GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de março de 2025
LEI N° 2159/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2159/2025
LEI Nº 2159/2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a utilização, a queima, soltura e manuseio de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
§ 1º. A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º. Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º. Os fogos de artifício e similares que não causem poluição sonora podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único. Para classificação de poluição sonora serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3°. A queima de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos dependerá de licença dos órgãos da Defesa Civil e Bombeiros e executada por empresa detentora do Certificado de Registro no Exército Brasileiro e por profissional habilitado.
§1°. Em todo espetáculo pirotécnico é obrigatória à presença de responsável técnico em pirotecnia.
§2°. Excetuar-se-á da proibição estabelecida neste artigo, desde que obedecidas, todas as normas de segurança, as seguintes:
- Pessoa física, quando não houver aglomeração de pessoas no entorno da utilização, queima, e ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos silenciosos, que seja dentro da sua propriedade ;
- Pessoa jurídica, quando não houver aglomeração de pessoas no entorno da utilização, queima, e ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos silenciosos, que seja dentro da sua propriedade.
Art. 4°. A área de segurança, previamente definida, deve ter o acesso restrito, delimitada pela distância de segurança destinada ao posicionamento seguro dos fogos de artifício, incluindo a área de queda e área de disparo. Deverá ser visualmente separada por cordões de isolamento, alambrados, "fitas zebradas" ou similares, devidamente sinalizadas com placas de advertência.
Art. 5º. Fica obrigado após o término de qualquer espetáculo pirotécnico a realização rigorosa de vistoria no local, num raio proporcional do poder dos fogos útil.
Art. 6°. Fica proibido no Município de Terra Roxa Paraná, todo e qualquer tipo de fogos de artifício no interior de matas ou área de preservação permanente.
Parágrafo único. Para os fins dos dispositivos constantes nestes artigos, consideram-se:
- Habitat animal: santuários e reservas onde habitam animais nativos ou não;
- Parques públicos ou matas: Local onde há tipicamente abundância de vegetação, mas sobre tudo, localizadas dentro de uma região urbana ou em suas proximidades;
- Área protegida permanentemente: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a fundação ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora.
Art. 7°. É vedado aos estabelecimentos comerciais do Município de Terra Roxa Paraná, a venda de quaisquer tipos de Fogos de Artifício para menores, ou incapazes assim considerados por Lei Civil.
Art. 8°. É vedado fabricar, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em prédios, residências, florestas e demais formas de vegetação, no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Art. 9º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
§ 1º. Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada.
§ 2º. Em caso de reincidência habitual por parte de pessoa jurídica, poderá ser instaurado procedimento de cassação de Alvará de Funcionamento.
Art. 10. São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de funções públicas, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.
Art. 11. Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Municipais de controle populacional através de esterilização cirúrgica dos mesmos, e também Programas e instituições, que auxiliam pessoas com transtornos decorrentes de ruídos excessivos, mediante a criação do Conselho Municipal concernente e um Fundo específico.
Art. 12. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei, e a aplicação das multas decorrentes da infração, fica a cargo do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 27 de março de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal