GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de fevereiro de 2021
LEI N° 1852/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1852/2021
LEI Nº 1852, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de Recomposição Salarial, acumulados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1851 de 18/02/2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal