GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2020
LEI 1794/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1794/2020
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.758/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Terra Roxa, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei 1.758/2019 passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Terra Roxa autorizado a participar e firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, entre o Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Educação – SEED e a Universidade Federal do Paraná – UFPR instituído no Processo n° 15.199.048-7, ou entre o Município de Terra Roxa e a Universidade Federal do Paraná – UFPR.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação técnica tem como objeto a criação e implementação do Polo de Educação a distância da UFPR no Município de Terra Roxa-PR, para ofertar cursos de graduação na modalidade semipresencial em EaD.
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.758/2019 passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o Município de Terra Roxa a assumir, através do Termo de Cooperação Técnica firmado entre entes públicos, os seguintes encargos e obrigações:
a) Acompanhar e avaliar periodicamente o desenvolvimento das atividades para fins de avaliação quanto ao atendimento dos objetivos propostos no plano de trabalho da UFPR;
b) Auxiliar em manutenções básicas, pequenos reparos, fornecimentos de insumos para o CEEP quando necessário;
c) Aprovar excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Termo de Cooperação Técnica proposta pela UFPR.
Parágrafo único - Para o cumprimento dos objetivos dispostos no Termo de Cooperação Técnica poderá o Município:
I - Promover a cedência com ônus, de um servidor efetivo ou comissionado, para os serviços administrativos da UFPR;
II - Realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes convenentes, nos termos do §1º do art. 112 da Lei nº 8.666/93.
III - Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação.
IV – Compartilhar espaço público com a UFPR para o desenvolvimento das atividades educacionais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei 1.758/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Paraná, aos 13 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal