GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de setembro de 2026
PORTARIA N° 17575/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17575/2026
PORTARIA Nº 17575/2026
Dispõe sobre a manutenção dos efeitos da Portaria nº 12.695/2019, designa servidor para fins de cadastramento e atuação como Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular representação judicial e processual do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a implantação e utilização do sistema de processo judicial eletrônico – Eproc pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a necessidade de cadastramento da entidade pública e de seus respectivos representantes;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Procurador-Chefe para fins de cadastramento, vinculação e gerenciamento da representação processual do Município de Terra Roxa no sistema Eproc;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS, Advogado do Município de Terra Roxa, Matrícula nº 17225100, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná sob nº 44.501, para atuar, para fins de cadastramento e representação institucional, como PROCURADOR-CHEFE do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, ficam conferidos ao servidor designado poderes para:
I – promover e requerer o Cadastramento de Entidades e de Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no sistema Eproc;
II – praticar os atos necessários à vinculação, atualização e manutenção do cadastro do Município de Terra Roxa e de seus procuradores e advogados no sistema Eproc;
III – atuar como Procurador-Chefe da entidade no sistema Eproc, inclusive para fins de gerenciamento dos respectivos usuários, perfis e vinculações, na forma admitida pelo sistema e pelas normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
IV – receber, em nome do Município de Terra Roxa, citações, intimações, notificações e demais comunicações processuais encaminhadas por meio eletrônico, sem prejuízo das demais formas legalmente previstas;
V – praticar os atos cadastrais e administrativos necessários à regular representação judicial do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º Ficam expressamente mantidos e ratificados, em sua integralidade, todos os efeitos, atribuições, poderes e designações conferidos ao servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS pela Portaria nº 12.695/2019, naquilo que não contrariar as disposições desta Portaria.
Parágrafo único. A presente Portaria possui caráter complementar, não importando em revogação, substituição ou redução dos poderes anteriormente conferidos pela Portaria nº 12.695/2019.
Art. 4º O servidor designado fica autorizado a apresentar cópia desta Portaria ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e aos demais órgãos competentes, para comprovação de sua condição de Procurador-Chefe e efetivação dos respectivos cadastros, habilitações e vinculações institucionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal