GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 2130/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2130/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 2130 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Terra Roxa/PR e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído pelo presente Código de Edificações e Obras do município de Terra Roxa, o qual disciplina os procedimentos administrativos e executivos, as normas a serem estabelecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
§1º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho correspondente.
§2° Este código aplica-se também às edificações existentes, quando seus proprietários pretenderem regularizá-las, reformá-las, transformar seus usos, ampliá-las ou qualquer outra alteração no imóvel ou solo.
Art. 2 Constituem objetivos do Código de Obras:
I - Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos;
II - Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;
III - Estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao controle da atividade edilícia.
Art. 3º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 4º Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído, as interferências negativas nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.
Art. 5º O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá atender as exigências do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.
Art. 6º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
CAPÍTULO II
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
Município
Art. 7º O Município aprovará, licenciará, e fiscalizará a execução, uso das obras e edificações com o objetivo exclusivo de verificar a observância deste Código municipal, bem como de outras esferas administrativas superiores, sempre que o interesse público assim o exigir.
Art. 8º O município não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.
Parágrafo único. O Município não interfere no direito de vizinhança.
Art. 9º Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.
Art. 10 Fica obrigada o Município, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU quando constatar irregularidades e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art. 11 O Município de Terra Roxa aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos infratores do disposto neste Código.
SEÇÃO II
Proprietário
Art. 12 Proprietário do imóvel é a pessoa física ou jurídica que prove através de escritura ou contrato particular de compra com o devido reconhecimento de firma no cartório, de ambas as partes, ou outro documento hábil com validade jurídica que comprove a propriedade em seu nome.
Art. 13 Mediante prévio conhecimento e consentimento do Município de Terra Roxa, é direito do proprietário a execução de obras em seu imóvel, respeitados o direito de vizinhança, as normas deste Código de Edificações e Obras, a legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo e a legislação estadual e federal correlata, e assistido por profissional legalmente habilitado em conformidade com a legislação federal.
Art. 14 O proprietário do imóvel ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade de suas edificações, bem como pela observância das disposições deste Código de Edificações e Obras e legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo, assegurando-lhe todas as informações cadastradas no Município de Terra Roxa relativas ao seu imóvel.
Art. 15 A transferência de propriedade no decorrer da construção poderá ser feita através de requerimento protocolado nos autos, com anuência dos profissionais envolvidos, apresentando prova de titularidade.
Art. 16 Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra, o proprietário deverá apresentar novo responsável técnico dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, devendo a mesma permanecer paralisada até que seja apresentado o responsável substituto.
Art. 17 O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade dos imóveis, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as informações cadastradas no Município de Terra Roxa, relativas ao seu imóvel.
SEÇÃO III
Responsável Técnico
Art. 18 O responsável técnico é o profissional habilitado junto aos órgãos federais fiscalizadores do exercício profissional, respeitando as atribuições e limitações consignadas pelos respectivos órgãos, inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal em conformidade com o Código Tributário Municipal vigente e quites com os cofres públicos.
Art. 19 O profissional habilitado poderá atuar individual ou em conjunto, como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, ficando facultado ao mesmo profissional assumir as funções de:
I - Autor do projeto, sendo responsável pelo atendimento à legislação pertinente na elaboração do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho;
II - Responsável técnico pela execução da obra, sendo responsável pela correta execução da obra, de acordo com o projeto aprovado pelo Município e demais projetos existentes, tais como complementares e executivo, com a observação das normas aplicáveis;
III - Quando a autoria do projeto arquitetônico e a responsabilidade técnica pela execução da obra forem de profissionais diferentes, ambos deverão estar inscritos no município e em seus respectivos conselhos.
Parágrafo único. O profissional ou responsável técnico do projeto deverá estar inscrito nessa municipalidade antes de exercer quaisquer serviços dos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 20 É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, municipais, estaduais e federais, inclusive em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade e de desempenho NBR-9050, instituídas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 21 O responsável técnico pela execução ou direção da obra responde pela integra execução da obra, do início até o final da mesma sob pena de sofrer as sanções legais e administrativas deste código.
Art. 22 O responsável técnico é obrigado a colocar e manter placa de identificação da obra em local visível, legível, contendo:
I - Endereço completo da obra;
II - Nome do proprietário;
III - Nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;
IV - Finalidade da obra; e
V - Número do Alvará ou Licença.
Art. 23 Quando da baixa da responsabilidade técnica da obra pela execução ou direção da obra, deverá o profissional protocolar nos autos requerimento por escrito com assinatura do mesmo e do proprietário, atendendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho responsável.
Art. 24 A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 25 As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização do o Município, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I - Construção de edifícios públicos;
II - Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
III - Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria;
IV - Obras para entidades com fins filantrópicos.
Art. 26 O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 27 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.
Art. 28 Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 29 Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.
Art. 30 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das determinações do presente Código.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 31 A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio licenciamento do o Município.
Art. 32 A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:
I - A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos ao o Município, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;
II - A licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;
III - O requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:
Croquis de localização;
Projetos técnicos;
Projetos de desvio de trânsito; e
Cronograma de execução.
IV - Compatibilização prévia do projeto com as interferências na infraestrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;
V - Execução da compatibilização do projeto com a infraestrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;
VI - Colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
VII - Colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;
VIII - Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
IX - Manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
X - Remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;
XI - Responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;
XII - Recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços; e
XIII - Recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.
CAPITÚLO V
DOS COMPONENTES, MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
Art. 33 Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este Código.
Art. 34 O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.
Art. 35 O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.
Art. 36 O Município de Terra Roxa poderá desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
Art. 37 As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 38 Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme disposto no Código de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO I
Dos Componentes Básicos
Art. 39 Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados é função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:
I - Segurança ao fogo;
II - Conforto térmico e acústico;
III - Segurança estrutural;
IV - Estanqueidade.
Art. 40 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
Art. 41 Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
Art. 42 As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.
Art. 43 No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:
I - os efeitos para com as edificações vizinhas;
II - os bens de valor cultural;
III - os logradouros públicos;
IV - as instalações de serviços públicos.
Art. 44 As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas.
Art. 45 As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) resistente a impactos e pressão.
Art. 46 Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15 m (quinze centímetros).
Art. 47 Quando a edificação estiver junto á divisa, ou com afastamento desta até 0,25 m (vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
Art. 48 Todas as edificações de beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0,75 m (setenta e cinco centímetros).
Art. 49 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
SEÇÃO II
Das Instalações Prediais
Art. 50 A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, para-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando á segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.
Art. 51 Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.
SEÇÃO III
Instalações Hidro Sanitárias
Art. 52 Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.
Art. 53 Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
Art. 54 A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do Município.
Art. 55 Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.
Art. 56 Toda a edificação deverá possuir um sistema de efluentes tipo fossas sépticas controlada pelo proprietário, devendo permanentemente ser esgotada periodicamente, até a implantação do sistema de rede de esgoto sanitário e de tratamento.
Art. 57 Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.
Art. 58 Após a implantação do sistema de esgoto sanitário todas as edificações localizadas nas áreas onde houver este sistema sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário.
Art. 59 As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Art. 60 É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
Art. 61 Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo com as determinações da NBR 5626.
Art. 62 Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.
SEÇÃO IV
Da Prevenção de Incêndio
Art. 63 Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas específicas.
Art. 64 Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.
SEÇÃO V
Das Instalações Elétricas
Art. 65 As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.
SEÇÃO VI
Das Instalações Para Antenas De Televisão
Art. 66 Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.
SEÇÃO VII
Das Instalações Telefônicas
Art. 67 A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à norma NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e os regulamentos da concessionária local.
SEÇÃO VIII
Das Instalações de Elevadores
Art. 68 Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.
§1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
§2º No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um pavimento.
§3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) contará como 2 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
§4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§5º Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§6º O sistema mecânico de circulação vertical - número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
§7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
SEÇÃO IX
Do Condicionamento Ambiental
Art. 69 Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:
I - A temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas;
II - O equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;
III - Atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.
SEÇÃO X
Da Insonorizarão
Art. 70 As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pela NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.
Art. 71 As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.
SEÇÃO XI
Do Sistema De Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA - Pára Raios
Art. 72 E obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:
I - Todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,0m².
Art. 73 Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.
Art. 74 Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.
Art. 75 As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.
Art. 76 É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.
Art. 77 Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
SEÇÃO XII
Da Instalação De Gás
Art. 78 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.
Art. 79 O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.
Art. 80 É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
SEÇÃO XIII
Do Abrigo Para Guarda De Lixo
Art. 81 As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.
Art. 82 Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações destinadas a templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
Art. 83 As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.
Art. 84 É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
Art. 85 Os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.
Art. 86 Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.
SEÇÃO XIV
Dos Equipamentos Mecânicos
Art. 87 Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 88 Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso às edificações.
Art. 89 Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.
Art. 90 Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.
Art. 91 O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9077 e 13.994.
Art. 92 As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Art. 93 Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,5 m. (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 94 É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissional responsável.
Art. 95 O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
Art. 96 A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:
I - Máximo de 2 (dois) andares;
II - Altura máxima de 8,0 m (oito metros);
III - Afastamento mínimo de 3,0 m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;
IV - Afastamento de 5,0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
V - Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 97 Os procedimentos administrativos serão instruídos com o requerimento, peças gráficas e demais documentos dos interessados e analisados pelo órgão técnico municipal aprovador conforme a natureza do pedido, observando-se as disposições deste Código de Edificações e Obras, da legislação municipal referente ao uso e ocupação do solo, com a observância, da legislação Estadual e da legislação Federal, Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – A.B.N.T., bem como outras normas técnicas ou legislação aplicáveis.
Art. 98 Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
SEÇÃO I
Protocolo dos Documentos
Art. 99 Para o protocolo de projetos construtivos, o proprietário ou representante legalmente constituído, bem como o responsável técnico deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento ao Prefeito, conforme Anexo II;
II - Listagem do imóvel;
III - 03 (três) vias de projetos, no mínimo;
IV - 03 (três) vias de memorial descritivo, no mínimo;
V - 03 (três) vias de memorial de atividade comercial e ou industrial, no mínimo, para os projetos desta natureza;
VI - Cópia da ART/RRT do responsável técnico, com comprovante do pagamento da mesma;
VII - Apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:
Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento topográfico; e
Havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura retificada.
VIII - Termo de compromisso quando necessitar da apresentação de projeto de combate a incêndio para prédios comerciais/industriais;
IX - Termo de compromisso do DOF (Documento de Origem Florestal) quando for utilizar madeira na estrutura do telhado da obra;
X - Laudo técnico de vistoria da obra quando se tratar de projetos de regularização conforme Anexo III;
XI - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) quando se tratar de projetos de regularização de prédio comercial/industrial;
XII - ART complementar de análise de resistência do solo SPT, para edificações com altura superior a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros).
Art. 100 Ficará sob responsabilidade do setor de protocolo do município o recebimento de todos os documentos pertinentes a aprovação/liberação de documentos (alvarás, habite-se e certidões) negando-se o seu recebimento na ausência de quaisquer itens do caput deste artigo.
Art. 101 Os requerentes (proprietário/responsável técnico) deverão obedecer a legislação municipal, estadual, federal e normas vigentes no ato de protocolo do projeto.
SEÇÃO II
Apresentação de Projetos
Art. 102 Os projetos arquitetônicos deverão ser apresentados ao órgão competente do Município contendo os seguintes elementos:
I - Data, nome e assinatura do proprietário e do responsável pela obra, em todos os documentos para aprovação e no cabeçalho de todas as pranchas, conforme modelo presente no Anexo IV;
II - Planta esquemática de situação do lote, com georreferenciamento e orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
III - Quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total de cada unidade ou pavimento, área do lote, área livre, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
IV - Planta de localização, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos), onde constarão:
Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas, figurando, ainda, Cursos d’água, Áreas de Preservação Permanente (APPs), canais e outros elementos informativos;
Dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;
Dimensões externas da edificação;
Nome dos logradouros contíguos ao lote.
V - Planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100 (um para cem), onde constarão:
Apresentar projeto sem mobiliário, vegetação e representação 3D, mas com a representação dos aparelhos sanitários nos banheiros, cozinha e área de serviço;
Dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
Finalidade de cada compartimento com nomenclatura em português;
Traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
Colocar linhas de divisas do terreno em todas as plantas baixas;
Apresentar as dimensões internas de cada ambiente, recuos, elementos arquitetônicos (marquises), dimensões externas da construção e do terreno.
VI - Cortes transversais e longitudinais contendo as seguintes especificações:
Escala mínima de 1:100 (um para cem);
Número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, esquadrias, cotas de entre piso e pé direito, e peitoris e demais elementos;
Indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas;
Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível (RN) o nível do eixo da rua.
VII - Os lotes em declive ou aclive deverão constar no projeto e memorial descritivo do arrimo;
VIII - Planta de cobertura com indicação das linhas perimetrais do lote, do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d’água, casa de máquina e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos). Pode-se mesclar a Planta de Cobertura com a Planta de Localização, desde que a escala permita identificação;
IX - Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública, na escala mínima de 1:100 (um para cem). Caso necessário, O Município poderá demandar elevações da fachada ou fachadas adicionais, a fim de complementar as informações sobre o projeto;
X - Quadro com especificações e descrição das esquadrias a serem utilizadas;
XI - Projeto de Instalações hidráulico-sanitárias e elétricas, na escala mínima 1:50 (um para cinquenta);
XII - Projeto Estrutural para edificações com mais de 3 (três) pavimentos;
XIII - Projeto de Prevenção de Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos;
XIV - Em casos especiais, poderá o Município exigir cálculos de tráfego de elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de instalações telefônicas;
XV - Cópia das taxas municipais (quitadas) referente a natureza do pedido.
§1° Não serão admitidas colagens, emendas ou rasuras nos projetos e ou documentos em hipótese alguma.
§2º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no "caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, serem legíveis.
§3º As dimensões dos vãos de iluminação e ventilação dos ambientes, deverão estar especificados em um quadro demonstrativo.
§4º Conforme NBR 6492, no canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto será desenhado um quadro/legenda com 17 cm (dezessete centímetros) de largura e 27 cm (vinte e sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:
I - Carimbo ocupando o extremo inferior do quadro/legenda, com altura máxima de 9 cm (nove centímetros), especificando:
A natureza e o destino da obra;
Referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
Espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos Registros no CREA e/ou CAU e/ou CFT;
No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente;
II - Espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do direito de propriedade ou de posse do lote”;
III - Espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 6 cm (seis centímetros).
IV - As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068/1987, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dos mesmos tamanhos dos originais, dobradas em tamanho A4 da ABNT.
§5°Na elaboração dos projetos serão observadas as seguintes convenções:
I - Linhas cheias na cor preta: área existente;
II - Linhas cheias na cor vermelha: área a construir;
III - Linhas cheias na cor verde: área a regularizar;
IV - Linhas cheias na cor amarela: área a demolir;
V - Linhas cheias na cor azul: área a reformar;
VI - Linhas cheias na cor cinza: área a adequar;
VII - Linhas vazias: paredes baixas e muros de divisa.
§6°Os lotes de esquina que não possuem raio de 9,00 (nove) metros, as edificações e ou muros situados no alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de 2,00 (dois) metros para cada lado, conforme croqui do Anexo V.
Art. 103 Não serão aceitas ARTs ou RRTs com a marca d´água, mesmo com a apresentação do comprovante de pagamento. Deverão conter as assinaturas do proprietário e responsável técnico.
Art. 104 Os dados do proprietário e do imóvel deverão estar de acordo com a listagem do imóvel no projeto e demais documentos.
Art. 105 No caso de financiamento, onde o interessado, não configura como proprietário, o mesmo deverá apresentar o contrato de compra e venda, averbada em cartório, junto à Seção de Cadastro Fiscal, para atualização da listagem do imóvel.
SEÇÃO III
Análise e Aprovação
Art. 106 O setor competente pela análise para aprovação do projeto emitirá em um único despacho todas as correções e pendências relativas ao projeto, para serem sanadas pelo responsável técnico.
Art. 107 Quando se tratar de construções destinadas a fabricação ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres, deverá ser ouvida a Secretaria de Saúde antes da aprovação do projeto, bem como respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 108 As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras, bem como obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.
Art. 109 Poderá ser exigido outros documentos (EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, Certidões e outros) pertinentes a aprovação do projeto, conforme a natureza e uso do mesmo.
Parágrafo único. Em relação aos projetos comerciais, serviços e ou industriais, deverão conter sanitários acessíveis (masculino e feminino) conforme NBR 9050.
Art. 110 As edificações residenciais, comerciais, industriais, que ocuparem mais de 1 (um) lote, deverão estar contidas em um único cadastro municipal e lotes unificados nas matrículas.
SEÇÃO IV
Prazos e Retirada de Documentos
Art. 111 A Administração Pública deverá analisar/aprovar ou emitir comunicado com os motivos para não aprovação do projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do protocolo.
§ 1º O prazo para se manifestar quanto ao comunicado expedido pela Administração Pública é de 15 (quinze) dias corridos a contar da data do aviso, sendo que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será arquivado, sendo que o responsável técnico/proprietário será obrigado a protocolar novo projeto.
§ 2° Após decorrido o prazo sem manifestação de 15 (quinze) dias e arquivado o processo, não será concedido novos prazos.
§ 3º Em projetos de grande porte e de elevado impacto ambiental ou a vizinhança a administração poderá dispor de um prazo maior para análise do projeto, desde que devidamente informado ao responsável e ou proprietário.
Art. 112 O prazo para retirada de projeto aprovado ou qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente após o qual o processo será arquivado por abandono sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
CAPÍTULO V
LICENCIAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS
SEÇÃO I
Consulta Prévia
Art. 113 A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da obra e material construtivo, cabendo ao Município a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da lei do Uso e ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.
Art. 114 As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.
SEÇÃO II
Comunicação
Art. 115 Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município, as seguintes atividades:
I - execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;
II - execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;
III - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
IV - execução de pequenas reformas;
V - execução de obras emergenciais;
VI - início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
VII - início, paralisação e reinicio de obras para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução;
VIII - implantação de mobiliário urbano;
IX - transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
§1º A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.
§2º A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pelo Município de Terra Roxa, cessando imediatamente sua validade se:
I - Constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;
II - Não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.
SEÇÃO III
Alvarás
Art. 116 Nenhuma obra, construção, reconstrução, ampliação, adequação, reforma, demolição, piscina, arrimo ou movimentação de terra, poderão ser iniciadas sem o respectivo Alvará do Município e sem que sejam observadas as disposições deste Código.
Art. 117 No ato da aprovação do projeto será emitido o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 3 (três) anos podendo ser revalidado pelo mesmo prazo por uma vez mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente cancelado o alvará, bem como a aprovação do projeto.
§2º Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídas.
§3º A revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
§4º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, este só terá prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
§5° Enviada a solicitação após 30 dias o projeto será anulado/cancelado.
§6º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 118 Quando o Alvará de Construção for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.
Art. 119 Poderá ser requerido Alvará de Construção para cada bloco isoladamente quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.
Art. 120 Durante a vigência do Alvará de Construção, somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
Art. 121 As cópias do Alvará e do Projeto Aprovado deverão permanecer sempre na obra para fácil verificação da fiscalização de obras, que terão livre acesso ao local.
Art. 122 Em todos os alvarás emitidos e regidos por este código, constarão, o número de ordem e do protocolo, local da obra, nome do proprietário e responsável técnico, data e prazo de validade e visto do setor competente pela aprovação, assim como qualquer outra indicação que for julgada essencial.
Art. 123 O alvará, ou autorização poderá, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, devidamente publicado no diário oficial e informado ao interessado mediante ofício, ser:
I - Revogada, atendendo ao interesse público;
II - Cassada, em caso de descumprimento por parte do interessado;
III - Anulada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, inclusive as Certidões de "Habite-se" e “Regularização”.
§2º O disposto no caput deste artigo deverá ser justificado e o interessado poderá apresentar recurso no prazo de trinta dias após o recebimento do ofício, ou na impossibilidade de sua entrega a data da publicação do diário oficial.
§3º A interposição de recurso prevista no § 2º não suspende em nenhuma hipótese a revogação, cassação ou anulação do documento expedido.
§4º O prazo de análise do recurso, previsto nos parágrafos anteriores, é de 30 dias.
Art. 124 O Alvará será cassado pelo setor competente da administração municipal quando:
I - For obtido por meio fraudulento;
II - Os serviços não estiverem sendo executados em conformidade com o Alvará expedido;
III - Na construção não obedecer às especificações do projeto técnico, devidamente aprovado pela municipalidade.
Art. 125 Independem da apresentação de Alvará:
I - Os muros divisórios até 2,50m (dois metros e meio) de altura a partir do nível do alicerce, serviços de limpeza, pintura, conserto e pequenos reparos no interior ou exterior dos edifícios, desde que não alterem a construção em parte essencial e não dependam de andaimes;
II - A construção de pequenos depósitos destinados a guarda de materiais da obra devidamente licenciada, entretanto, os mesmos deverão ser demolidos após o término das obras;
SEÇÃO IV
Certificado de Conclusão – Habite-se
Art. 126 Nenhuma obra poderá ser ocupada, qualquer que seja sua destinação, sem o respectivo habite-se.
Art. 127 Quando do término da obra o proprietário deverá solicitar o Habite-se do prédio através de requerimento, recolher taxas e protocolar junto a Seção de Comunicação, juntando-se os seguintes documentos:
§1° Para prédios comerciais/industriais:
I - A.V.C.B – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou C.L.C.B. - Certificado de Licença Auto do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
II - Certificado de vistoria dos elevadores, quando for o caso;
III - Laudo técnico de vistoria da obra conforme Anexo III, em conformidade com o tipo de construção, podendo ser simplificado.
§2° Para prédio residencial ou multifamiliar:
I - Laudo técnico de vistoria da obra conforme Anexo III, podendo ser simplificado.
Art. 128 Será expedido o Habite-se após o cumprimento dos seguintes itens:
I - Conclusão da Obra obedecendo integralmente o projeto aprovado;
II - Execução de calçada em toda a extensão do passeio público compreendendo toda largura e profundidade, de acordo com o modelo tipo municipal;
III - Instalação de caixa receptora de correspondência;
IV - Colocação do número oficial (obtido junto a Seção de Cadastro Fiscal Municipal) em local visível, na testada principal do prédio;
V - Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
VI - Possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento;
VII - For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
VIII - Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
IX - Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto).
Parágrafo único.As calçadas deverão acompanhar a declividade longitudinal das guias e ter uma inclinação transversal de no máximo 3% (três) para escoamento da água, a superfície deverá desenvolver-se em um plano contínuo, não será admitido degraus e atender as normas de acessibilidade conforme NBR 9050, podendo ser adequado quando tratar-se de reformas.
Art. 129 Será concedido o Habite-se parcial, quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independente da outra e/ou quando as construções forem isoladas ou independentes.
Art. 130 O “habite-se parcial” não substitui o “habite-se”, que deverá ser solicitado quando a obra estiver totalmente concluída.
Art. 131 As obras deverão ser edificadas na íntegra, de acordo com o projeto aprovado.
Art. 132 O “habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
I - Quando se tratar do prédio de parte comercial e parte residencial e puder, cada uma das partes, ser utilizada independentemente da outra;
II - Quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;
SEÇÃO V
Regularizações
Art. 133 Serão consideradas edificações a regularizar, as construções existentes, passíveis de regularização.
§1º Os projetos de regularização, deverão serem apresentados obedecendo as mesmas normas e padrões dos projetos de construção, sendo diferenciados apenas pela denominação do título.
§ 2º Os projetos de regularização, receberão carimbos de “Regularização”, sendo expedido Alvará e Habite-se por tratar-se de obra já edificada, descrito nas observações que se trata de regularização da obra, e se possível descrever a data de início e término da edificação.
§ 3º Quando do protocolo dos projetos de regularização, deverá também ser anexado ao processo, requerimento solicitando a respectiva Certidão de Regularização da Obra, podendo ser substituída por Alvará e Habite-se específico para regularização.
§4º Na certidão mencionada no parágrafo anterior, constará além dos dados referentes ao proprietário e do imóvel, também a data da respectiva regularização.
SEÇÃO VI
Reformas
Art. 134 As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Parágrafo único.Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra "habite-se".
Art. 135 Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, quando detectado qualquer irregularidade em desacordo com a legislação vigente.
Art. 136 Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e a critério do Município de Terra Roxa, soluções que, por implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.
SEÇÃO VII
Reconstruções
Art. 137 A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto aprovado.
Art. 138 A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse público.
Art. 139 A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será permitida se:
I - For destinada a uso permitido na zona;
II - Adaptar-se às disposições de segurança.
Art. 140 O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.
SEÇÃO VIII
Das Obras Paralisadas e em Ruínas
Art. 141 No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, o Município mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pelo Município, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 142 Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada.
Art. 143 Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
Art. 144 A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 145 Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art. 146 No caso de obra comprometida estruturalmente, o Município determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.
Art. 147 Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessários.
CAPÍTULO VI
NORMAS ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
Fachada - Detalhes Arquitetônicos
Art. 148 A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Art. 149 Os elementos construtivos em balanço, tais como marquises, varandas, brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infraestrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao Município.
Art. 150 Poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada as molduras que por motivos arquitetônicos não constituam áreas de piso e cuja projeção em plano horizontal não avancem mais de 0,50 cm (cinquenta centímetros) sobre o alinhamento do logradouro, com altura livre de 3,00 (três) metros.
Parágrafo único.Não serão permitidas instalações, construções de floreiras na parede da fachada que avançar o passeio público.
Art. 151 Não será permitido canos ou dispositivos que lancem água diretamente sobre os passeios públicos nas fachadas dos edifícios que tenham detalhes arquitetônicos.
Art. 152 Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 153 As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o limite máximo de 0,70 m (setenta centímetros), desde que sejam individuais para cada aparelho e altura mínima de 2,20m.
SEÇÃO II
Marquise
Art. 154 Poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada a construção de marquises desde que obedeça às seguintes condições:
I - Para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m (cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois metros), respeitando as normas da concessionária de energia;
II - Para construções situadas em locais em que a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sobre a faixa de recuo;
III - Não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a cota de 2,70m (dois metros e setenta centímetros), referida ao nível do passeio;
IV - Ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro ou qualquer outro dispositivo de captação de água que atenta a dimensionar em projeto;
V - É vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;
VI - Deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação;
VII - Não poderão ocultar ou prejudicar a estética das vias, árvores, semáforos, postes, luminárias, placas, sinalizações, fiação ou instalação pública.
SEÇÃO III
Balcão, Beiral, Sacada ou Varanda
Art. 155 Não poderão avançar em balanço sobre o alinhamento predial da calçada a construção de balcões, sacadas ou varandas cobertas ou descobertas, as mesmas, deverão ser construídas dentro do alinhamento dos lotes e obedecer às seguintes condições:
I - Ter altura livre mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em balanço e o piso;
II - O balanço máximo igual a 1/3 (um terço) do afastamento frontal ou lateral, obedecendo ao critério dos recuos das divisas que deverá ser de no mínimo de 2,0 m (dois metros);
III - As sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
SEÇÃO IV
Pérgula
Art. 156 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote desde que:
I - Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos; vazadas sem qualquer tipo de cobertura.
II - Tenham parte vazada, uniformemente distribuída em no mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
III - A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;
IV - Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
Art. 157 As pérgulas que não atenderem aos itens I, II, III, IV, serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 158 É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres, os quais interfiram na circulação dos pedestres.
Art. 159 É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.
SEÇÃO V
Dos Toldos
Art. 160 Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - Não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m (cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,0 m (dois metros);
II - Não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), referida ao nível do passeio;
III - Não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
IV - Não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;
V - serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento, harmônicos com a paisagem urbana;
VI - Não serão permitidos apoios sobre o passeio fora da faixa de serviço, desde que, respeite a distância de 40cm do meio fio.
Art. 161 Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:
I - Altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), a contar do nível do piso;
II - O escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;
III - A área coberta máxima poderá abranger até o alinhamento predial;
IV - Deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.
Art. 162 Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 163 Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 164 É de responsabilidade de proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
SEÇÃO VI
Das Chaminés
Art. 165 As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.
Art. 166 A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos frutívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.
Art. 167 As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,5m (cinquenta centímetros) do nível da cobertura.
Art. 168 A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,0 m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,0 m (cinquenta metros). (Exceções: padarias, lanchonetes...)
Art. 169 As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.
Art. 170 As chaminés industriais de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
SEÇÃO VII
Dos Jiraus e Passarelas
Art. 171 É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 5,0 m (cinco metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.
Art. 172 Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira atenderem às seguintes condições:
I - Permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - Ter guarda-corpo;
III - Ter escada fixa de acesso.
Art. 173 Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.
Art. 174 Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 175 Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas vigentes e para a segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual pertinente.
Art. 176 Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.
Art. 177 Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a residências unifamiliares.
Art. 178 As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a NBR 9077.
Art. 179 As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança, deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do Executivo.
Art. 180 Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guarda-corpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
SEÇÃO VIII
Portaria, Guarita e Bilheteria
Art. 181 Portarias, guaritas e bilheteria quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas no recuo frontal mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 10,00 m² (dez metros quadrados).
SEÇÃO VIX
Piscina
Art. 182 Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial ou a sarjeta do meio fio.
SEÇÃO X
Circulação Vertical E Horizontal
Art. 183 As exigências constantes deste Código são relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação.
Art. 184 Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.
Art. 185 As escadas em residências unifamiliares e unidades habitacionais deverão ter largura mínima de:
I - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II - As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 1,00m (um metro);
III - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV - Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação, em exceção as escadas monumentais;
V - Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,10m (dez centímetros), devendo a 0,50m (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau deverá apresentar a largura mínima do piso de 0,28m (vinte e oito centímetros);
VI - Ter um patamar intermediário com no mínimo a mesma largura da escada;
VII - Os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”, que satisfaçam à relação 0,63m (sessenta e três centímetros) < p + 2e < 0,65 m. (sessenta e cinco), admitindo-se:
a) Quando de uso privativo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,25m (vinte e cinco centímetros);
b) Quando de uso coletivo: altura máxima 0,18m (dezoito centímetros) e largura mínima 0,28m (vinte e oito centímetros).
Parágrafo único. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em ao menos um dos lados.
Art. 186 No caso de emprego de rampas em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
§1º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres, conforme especificações da NBR 9050/2015.
§2º Quando a inclinação da rampa exceder a 5% (cinco por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.
§3º As escadas, corrimãos e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
§4º Os espaços de acesso ou circulação às portas de escadas e rampas deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às suas portas e acessos.
SEÇÃO XI
Insolação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 187 Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:
I - Grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;
II - Grupo B - os compartimentos destinados a:
Depósitos em geral, com área superior a 2,5 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
Cozinhas, copas e áreas de serviço;
Salas de espera, com área inferior a 7,5 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).
III - Grupo C - os compartimentos destinados a:
Depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
Instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;
Todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
IV - Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Art. 188 Os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio terreno, salvo em casos expressos.
§1º Os compartimentos de permanência prolongada e banheiros poderão ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que a profundidade coberta não ultrapasse a 3,00m (três metros).
§2º Nas edificações habitacionais térreas não serão permitidas aberturas de janelas no alinhamento predial.
§3º As edificações deverão atender os parâmetros de afastamento dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§4º O disposto neste artigo não se aplica a corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 15,00 m (quinze metros) de comprimento, poços de elevadores e caixas de escada.
Art. 189 Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,5 m (um metro e meio) da mesma a menos que apresente autorização por escrito, recon.
Parágrafo único. Como abertura entende-se qualquer vão livre ou preenchido com material que permita insolação ou ventilação.
Art. 190 Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos que sejam confrontantes em economias diferentes e localizadas, ou não, no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que 3,00 m (três metros) mesmo que estejam em um único edifício.
Parágrafo único. O distanciamento se torna desconsiderado em casos de poços de luz com fins de iluminação e ventilação
Art. 191 Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar a legislação vigente estadual.
Art. 192 A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os compartimentos de permanência prolongada das edificações habitacionais corresponde a 3 (três) vezes o seu pé direito.
Art. 193 Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,40m² (quarenta centímetros).
Art. 194 Para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da abertura iluminante.
Art. 195 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção.
Art. 196 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, 1/3 (um terço) de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.
SEÇÃO XII
Dutos
Art. 197 Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.
§1º O duto de exaustão vertical deverá ter:
I - Área mínima de 1,0 m² (um metro quadrado);
II - Seção transversal capaz de conter um círculo de 0,6 m (sessenta centímetros) de diâmetro.
§2º O duto de exaustão horizontal deverá ter:
I - Área mínima de 0,5 m² (cinquenta centímetros quadrados), observada a dimensão mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
II - Comprimento máximo de 5,0 m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o exterior;
III - Comprimento máximo de 18,0 m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada, pela existência de comunicações diretas para o exterior.
Art. 198 Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por legislação específica.
SEÇÃO XIII
Pátios
Art. 199 Todos os compartimentos dos Grupos A e B deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:
I - Ser de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de qualquer vão a face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;
II - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
III - Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela fórmula; D = H/6+1,20, onde "H" é à distância em metros do forro do último pavimento que deve ser servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediários.
SEÇÃO XIV
Da Abertura de Portas e Janelas
Art. 200 As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
Art. 201 Os portões, portas e janelas situadas no plano de piso térreo não poderão abrir sobre as calçadas.
Art. 202 Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,8 m (oitenta centímetros).
Art. 203 Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.
Art. 204 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,0 m (um metro) de largura para cada 600,0 m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,70m (um metro e setenta centímetros) de largura.
Art. 205 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,70m (um metro e setenta centímetros).
Art. 206 As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 60 cm² (sessenta centímetros quadrados).
Art. 207 A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.
Art. 208 Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.
Art. 209 As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados).
Art. 210 É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art. 211 A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de varandas.
Art. 212 A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.
Art. 213 As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no grupo A.
Art. 214 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes sendo que os depósitos dos recipientes de gás devem obedecer às leis da legislação vigente.
Art. 215 Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.
SEÇÃO XV
Áreas de Estacionamento e Garagem
Art. 216 Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser coletivos quando se destinarem à exploração comercial.
§1º A quantidade de vagas necessárias para cada tipo de empreendimento deve seguir o disposto no Anexo VI.
§2º As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
§3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, atendendo o estabelecido pela NBR 9050/2015, na seguinte proporção:
I - Para pessoas com deficiência, nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 1% (um por cento) do total de vagas, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres;
II - Para idosos, é assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 217 Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no artigo anterior, deverá ser comprovado o número de vagas atendidos os padrões conforme disposto no Anexo VII.
Parágrafo único. Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, uma área de manobra para retorno dos veículos deverá ser prevista e demarcada.
Art. 218 Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:
I - Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;
II - Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;
III - Circulação independente para veículos e pedestres;
IV - Para acessos em mão única a largura mínima deve ser de 3,00m (três metros) e acessos em mão dupla a largura deverá ser de no mínimo 5,00m (cinco metros);
V - O rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos.
Art. 219 As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:
I - Ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - Ter sistema de ventilação permanente;
III - Ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta;
IV - Ter demarcada área de manobra, em planta.
Art. 220 Estacionamentos localizados no subsolo não serão computados como pavimento para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, porém será computada como área construída para os demais fins e poderão estar até 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) acima do ponto médio do lote.
Art. 221 As edificações destinadas a garagens, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I - Pé-direito livre mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);
II - Locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 5,0 m (cinco metros) numerados sequencialmente;
III - Vão de entrada com largura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) e, no mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV - Ter o corredor de circulação largura mínima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0 m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º respectivamente.
V - As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
Art. 222 Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 223 Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.
Art. 224 Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 225 O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre neles de 1,0 m (um metro).
SEÇÃO XVI
Edificações Habitacionais
Art. 226 Toda habitação terá no mínimo 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de construção e um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e um local para guarda de veículos.
Parágrafo único. Todas as residências, a partir da vigência deste Código, devem ser construídas ao nível da rua, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra.
Art. 227 Os compartimentos das edificações para fins habitacionais conforme sua utilização obedecerá ao disposto na tabela do Anexo VIII.
Art. 228 O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, não podendo ser utilizados os recuos obrigatórios, caso haja, conforme disposições previstas no Anexo VI, referente a quantidade de vagas para estacionamento.
Art. 229 As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada um deles.
Art. 230 Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.
Art. 231 No demais compartimentos serão toleradas iluminação e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para o exterior, no plano vertical.
Art. 232 Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas seguintes situações:
I - Paredes - revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;
II - Pisos - revestimento impermeáveis na copa, cozinham, banheiro e garagem.
Art. 233 Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao afastamento obrigatório fornecidos pelo Município.
SEÇÃO XVII
Habitação de Interesse Social
Art. 234 Considera-se apartamento ou casa de interesse social a unidade autônoma destinada à moradia própria, cujo acabamento não ultrapasse ao exposto pela NBR, INSS, CREA ou Convênios, integrando conjunto habitacional, construído por entidades públicas de administração direta ou indireta e cuja área real privativa mínima não ultrapasse:
I - 40,00 m² (quarenta metros quadrados) quando com um dormitório;
II - 60,00 m² (sessenta metros quadrados) quando com dois dormitórios;
III - 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) quando com três dormitórios;
IV - 85,00 m² (oitenta e cinco metros quadrados) quando com quatro dormitórios.
Parágrafo único. Mediante atos específicos, poderão ser considerados de interesse social, habitações construídas ou financiadas por outras entidades.
Art. 235 O projeto e a execução de habitações de interesse social, embora devam observar as disposições relativas à aprovação, gozarão em caráter excepcional das permissões especiais estabelecidas neste Código.
Art. 236 As casas populares deverão atender aos requisitos mínimos dispostos no Anexo IX.
Art. 237 Toda moradia econômica deverá dispor, no mínimo, de sala, quarto, cozinha, banheiro e área de serviço.
Art. 238 É obrigatória a ligação do prédio às redes urbanas de água e esgoto quando houver. Quando não houver, deverá ser construído tanque séptico.
Art. 239 Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
SEÇÃO XVIII
Habitação Coletiva – Residências Multifamiliares
Art. 240 Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 241 As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões mínimas, conforme disposto na tabela do Anexo X.
Art. 242 As habitações coletivas deverão obrigatoriamente possuir vagas para estacionamento de veículos, em quantidade mínima igual ao número de apartamentos.
§1º O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de veículos.
§2º Deve-se destinar vagas para veículos motorizados de 2 (duas) rodas, além daquelas previstas neste artigo, sendo o número de vagas para esse tipo de veículo, proporcional ao número de apartamentos.
Art. 243 As vagas de que trata o artigo anterior deverão apresentar área mínima de 12,50 m² (doze e meio metros quadrados), com 2,50 m (dois e meio metros) de largura por 5,00 m (cinco metros) de profundidade.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo de vagas de garagem, não serão computadas na área útil as áreas de jardineiras e varandas inclusive aquelas destinadas às portarias, guaritas e outras cuja função se destinam à segurança dos moradores ou usuários do edifício.
Art. 244 Os edifícios deverão ter acessibilidade a Pessoas com Deficiência conforme normas técnicas vigentes - NBR 9050/20 e NBR 13994/1997.
Art. 245 As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas vigentes - NBR 9077/2001.
Art. 246 Em edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste código.
Art. 247 Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.
Art. 248 Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 249 Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário destinado ao zelador.
Art. 250 Os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes situações:
I - Paredes - revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;
II - Pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.
Art. 251 Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta, não inferior a 3,00m (três metros).
Art. 252 Os edifícios com área total de construção superior a 750,0 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para recreação infantil, com às seguintes exigências:
I - Ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada a área mínima 22,5 m² (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
II - Conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros);
III - Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV - Estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;
V - Conter equipamentos para recreação de crianças;
VI - Ser dotado se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura mínima de 1,8 m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.
SEÇÃO XIX
Habitações Transitórias - Hotel, Pensão, Motel e Pousada
Art. 253 Além de outras disposições desse Código e das demais leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:
I - Hall de recepção;
II - Entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III - Ter instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;
IV - Ter, além dos apartamentos ou quartos, local para instalação de portaria e sala de estar;
V - Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;
VI - Ter vestiário e instalação sanitária, privativos para o pessoal de serviço;
VII - Todas às demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VIII - Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
IX - Local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado;
X - Obedecer às demais exigências previstas nesta lei.
Parágrafo único. Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.
SEÇÃO XX
Das Edificações, Usos e Benfeitorias na Área Rural
Art. 254 Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
Art. 255 É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.
Art. 256 É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou áreas confinadas.
SEÇÃO XXI
Das Edificações Não Habitacionais
Art. 257 São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
Art. 258 As edificações não residenciais deverão ter:
I - Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do Município);
II - Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não inferior a 3,00m (três metros);
III - Acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme normas técnicas vigentes (NBR 9050/2004).
IV - Corredores de circulação com largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
V - Saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR 9077/2001).
Art. 259 As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.
Art. 260 Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes.
Art. 261 Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I – Pé-direito mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros);
II - Paredes até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
III - Vaso sanitário e lavatório;
IV - Quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes;
V – Incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art. 262 Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
I - Ser dimensionados conforme equipamentos específicos;
II - Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,0 m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 263 As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
I - Ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;
II - Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.
SEÇÃO XXII
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 264 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional deverão:
I - Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
II - Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
III - Ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
Art. 265 Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 100,00m² (cem metros quadrados).
SEÇÃO XXIII
Das Edificações Comerciais
Art. 266 As edificações destinadas a comércio em geral, deverão ter pé-direito mínimo nas lojas de:
I - Área até 100,00 m² (cem metros quadrados) pé-direito de 3,0 m (três metros);
II - Entre 100,00 m² (cem metros quadrados) e 200,00 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);
III - Acima de 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,0 m (quatro metros).
IV - Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos;
V - ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,70m (um metro e setenta centímetros);
VI - Ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,0 m² (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
VII - Ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,0 m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;
VIII - Ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,0 m² (setenta e cinco metros quadrados);
IX - Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades;
X - Lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.
SEÇÃO XXIV
Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Estabelecimentos Congêneres
Art. 267 As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2,0 m (dois metros).
Art. 268 Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.
Art. 269 Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:
I - De cozinha - cuja área que não será inferior a 5,0 m² (cinco metros quadrados), devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão de refeições;
II - Opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,0 m² (quatro metros quadrados).
Art. 270 Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:
I - A área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros);
II - Os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,0 m² (quarenta metros quadrados), deverão satisfazer às seguintes especificações;
III - Dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar;
IV - Possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,0 m² (quatro metros quadrados).
Art. 271 Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:
I - Os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou superior a 40,0 m² (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ter instalação de renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;
II - Havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de 8,0 m² (oito metros quadrados);
III - Não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo menos, sanitários para funcionários.
SEÇÃO XXV
Dos Açougues e Peixarias
Art. 272 O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
I - Ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 cm (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;
II - Não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a habitação;
III - Ter água corrente e ser dotado de pias;
IV - Ter suficiente iluminação natural e artificial.
Art. 273 As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.
Art. 274 As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.
SEÇÃO XXVI
Das Mercearias e Quitandas
Art. 275 Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda, atendimento ao público e manipulação deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,0 m (três metros).
Art. 276 Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, estes deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de 4,0 m² (quatro metros quadrados).
SEÇÃO XXVII
Mercados e Supermercados
Art. 277 Para construção de mercados particulares no Município serão observadas as seguintes exigências:
I - As portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,0 m (dois metros);
II - O pé-direito mínimo será de 3,0 m (três metros) medido do ponto mais baixo do telhado, de acordo com item I, II e III do artigo 267;
III - As passagens principais apresentarão largura mínima de 4,0 m (quatro metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV - A superfície mínima dos compartimentos será de 8,0 m² (oito metros quadrados) com a dimensão mínima de dois metros;
V - Os pisos serão de material impermeável e resistente;
VI - A superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme;
VII - A superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII - Deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05 (cinco) compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com as normas deste Código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5,0 m (cinco metros) de qualquer compartimento de venda;
IX - Deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;
X - Deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção.
SEÇÃO XXVIII
Edificações para Usos de Saúde
Art. 278 Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
I - Hospitais ou casas de saúde;
II - Maternidades;
III - Clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental;
IV - Ambulatórios;
V - Prontos-socorros;
VI - Postos de saúde;
VII - Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.
Art. 279 As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 280 Os hospitais, maternidades e pronto-socorro deverão ser dotados de instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.
Art. 281 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão:
I - Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) exceto em corredores sanitários;
II - Corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;
III - Ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório e mictório quando masculino, em cada pavimento, dimensionado de acordo com o artigo descrito neste código e NBR/9050;
IV - Quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
V - Possuir saídas de emergência para edifícios de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO XXIX
Escolas e Estabelecimentos de Ensino
Art. 282 As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 283 As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as seguintes condições:
I - Instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;
II - Masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
III - Feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;
IV - Instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola);
V - Funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;
VI - Sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de aula;
VII - Ter bebedouro automático, no mínimo 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;
VIII - Garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
Art. 284 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um quinto de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e que permitam a iluminação natural mesmo quando fechadas, conforme normativa do MEC SEB/2006.
Art. 285 As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive, deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada, na proporção de:
I - 0,5 m² (cinquenta centímetros quadrados) por aluno para recreação coberta;
II - 2,0 m² (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
Art. 286 Não será admitida no cálculo das áreas de recreação a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.
Art. 287 Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.
Art. 288 Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração escolar.
Art. 289 Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 290 As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
SEÇÃO XXX
Edificações para Locais de Reunião, Salas de Espetáculos e Edifícios Públicos
Art. 291 São considerados locais de reunião:
I - Esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;
II - Recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;
III - Culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas públicas e congêneres;
IV - Religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;
V - Comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.
Art. 292 Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas:
I - Rampas de acesso ao prédio deverão obedecer a NBR 9050 vigente e legislação do Corpo de Bombeiros;
II - Na impossibilidade de construção de rampas a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;
III - Quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);
IV - Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;
V - Todas as portas internas deverão ter vão livre de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 293 A folha das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 294 Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de Pessoas com Deficiência, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes da NBR 9050/2020.
Art. 295 As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 296 Os locais de reunião como cultos, salão de baile, casas noturnas, salão de festas, salas de espetáculos, auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender às seguintes disposições:
I - A lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira;
II - Ter instalações sanitárias para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à lotação máxima:
a) Para o sexo masculino um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares ou fração e um mictório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;
b) Para o sexo feminino um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.
III - Os corredores deverão estar de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros;
IV - As escadas para acesso ou saída de público deverão atender a legislação do Corpo de Bombeiros;
V - Os corredores para circulação na platéia deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo acrescidos de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas;
VI - Haverá obrigatoriamente área de espera, cuja área mínima, deverá ser de 20 cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VII - Com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por PNE, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, dispostos na NBR 9050/2020 ou norma superveniente de órgão regulador;
VIII - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com legislação do Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO XXXI
Dos Pavilhões
Art. 297 Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes condições:
I - Ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
II - Ter pé-direito mínimo de:
Área até 100,0 m² (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);
Entre 100,0 m² (cem metros quadrados) e 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);
Acima de 200,0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 4,0 m (quatro metros).
III - Ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;
IV - Ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,0 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída; e
V - Ter vestiários separados por sexo.
SEÇÃO XXXII
Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
Art. 298 Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.
Art. 299 A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
Art. 300 Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes determinações:
I - Possuir a imóvel área superficial mínima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e, frente para a via pública não inferior a 20 (vinte) metros lineares;
II - Os projetos deverão ser apresentados acompanhados da licença prévia de instalação.
III - Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
300m (trezentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
300m (trezentos metros) de áreas militares;
100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.
IV - Garantir afastamento mínimo de 3,00 (três) metros de qualquer dos seus confrontantes e divisa em muro de alvenaria, ou similar, com altura mínima de 2,00 (dois) metros;
V - Os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer aos afastamentos mínimos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento com o passeio e de qualquer edificação vizinha, garantindo que os veículos quando forem abastecer, não se utilizem o passeio público como estacionamento;
VI - Os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão ao projeto a ser previamente submetido à aprovação da Municipalidade;
VII - Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;
VIII - Haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites do lote onde não houver muro de vedação;
IX - Deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que, os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;
X - Ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados;
XI - Ter instalações sanitárias para os usuários distintas para as destinadas aos funcionários, sendo separadas por sexo;
XII - A cobertura do estabelecimento deverá ser metálica, com pé-direito mínimo de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) e não avançar sobre o passeio;
XIII - É proibido o lançamento na rede pública de esgoto, de qualquer resíduo, ou água servida, proveniente do estabelecimento, devendo para tanto serem dotados de caixas de contenção executadas em concreto e localizadas abaixo do nível do piso;
XIV - Serem dotados de reservatórios de água potável, com capacidade mínima de 5.000 (cinco mil) litros;
XV - Ter o piso do pátio executado em material impermeável, com caimento adequado para o escoamento das águas residuais e ser dotado de grelhas para captação;
XVI - Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
XVII - Construção em materiais incombustíveis;
XVIII - Aprovação preliminar junto aos órgãos ambientais competentes e Corpo de Bombeiro.
Parágrafo único. As edificações para postos de abastecimentos de veículo, deverão ainda obedecer às normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.
Art. 301 As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I - Ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
II - Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos mezaninos de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
III - A área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 302 As instalações para lavagem de veículos nos postos de abastecimento deverão:
I - Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas, somente piso;
II - Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III - Ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 3 m (três metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.
SEÇÃO XXXIII
Locais Destinados a Lavagem de Veículos - Lava-Rápido
Art. 303 Nos compartimentos destinados aos lava–rápidos, deverá ser obedecido o que segue:
I - As paredes serão revestidas até o teto de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;
II - As paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior;
III - Possuir caixa para decantação do esgoto de lavagem separadora de água e óleo que deverão ser lançados na rede de esgoto.
Art. 304 O restante da área não edificada do lote deverá ser pavimentado em concreto ou material equivalente e drenada, de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagens para a via pública.
Art. 305 Em toda a frente do lote não utilizada para acessos será construída uma mureta baixa, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos.
I - Estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura;
II - Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III - Ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 3 m (três metros) das divisas laterais;
IV - Ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo licenciamento ambiental.
SEÇÃO XXXIV
Edificações para Usos Industriais
Art. 306 As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições das normas regulamentadoras.
Art. 307 A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pelo Município.
Art. 308 Visando o controle da qualidade de vida da população, dependerão de aprovação e aceitação por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 309 As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições previstas nesse Código, no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo que lhes forem aplicáveis, as seguintes:
I - Serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico;
II - Terem os depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados;
III - Serem as escadas e os entrepisos de materiais incombustível;
IV - Terem nos locais de trabalho iluminação natural através de aberturas com áreas de no mínimo 1/5 (um quinto) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou iluminação zenital;
V - Terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados por sexo;
VI - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
VII - Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
VIII - Os seus compartimentos quando tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IX - Quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Não será permitida a descarga de esgoto sanitário de qualquer procedência e dejetos industriais "in-natura" (sem tratamento) nas valas coletoras de água pluviais ou em qualquer curso d'água.
Art. 310 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:
I - Ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;
II - Ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
III - Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;
IV - Ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.
Art. 311 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor, deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
SEÇÃO XXXV
Estabelecimentos Esportivos
Art. 312 Os edifícios deverão satisfazer às seguintes condições:
I - Deverão obedecer às normas da ABNT de acessibilidade e de segurança do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
II - Os espaços de acesso aos esportistas e ao público deverão ser independentes do acesso e circulação de veículos;
III - Deverão dispor de instalação de vestiários, com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), devendo conter: 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) usuários, para cada sexo;
IV - Ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo e de com fácil acesso.
V - Ter vestiários dimensionados de acordo com o número de indivíduos que utilizam a área e em programas de atividades a serem planejados para a instalação.
Art. 313 Se o recinto para a prática de esportes for coberto, a relação entre a área total das aberturas de iluminação e a área do piso do recinto não será inferior a 1:5 (um para cinco). No mínimo 40% (quarenta por cento) da área de abertura iluminante deverá permitir ventilação natural.
Parágrafo único. O pé-direito mínimo deverá ser de 5,00 m (cinco metros).
Art. 314 As arquibancadas terão as seguintes dimensões:
I - Com assento:
Altura máxima de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros);
Largura mínima de 0,70 m (setenta centímetros).
II - Sem assento:
Altura mínima de 0,35 m (trinta e cinco centímetros) e altura máxima de 45 cm (quarenta e cinco centímetros);
Largura mínima de 0,40 m (quarenta centímetros) e largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros).
SEÇÃO XXXVI
Dos Edifícios Verticalizados
Art. 315 A construção de edifícios verticalizados será regida por este Código, observadas as prescrições estaduais e ou federais.
Art. 316 Considera-se edificação verticalizada a construção com mais de 02 (dois) pavimentos e destinação de uso multifamiliar, institucional, comercial ou de prestação de serviços, subdividindo-se:
I - Edifícios Baixos: são aqueles cuja altura não seja superior a 10,00 m (dez metros), contados do piso do pavimento térreo ao piso do último pavimento, observado o pé-direito mínimo de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) em todos os pavimentos, excetuando-se o subsolo;
II - Edifícios Altos: são aqueles cuja altura seja superior a 10,00 m (dez metros), contados do piso do pavimento térreo ao piso do último pavimento;
III - Para os fins específicos de que trata este capítulo, define-se pavimento como sendo o volume fechado por alvenaria no qual a altura mínima entre a laje do piso e a do teto não seja inferior a 2,7 m (dois metros e setenta centímetros);
IV - Pavimento térreo é aquele em que o acesso de pedestres ao edifício seja o de menor nível em relação ao passeio, desconsiderando-se o subsolo.
Art. 317 Será obrigatória a instalação de elevador de passageiros quando os edifícios apresentarem, até o piso do último pavimento, altura superior a 10,00 m (dez metros) e de 02 (dois) elevadores, no mínimo, quando possuírem mais de 08 (oito) pavimentos contados a partir do térreo.
Parágrafo único.Para os Edifícios Baixos deverá ser previsto área adequada à instalação de elevador.
Art. 318 Todos os pavimentos deverão ser dotados de escada, não se permitindo os elevadores como único meio de acesso aos mesmos.
Art. 319 Será obrigatória a construção de compartimento para guarda de lixo, dotado de piso e paredes impermeabilizadas até o teto, com dispositivo de captação de águas de lavagem ligado à rede coletora de esgoto.
I - O compartimento para a guarda de lixo, inclusive aquele resultante da coleta seletiva, deverá possuir área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados) com largura mínima de 2,00m (dois metros) com ventilação permanente.
II - O compartimento para a guarda de lixo, poderá ser edificado no recuo frontal e deverá ter seu acesso facilitado para a via pública.
Art. 320 Fica obrigatória a construção de depósito de material de limpeza e de vestiário, este contendo compartimento sanitário e chuveiro para uso de empregados do edifício.
Art. 321 As piscinas de uso coletivo deverão dispor de pelo menos 01 (um) vestiário e 01 (um) sanitário independente para cada sexo.
Art. 322 As piscinas deverão estar localizadas de maneira a manter um afastamento de pelo menos 1,50 m das divisas;
I - Os vestiários e as instalações sanitárias, conterão pelo menos: um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, tudo na proporção de 1 para 40 apartamentos de unidade autônoma.
II - Haverá um chuveiro externo, localizado antes da entrada das piscinas, de forma a tornar obrigatória sua utilização, sendo comum para ambos os sexos.
Art. 323 Os edifícios deverão obrigatoriamente possuir vagas para estacionamento de veículos, em quantidade mínima igual a 1 (uma) vaga a cada 120m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída ou correspondente ao número de apartamentos, conforme disposto no Anexo VI.
Parágrafo único.Deve-se destinar vagas para veículos motorizados de 2 (duas) rodas, além daquelas previstas neste artigo, sendo o número de vagas para esse tipo de veículo, proporcional ao número de apartamentos.
Art. 324 As vagas de que trata o artigo anterior deverão apresentar área mínima de 12,50 m² (doze e meio metros quadrados), com 2,50 m (dois e meio metros) de largura por 5,00 m (cinco metros) de profundidade.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo de vagas de garagem, não serão computadas na área útil as áreas de jardineiras e varandas inclusive aquelas destinadas às portarias, guaritas e outras cuja função se destinam à segurança dos moradores ou usuários do edifício.
Art. 325 Na construção dos edifícios baixos e altos deverão ser observados os seguintes recuos mínimos:
I - Frontal: igual ou superior a 4,00 m (quatro metros);
II - Lateral e fundos: igual ou superior a 2,00 m (dois metros), desde que haja abertura de janelas na parede correspondente, de acordo com o disposto no capítulo deste Código referente a iluminação, ventilação e insolação;
III - O recuo lateral em esquina deverá ser igual ou superior a 4,00 m (quatro metros) para a testada principal e, igual ou superior a 2,00 m (dois metros) para a testada secundária;
IV - Nos casos de construções em terrenos que tenham frente para mais de duas vias públicas, os recuos mínimos deverão ser de 4,00 m (quatro metros) para as duas vias opostas e de 2,00 m (dois metros) para as demais.
SEÇÃO XXXVII
Torres
Art. 326 A implantação de antenas transmissoras receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no Município de Terra Roxa, fica sujeita às condições estabelecidas no presente Código e serão analisadas, aprovadas e fiscalizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Excetuam-se do estabelecimento no "caput" deste artigo as antenas transmissoras associadas a:
I - Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo,
II - Rádio amador, faixa do cidadão e similares;
III - Rádios comunicadores de uso exclusivos da polícia militar, civil e federal, guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, ambulância e outros;
IV - Rádios comunicadores instalados em veículo terrestre ou aéreo.
Art. 327 São objetivos desta Lei:
I - Definir critérios para a implantação de torres e antenas, destinadas aos serviços de telefonia celular no Município de Terra Roxa, desde que estejam em conformidade com as normas da ANATEL e demais órgãos competentes:
II - Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando-se:
Qualidade da paisagem urbana;
Ordenamento espacial das ERB's;
Melhoria na urbanização do entorno;
Instalações compartilhadas.
Art. 328 Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras/receptoras que operam na faixa de frequência entre 30 KHz (trinta Kilohertz) e 300 GHz (trezentos Gigahertz).
Art. 329 Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - As torres, postes e antenas são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações;
II - Instalações compartilhadas: Agrupamentos de antenas de várias prestadoras numa mesma torre de telecomunicação, bem como, equipamentos complementares,
III - Prestadora: Toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia móvel celular e telefonia fixa,
IV - Estação de Rádio Base (ERB): o conjunto dos equipamentos e edificações instalados num determinado espaço físico, que possibilitam a operação e funcionamento do sistema de telefonia celular,
V - Considera-se base da torre o conjunto dos pontos de sustentação da mesma;
VI - Considera-se centro geométrico da torre (CGT) o eixo imaginário central que corresponde ao prumo da torre.
