GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de fevereiro de 2026
LEI N° 2265/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2265/2026
LEI Nº 2265/2026
Dispõe sobre o REAJUSTE salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento), a título de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 06 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal