GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 19 de setembro de 2025
LEI N° 2221/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2221/2025
LEI Nº 2221/2025
Altera o artigo 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2200/2025, que dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do Município de Terra Roxa, e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial (FUMPIR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 11 (onze) integrantes e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução."
Art. 2° Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A representação do Poder Público será composta de 6 (seis) membros, sendo um titular e um suplente, a serem indicados pelo gestor das seguintes pastas, preferencialmente, ou suas sucedâneas correlatas:
- Secretaria Municipal Da Família E Desenvolvimento Social;
- Secretaria Municipal Da Educação E Cultura;
- Secretaria da Saúde;
- Secretaria Municipal De Administração;
- Secretaria Municipal Do Esporte Lazer e Turismo;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego."
Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta será composta de 5 (cinco) membros, sendo um titular e um suplente pelas seguintes entidades da sociedade civil organizada:
- uma vaga para representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Terra Roxa
- OAB;
- uma vaga para representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM;
- uma vaga para representante do Conselho Municipal de Política de Cultura de Terra Roxa - CMPC;
- uma vaga para representante do Conselho Tutelar Municipal;
- uma vaga para representantes do Rotary de Terra Roxa."
Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2200/2025.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 18 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal