GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2026
LEI N° 2318/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N° 2318/2026
LEI ORDINARIA Nº 2318/2026
EMENTA: Altera o inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.271, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.271, de 25 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ......................................................................
§ 1º ......................................................................
II - multa, que varia entre 1 (uma) e 200 (duzentas) UNITERRA, nos casos não compreendidos no inciso I;
................................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE TERRA ROXA, 09 DE NOVEMBRO DE 2026