GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de abril de 2022
LEI N° 1948/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1948/2022
LEI N.° 1948 DE 14 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração dos artigos 15 e 25 da Lei Complementar nº 1.922/2021 que trata da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente e da aposentadoria do servidor com deficiência, para compor a reforma previdenciária no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 15. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
§ 1º. A base de cálculo do benefício concedido nos termos do disposto no inciso I do § 1º do Art. 40 da CF (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) corresponderá:
I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, sendo que:
a) Como regra padrão, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da remuneração no cargo efetivo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
b) Quando a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e de doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% da remuneração no cargo efetivo.
II – em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos artigos 23 e 24 desta Lei Complementar.
§ 2º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 1º, o disposto no § 8º do Art. 49 desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado artigo 25 da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 25. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 6º do art. 23 desta Lei Complementar:
I – no caso do inciso II do § 2º do art. 50 desta Lei Complementar;
II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho;
III – no caso de aposentadoria especial de pessoa com deficiência.
Parágrafo Único: Na hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência, prevista no art. 22, IV, os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 23, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal