GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de junho de 2020
LEI 1809/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1809/2020
LEI Nº.1809 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
831
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00887 - Transferência Itaipu
Binacional nº. 4500047275
216.000,00
Especial
832
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ex. Corrente
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e ao excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), nas seguintes fontes de recursos orçamentárias:
Fonte de Recurso
Excesso
4245000110100000000
Vínculo: 00887 - Transferência Itaipu
Binacional nº. 4500047275
216.000,00
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
461
Departamento de Transportes e Serviços
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ex. Corrente
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Junho de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito