SECRETARIA DE FINANÇAS · 8 de outubro de 2020
LEI 1825
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1825
LEI Nº.1825 de 07 de Outubro de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
885
Departamento do Meio Ambiente
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00555 - SANEPAR - Compen. Finan.ao MEIO AMBIENTE
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00555 - SANEPAR - Compen. Finan.ao MEIO AMBIENTE
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 07 de Outubro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito