GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2023
LEI N° 2043/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2043/2023
LEI N.° 2043 DE 29 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL PARA CARGO DE MOTORISTA QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES NA ATIVIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecida jornada especial de trabalho aos servidores do cargo de provimento efetivo de motorista, que exerçam suas funções na atividade do transporte escolar, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo tal ato ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual estipulará a jornada de trabalho, horários, turnos e as respectivas funções na atividade do transporte escolar.
Parágrafo único. Extraordinariamente o motorista do transporte escolar poderá ser convocado para prestar serviço aos sábados, domingos e feriados conforme calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico/salário base do cargo de Motorista, a ser atribuída ao servidor enquanto designado para exercer suas funções no serviço do transporte escolar, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na legislação municipal.
§ 1º A gratificação será paga ao servidor que comprovar a realização do curso de capacitação de Condutor de Transporte Escolar, ministrado pelo Centro de Formação de Condutores do órgão de trânsito competente, e que deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos.
§2º A gratificação disposta neste artigo possui natureza transitória, sendo devida apenas enquanto houver o efetivo exercício do cargo de motorista de transporte escolar, não havendo incorporação ao vencimento.
§3º O funcionário não poderá acumular funções gratificadas, devendo optar por uma delas em casos específicos.
Art. 3º A gratificação criada pelo art. 2º da presente lei será devida nas licenças e afastamentos considerados de efetivo exercício, com exceção do previsto no art. 88, incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei nº 86/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do Município de Terra Roxa.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput integrará o 13º salário e as férias regulamentares, de forma proporcional aos dias de efetivo exercício.
Art. 4º O exercício da função gratificada de que trata esta lei exclui a gratificação por serviço extraordinário, nos termos do §4º do artigo 158 da Lei nº 86 de 1995.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal