SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de junho de 2025
LEI 2183
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2183
LEI Nº 2183/2025
EMENTA: “Institui o dia do trabalhador do SUAS –Sistema único de assistência social no Município deTerra Roxa, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do trabalhador do sistema único de assistência social –
SUAS”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de dezembro de cada ano, data que promulga
a Lei orgânica da assistência social (LOAS nº 8.742), integrando-o ao calendário oficial de
eventos do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A comemoração suscitada no caput deste artigo, não tem o
objetivo de instituir feriado no âmbito municipal, visa apenas instituir data comemorativa,
buscando valorizar os profissionais que fazem parte Sistema único de assistência social (SUAS),
no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**