GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 2 de maio de 2025
LEI N° 2168/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2168/2025
LEI Nº 2168/2025
SÚMULA: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná..
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no Município de Terra Roxa.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta Lei consistirá em viabilizar apoio financeiro, denominado Bolsa Atleta para atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
- valorizar e apoiar a atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
- incentivar jovens atletas e atletas promissores; e
- desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Art. 3º O Programa Bolsa Atleta atenderá às modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas, com prioridade àquelas em que o Município representa em eventos oficiais de âmbito estadual, nacional, internacional e mundial.
Art. 4º A seleção dos a atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos que receberão o Bolsa Atleta será realizada por uma Comissão Especial constituída por:
- 2 (dois) membros do Conselho Municipal de Esporte; e
- 1 (um) membro da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo nomeado entre eles.
– 1 (um) membro da Administração Pública, nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As atividades da Comissão Especial serão consideradas de relevante interesse público e seus integrantes as exercerão sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 5º Para pleitear a concessão do Bolsa Atleta, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
- possuir idade mínima de 12 (doze) anos;
- ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbito estadual, nacional, internacional ou mundial no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão do Bolsa Atleta;
- apresentar plano anual de participação em, no mínimo, 1 (uma) competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito regional, estadual, nacional, internacional ou mundial;
- estar em plena atividade esportiva e estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, paradesportiva ou entidade de administração da respectiva modalidade; e
- apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino, no caso de atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
§ 1º No caso de atleta-guia, além dos requisitos previstos nos incs. I a V do caput deste artigo, o interessado deverá apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente que comprove que o paratleta com quem compete necessita de atleta-guia.
§ 2º Concedido o Bolsa Atleta, o beneficiário compromete-se a representar o Município ou as entidades municipais em competições promovidas pelo Município de Terra Roxa ou consideradas de seu interesse ou de interesse desportivo estadual, nacional, internacional ou mundial.
§ 3º Como contrapartida, o beneficiário do Bolsa Atleta deverá:
- autorizar o uso de sua imagem, sua voz e seu nome ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Terra Roxa; e
- utilizar a marca oficial do Município de Terra Roxa em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
§ 4º Cada atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos poderá receber apenas 1 (um) Bolsa Atleta.
Art. 6º O Bolsa Atleta será concedido por um prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 1º Cada contrato do Bolsa Atleta terá início a partir da sua assinatura e será encerrado no mês de dezembro do mesmo ano em que foi assinado, sendo vedada sua retroatividade.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Esporte a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa, quando se tratar de recursos do Fundo Municipal de Esportes.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa, quando se tratar de recursos próprios.
Art. 7º O Bolsa Atleta será concedido a atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos, para atuarem em campeonatos, nos seguintes valores:
– De 500,00 (quinhentos reais), com limite de até 3.000,00 (três mil e reais), ao mês, para campeonatos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional.
§ 1º O Bolsa Atleta a ser concedido aos será definido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo considerando o histórico do atleta, a modalidade, as conquistas históricas, as competições, as medalhas, os troféus, a categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade.
§ 2º Os critérios para definição do enquadramento dos beneficiários em cada Bolsa Atleta serão estabelecidos em decreto.
§ 3º Será concedido Bolsa Atleta a, no máximo, 20 (vinte) pessoas por ano.
Art. 8º Não poderá receber o Bolsa Atleta do Programa instituído por esta Lei o atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos que receba benefício equivalente em nível municipal, federal ou estadual.
Art. 9º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta e obrigado a devolver o valor recebido do Programa o atletas, paratletas, atletas-guia profissionais, técnicos e auxiliares técnicos que:
- não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário apresentado no pedido de concessão do Bolsa Atleta;
- quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado;
- for transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência do Município de Terra Roxa; ou
- sofrer punição disciplinar, aplicada por qualquer órgão de justiça desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º O atleta-guia que abandonar o paratleta com quem competia ao pleitear o benefício perderá o direito ao Bolsa Atleta.
§ 2º A concessão do Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
§ 3º O Conselho Municipal de Esporte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, tem autonomia para imotivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão do Bolsa Atleta ao seu beneficiário.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA) para as despesas decorrentes da execução desta Lei, obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 12 Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto
Art.13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal