GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 1896/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1896/2021
LEI Nº 1896, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 1.853 de 25 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre recomposição salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa – Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Diante da decisão editada em sede de Reclamação n. STF N. 48.538, que cassou os efeitos de Acórdãos n. 447230/20 e 96972/21, do Tribunal de Contas do Paraná, fica revogada e sem efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 1.853 de 25 de fevereiro de 2021 e respectiva recomposição ou reposição geral anual.
Art. 2º Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta ou indireta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU.
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal