GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2021
LEI N° 1876/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1876/2021
LEI Nº 1876, DE 29 DE JUNHO DE 2021
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Esta lei normatiza a execução e destinação do incentivo financeiro de pagamento por desempenho, para os servidores da Atenção Primaria à Saúde, atuantes nos programas municipais de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, e de Saúde Bucal, criado no âmbito do Programa Previne Brasil, regulamento pela portaria n.° 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, e Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil. (NR)
Art. 2º Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de saúde do Município de Terra Roxa, referente ao Incentivo do Programa Previne Brasil, serão repassadas às Equipes da Saúde da Família – ESF – da Saúde Bucal – ESB - e das equipes multi profissionais que atuam na rede básica no âmbito deste Município e que estejam cadastrados no CNES, cumprindo os pressupostos e exigências.
Parágrafo único. Farão jus ao incentivo, nos termos desta lei, todos os servidores titulares de cargo ou emprego público que compõem as equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal e equipe multi profissional, aderidos ao Programa Previne Brasil, além dos demais servidores com atuação na Atenção Básica.
Art. 3º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global dos recursos recebidos pelo Município do componente do programa Previne Brasil, serão destinados a gestão municipal, podendo ser utilizados em projetos e atividades de estruturação e melhoria do acesso e qualidade da Atenção Básica, a outra parte do valor global de 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados as equipes.
Art. 4º O Incentivo de Desempenho será repassado quadrimestralmente, após avaliação de desempenho de metas de cada equipe, condicionado a percepção dos valores a titulo do Componente do Programa Previne Brasil.
§ 1º As avaliações serão realizadas por comissão especialmente designada para este fim, em conformidade com as fichas constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2º Terão direito a percepção do Incentivo de Desempenho apenas as equipes que a atingirem, no mínimo 70% na avaliação de desempenho funcional.
§ 3º O valor do Incentivo de Desempenho correspondente as equipes que não atingirem a pontuação mínima na avaliação de desempenho não será acrescido no montante devido aos demais, devendo ser somado ao percentual destinado à gestão municipal estabelecido no art. 3º desta Lei.
Art. 5° O Incentivo de Desempenho é devido unicamente pelo efetivo exercício das atribuições no âmbito da Atenção Básica, não sendo devida sua percepção durante o período de licenças de qualquer natureza, exceto licença para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico.
Parágrafo único. Na forma do caput, será devida a percepção proporcional do Incentivo de Desempenho, relativa aos meses efetivamente trabalhados.
Art. 6º Constituem atribuições das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal e equipe multi profissional, sem prejuízo de outras:
I - Organizar o processo de trabalho da equipe em conformidade com os princípios da atenção básica previstos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);
II - Implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e qualificação do acesso;
III - Alimentar o Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica/e-SUS-SISAB de forma regular e consistente, independentemente do modelo de organização da equipe e segundo os critérios do Manual Instrutivo;
IV - Programar e implementar a variedades, com a priorização dos indivíduos, famílias e grupos com maior risco e vulnerabilidade;
V - Instituir espaços regulares para a discussão do processo de trabalho da equipe e para a construção e acompanhamento de projetos terapêuticos singulares;
VI - Instituir processos auto avalia vos como mecanismos disparadores da reflexão sobre a organização do trabalho da equipe, com participação de todos os profissionais que constituem a equipe;
VII - Desenvolver ações intersetoriais voltadas para o cuidado e a promoção da saúde;
VIII - Pactuar metas e compromissos para a qualificação da Atenção Básica com a gestão municipal;
IX - Manter adesão a Rede Materno Infantil: organizando as ações de pré-natal, parto e puerpério, e o acompanhamento das crianças menores de 02 anos;
X - Implementar a estratificação de risco para gestantes, crianças menores de 2 anos e, principais condições crônicas (hipertensos, diabéticos, idosos, saúde mental, saúde bucal, populações expostas aos agrotóxicos) conforme protocolos estabelecidos pela SESA;
XI - Vincular as gestantes ao hospital, conforme estratificação de risco;
XII - Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Atenção Primaria em Saúde,mantendo equipes e condições de ambiência para a realizar o das ações;
XIII - Implantar e manter atualizado os dados nos sistemas de informação vigente;
XIV - Manter atualizado cadastro das Unidades Básicas de Saúde e dos profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
XV - Realizar a investigação de todos os óbitos maternos e infantis e registrar nos Sistema de Informação vigente;
Art. 7º Constituem atribuições do Município:
I - Garantir a composição mínima das Equipes de Atenção Básica (incluindo a equipe de saúde bucal) participantes do Programa, com seus profissionais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);
II - Garantir oferta mínima de ações de saúde para a população coberta por cada Equipe de Saúde da Família e Equipe de Saúde da Família com Saúde Bucal de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e traduzidas nos indicadores e padrões de qualidade definidos pelo Programa;
III - Realizar repactuação com os profissionais das equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal e equipe multi profissional, para recontratualizar a participação no programa previne Brasil;
IV - Aplicar os recursos do Programa em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica;
V - Realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal;
VI - instituir Processos de Auto avaliação da Gestão e das Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal participantes do Programa;
VII - Implantar Apoio Institucional e Matricial as Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal no município;
VIII - realizar ações de Educação Permanente com/para as Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal;
IX - apoiar a instituição de mecanismos de gestão colegiada nas Unidades Básicas de Saúde;
X - manter alimentação regular e consistente do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (e-SUS AB/SISAB), com informações referentes a(s) Equipe(s) de Atenção Básica, de Saúde da Família, de Saúde da Família com Saúde Bucal participante(s) do Programa, permitindo o seu monitoramento permanente;
XI - implantar processo regular de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Básica no município;
XII - apoiar a realização do processo de Avaliação Externa das Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal participantes do Programa, recebendo as equipes de avaliadores da qualidade e auxiliando-os no contato com as equipes a serem avaliadas, quando necessário;
XIII - utilizar os resultados dos indicadores e da avaliação externa para auxiliar na repactuação de prioridades de investimentos para melhoria da qualidade na Atenção Básica.
Art. 8º Os indicadores de avaliação de desempenho serão definidos pelo Ministério da Saúde – Programa Previne Brasil, eventuais alterações na legislação do Programa de incentivo Financeiro da APS - Desempenho, bem como, a inclusão de outro serviços no programa, poderão ser regulamentadas, no que couber, por ato próprio do chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O Incentivo de Desempenho é verba de natureza transitória, não se incorporando à remuneração do servidor, tampouco servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Parágrafo único. O pagamento da vantagem de que trata esta Lei é condicionado a percepção dos valores a titulo do Piso de Atenção Básica Variável em saúde pelo Município, sendo interrompido no caso de descontinuidade do incentivo Financeiro da APS – Desempenho e podendo variar de acordo com os valores repassados para o município
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 06.001.2035, Elemento de despesa: 3.3.3.90.31.00, Fonte de Recurso 494 - Bloco Custeio Ações e Serv. Púb. de Saúde - Em. Individuais.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 1745/2019, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal