SECRETARIA DE FINANÇAS · 3 de julho de 2023
LEI 2037
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2037
LEI Nº.2037, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
630
Câmara Municipal
1.1.1.31.1.2002 - Manutenção das Atividades Legislativas
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente
350.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
626
Câmara Municipal
1.1.1.31.1.1040 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Prédio do Legislativo
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente
350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 28 de Junho de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**