GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de outubro de 2021
LEI N° 1902/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1902/2021
LEI Nº 1902, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
AUTORIA: VEREADOR MAX CESAR BARBARA GASPAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser
exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal