GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de abril de 2025
LEI N° 2162/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2162/2025
LEI Nº 2162/2025
Altera o artigo 2º e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.143, de 26 de novembro de 2013, que regulamenta o Programa Rural “Campo Mais Forte”, destinado ao incentivo e desenvolvimento agropecuário no Município de Terra Roxa – PR, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.143, de 26 de novembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O Programa visa atender os serviços e insumos de:
- Terraplenagem para edificações com fins de exploração agropecuária;
- Adequação, conservação e cascalhamento de carreadores de acesso às propriedades e explorações agropecuárias;
- Construção e manutenção de silos trincheiras, esterqueiras, cisternas, tanques de aquicultura e valas para saneamento e drenagem;
- Construção de abastecedores comunitários para atendimento de produtores rurais e moradores da zona rural do município;
- Subsídios à aquisição de corretivos, fertilizantes orgânicos, mudas e transporte de mudas, para agricultores familiares que explorem as atividades de sericicultura, cafeicultura, fruticultura, olericultura e silvicultura;
- Subsídios à aquisição de corretivos e alevinos para agricultores familiares que explorem a atividade de aquicultura;
- Subsídios de sêmen e nitrogênio líquido para os produtores de leite;
- Subsídios à aquisição de caixas, de colmeias, ceras alveoladas e acessórios para os apicultores de agricultura familiar;
- Produtores rurais da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e feirantes poderão ser subsidiados com sementes de cereais, adubos químicos e orgânicos e serviços de preparo do solo.
§1º Entende-se por pequeno produtor rural aquele que atenda qualquer um dos seguintes requisitos:
– Ser morador das Vilas Rurais do município e utilizar, predominantemente, mão- de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento; ou
– Ser produtor rural que possua renda anual bruta de até 180 UNITERRA; ou
– Ser proprietário rural de até 8 (oito) alqueires paulistas de terras.
§ 2º Entende-se por agricultor familiar aquele que:
– Apresente inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ou
– Apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); ou
– Esteja inscrito ou habilitado em outro programa do Governo Federal, que ateste sua condição como agricultor familiar, conforme regulamentação específica".
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.143, de 26 de novembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os incentivos para os serviços realizados pelas máquinas, equipamentos e caminhões pertencentes ao Município ou que vierem a ser contratados, serão concedidos exclusivamente aos pequenos produtores rurais, observando-se o limite máximo de 8 (oito) horas por máquina ou caminhão, por ano.
§1º Caso o beneficiário utilize mais de uma máquina ou caminhão, as horas trabalhadas serão somadas para fins de apuração do limite anual de 8 (oito) horas por propriedade.
§2º Para a construção de aviários, tanques para piscicultura, instalações para suinocultura, pecuária leiteira e olericultura, será concedido incentivo de até 80 (oitenta) UNITERRA, equivalente ás horas de trabalho das máquinas, por cada unidade construída.
§3º Nos casos de adequação, conservação e cascalhamento de carreadores em propriedades onde haja residência de moradores e/ou desenvolvimento de atividades agropecuárias que exijam acesso permanente, independentemente das condições climáticas tais como avicultura, aquicultura, suinocultura, pecuária leiteira e olericultura, não haverá limite de horas para a execução dos serviços, sendo concedido incentivo para a totalidade da obra, desde que seja devidamente analisada a sua necessidade.
§4º Os produtores rurais do Município que estejam devidamente cadastrados na ADAPAR ficarão isentos do pagamento da taxa referente à prestação do serviço de enterro de animais".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 03 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal