GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
PORTARIA N° 17728/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA N° 17728/2026
PORTARIA Nº 17728/2026
DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPEUTICA – CFT DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e coordenação das ações relacionadas à Assistência Farmacêutica no âmbito do Município de Terra Roxa, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, instituídas pelo Ministério da Saúde, que preveem ações voltadas ao acesso, uso racional de medicamentos, segurança do paciente, e integração com as equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, como instância colegiada responsável pelo assessoramento técnico na seleção, avaliação, padronização, monitoramento e revisão contínua de medicamentos e produtos de saúde utilizados na rede municipal;
CONSIDERANDO, ainda, a importância de definir a coordenação e a composição da CFT, garantindo a gestão qualificada, o aprimoramento das práticas assistenciais, o apoio à tomada de decisões e a continuidade das ações relativas à Assistência Farmacêutica no território municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como responsáveis pela Comissão de Farmácia Terapêutica- CTF dos serviços públicos de saúde do município de Terra Roxa- PR.
I – Débora Luzetti Gomes – Presidente;
II – Bianca Antonieta da Silva – Vice-Presidente;
III – Maiara Pereira dos Santos – Secretária;
IV – Nayra Stelger da Silva – Secretária Substituta;
V – Enã Marcos Ferrari – Farmacêutico;
VI – Enio Luiz da Cruz – Farmacêutico;
VII – Charles Pereira dos Santos – Médico;
VIII – Jeferson Nalevaiko – Médico;
IX – Fabiano Simões Salvador – Médico;
X – Franciele Gonzalez Lopes Tanaka – Enfermeira;
XI – Glaucia Fernandes Rossi Braga – Enfermeira;
XII – Aline Morinho Galvagni – Cirurgiã-Dentista.
Art. 2º Compete aos responsáveis designados:
I – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, contribuindo para as discussões e decisões referentes à Assistência Farmacêutica no município.
II – Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos e produtos para a saúde utilizados na rede municipal.
III – Avaliar evidências científicas, critérios de segurança, eficácia terapêutica, custo-efetividade e impacto orçamentário dos medicamentos propostos.
IV – Auxiliar na elaboração, atualização e revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
V – Colaborar na construção, implementação e revisão de protocolos clínicos, fluxos e diretrizes terapêuticas adotados pelo município.
VI – Monitorar o uso racional de medicamentos, propondo ações de melhoria contínua e segurança do paciente.
VII – Acompanhar indicadores, consumo, padronização e possíveis desabastecimentos relacionados aos medicamentos utilizados nas unidades de saúde.
VIII – Contribuir para a organização das práticas de Assistência Farmacêutica na Atenção Primária e demais serviços do município.
IX – Identificar e propor soluções para problemas relacionados à prescrição, dispensação, administração e acompanhamento terapêutico.
X – Registrar e relatar discussões e deliberações, garantindo transparência, integração multiprofissional e apoio à tomada de decisões da gestão municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao cumprimento das atividades descritas nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa – PR, em 16 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal de Terra Roxa – PR
FERNANDA MARTINS DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde