 02/2026, a servidora faz jus à concessão de Incentivo à Formação Acadêmica - IFA;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Amanda dos Santos Freitas, Matrícula n.° 12871-01, ocupante do Cargo de Recepcionista, Nível ALT-01, 01 (uma) referência de vencimento, a título de Incentivo à Formação Acadêmica - IFA, passando da Referência “2” para a Referência “3”, conforme ANEXO I, TABELA “B” da Lei 1992/2022, nos termos da Resolução nº 003/2022.
Art. 2º A concessão da referência de que trata esta Portaria, produzirá seus efeitos financeiros e funcionais previstos na legislação aplicável, observada a disponibilidade orçamentária e os procedimentos administrativos pertinentes, a partir de 1º de novembro de 2026.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal deverá proceder às anotações funcionais e às adequações necessárias na folha de pagamento da servidora acima, observada a data de início dos efeitos financeiros estabelecida nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.
MILTON DA SILVA (MILTINHO)
Presidente da Câmara