GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de julho de 2025
LEI N° 2203/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2203/2025
LEI Nº 2203/2025
RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA–PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Ficam reservadas aos afrodescendentes e pessoas com deficiência, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal, para provimento de cargos efetivos, sendo o percentual de 5% (cinco por cento) para afrodescendentes e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência.
§ 1º.A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e pessoas com deficiência, e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
§ 2º.Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
§ 3º.Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes e pessoas com deficiência resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 4º.A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes e pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Art. 2º- O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º- Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Art. 4º- Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo Único- Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.
Art. 5º- Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I- Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II- Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.
Parágrafo Único- Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º- Para pessoas com deficiência, a exigência de apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no§ 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital;
Art. 7º- As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 14 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**