SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2021
LEI 1904
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1904
LEI Nº.1904, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
741
Departamento do Meio Ambiente
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
240.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
17
Departamento de Transportes e Serviços
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários
100.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
513
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
70.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
607
Departamento de Transportes e Serviços
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários
20.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
678
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
50.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**