Art. 330 Não será permitida a instalação de Torres, para quaisquer fins, em zonas exclusivamente residenciais e industriais.
Art. 331 Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de propriedade;
II - Planta da quadra do imóvel;
III - Certidão negativa de tributos;
IV - Laudo técnico quanto à estabilidade;
V - Anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio navegação;
VI - pára-raios;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o devido recolhimento bancário;
VIII - Representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.
Art. 332 Quando instalada em área pública, haverá contrapartida mensal da empresa ao Município.
Parágrafo único. A contrapartida será através de investimento na urbanização da área e melhoria urbanística do entorno.
Art. 333 A autorização para implantação das antenas ou estações de rádio base (ERBs) será fornecida mediante aprovação do projeto técnico pela Secretaria Municipal de responsável.
Parágrafo único. O mesmo serve para implantação de antenas sobre edifícios.
Art. 334 O sistema de proteção das descargas atmosféricas deverá atender as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), inclusive quanto às adequações e manutenções anuais, comprovadas pelo Laudo Anual de Adequação do Sistema de pára-raios, apresentada e analisada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 335 A implantação de torre e/ou antena transmissora em edificação que não pertença a prestadora, será necessária a autorização específica do proprietário ou do condomínio, cuja obtenção será de responsabilidade única e exclusiva de interessado.
Art. 336 A instalação de sistemas transmissores descritos no presente Código será executada apenas quando for precedida da consulta com autorização formal e por escrito de 60% dos proprietários de imóveis num raio de 100 (cem) metros a partir do centro geométrico da torre.
Art. 337 Em áreas livres públicas ou privadas, tais como praças, parques, sistemas de lazer, deverá ser elaborado projeto arquitetônicos especifico da torre compartilhada e projeto urbanístico do entorno da respectiva área de implantação que será objeto de concurso público, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura. No caso de praças, deverá haver um parecer da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§1º O compartilhamento será obrigatório para todas as empresas prestadoras dos serviços que operarem na zona de abrangência das torres com prazo máximo de 120 dias após a data de permissão de uso, para se adequarem a presente legislação. Nos casos em que não haja possibilidade de compartilhamento deverá haver, por parte da prestadora, justificativa técnica que será analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
§2º A gestão de cada compartilhamento será feita pela empresa que, cumprindo os dispositivos legais, ganhar a permissão de uso da respectiva área.
Art. 338 Os níveis máximos de pressão sonora e vibração produzida pelos equipamentos que compõem os sistemas transmissores, deverão estar adequados às disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de conforto.
Art. 339 Em caso de acidentes envolvendo sistemas transmissores, a operadora independente da casa ou de quem tenha dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 340 As empresas prestadoras estão obrigadas a implantar sinalização de alerta e proteção.
Art. 341 Sempre que solicitado pelo Município, a empresa deverá apresentar laudo radiométrico, cujo resultado das medições deverá estar disposto em locais visíveis para a população, expressos em uW/cm (microwat por centímetro quadrado).
Art. 342 A empresa interessada deverá protocolar os documentos exigidos para aprovação por parte do Município.
Parágrafo único.Serão renovadas anualmente as autorizações para funcionamento das ERB's com apresentação dos respectivos Laudos Radiométricos.
Art. 343 Distanciamento mínimo:
I - O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 50 metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada;
II - O eixo geométrico da torre de qualquer antena transmissora deverá estar no mínimo, a 20 metros distância das divisas laterais do lote e/ou gleba em que estiver instalada;
III - O eixo geométrico da torre de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 metros de distância das divisas de frente e fundo do lote e/ou gleba em que estiver instalada;
IV - Para instalação de antenas sobre edifício, a altura mínima permitida é de 45 metros determinadas a partir do nível da rua;
V - As antenas somente poderão ser implantadas no mínimo a 100 (cem) metros medidos a partir do centro geométrico da base torre ao limite mais próximo das unidades hospitalares e/ou escolares.
Art. 344 Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
Art. 345 Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.
Art. 346 Torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
Art. 347 Na implantação dos equipamentos ou edificações necessários ao funcionamento das antenas em lotes e/ou glebas, deverão ser observados os seguintes recuos internos a partir do limite da área:
I - Recuo frontal: Deverá ser no mínimo de 05 (cinco) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite frontal da gleba ou lote;
II - Recuo lateral: Deverá ser no mínimo de 10 (dez) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite lateral da gleba ou lote;
III - Recuo de fundo: Deverá ser no mínimo de 10 (dez) metros, contados do limite da edificação ou contêiner até o limite da gleba ou lote.
Art. 348 A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que trata esta Lei, ficam proibidos a distâncias inferiores a 100 (cem) metros de raio, a partir do centro geométrico da torre em relação a hospitais, asilos, creches, e unidades escolares.
Art. 349 A empresa autorizada, deverá apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo o Relatório de Conformidade, disponibilizando para a comunidade por meio da Imprensa local, todas as informações sobre a ERB's instalada.
CAPÍTULO VII
ACESSÓRIOS DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
Art. 350 No decurso da obra, os proprietários/responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:
I - Andaime, bandeja e telas quando necessário, carga e descarga de materiais;
II - Limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;
III - Limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;
IV - Outras medidas de proteção determinados pelo Município.
V - Os equipamentos externos de ar-condicionado não podem avançar além das divisas do lote e nem sobre o passeio público;
VI - Atendimento as normas de segurança do trabalho.
SEÇÃO I
Escoamento das Águas Pluviais
Art. 351 O escoamento de águas pluviais para as sarjetas será feito no trecho do passeio, em canalização construída sob o mesmo.
Art. 352 Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados e galpões deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e escoadas sob o pavimento dos passeios até a sarjeta.
Art. 353 Os condutores nas fachadas alinhadas à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 metros acima do nível do passeio.
Art. 354 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem a ligação de canalizações de esgotos às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 355 O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.
Art. 356 As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
I - Atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
II - Construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos especiais.
SEÇÃO II
Da Execução e Segurança das Obras
Art. 357 A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.
SEÇÃO III
Do Canteiro de Obras e Instalações Temporárias
Art. 358 As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de validade.
Art. 359 O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.
Art. 360 Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
Art. 361 A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-se o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.
SEÇÃO IV
Tapumes
Art. 362 Nenhuma obra, edificação ou demolição poderá ser feita, no alinhamento da via pública, sem que haja em toda frente do lote o tapume provisório, que ofereça a necessária segurança e proteção.
Art. 363 Não será permitida a utilização de qualquer parte do logradouro público para operação de carga e descarga, deposição mesmo temporária de materiais de construção, canteiro de obras ou construções transitórias, salvo no lado interior dos tapumes.
Art. 364 Os tapumes deverão ser construídos obedecendo aos seguintes requisitos:
Quando a construção for feita no alinhamento predial, não poderão avançar mais de metade da largura do passeio, nem estar distante do meio-fio a menos de 0,80 (oitenta centímetros);
Quando a construção apresentar recuo do alinhamento predial, o tapume deverá ser construído neste alinhamento;
Deverão ser construídos de forma a resistir, no mínimo, impactos de 60 (sessenta) Kg/m² e observar a altura mínima de 2,20 (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
Não poderão prejudicar, a visibilidade de placas, avisos, sinais de trânsito ou outras instalações de interesse público;
Durante o período de execução da obra, deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro ao tapume, de forma a garantir boas condições de trânsito aos pedestres.
Art. 365 Os tapumes deverão ser mantidos em boas condições pelo responsável da obra, providenciando sempre que necessário, os respectivos reparos, sob pena de multa, pela má conservação dos mesmos.
Art. 366 Após o término da obra ou em caso de sua paralisação por tempo superior a três (03) meses, os tapumes deverão ser recuados para o alinhamento predial.
SEÇÃO V
Andaimes
Art. 367 Os andaimes deverão ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas de trabalho a que estarão sujeitos, bem como obedecer a todos as normas de segurança do trabalho.
Art. 368 Todo equipamento utilizado deve ser de boa qualidade e encontra-se em bom estado, devendo atender as normas da A.B.N.T.
Art. 369 Toda precaução deverá ser adotada para evitar queda de objetos dos andaimes.
SEÇÃO VI
Plataformas
Art. 370 Em todo o perímetro da construção de edifícios de mais de 03 (três) pavimentos é obrigatória a colocação de plataformas de proteção ao nível do terceiro, sexto e nono pavimentos, sucessivamente.
Parágrafo único. As plataformas serão colocadas logo após a concretagem da laje do piso do pavimento imediatamente superior e, retiradas somente quando iniciado o revestimento externo do edifício.
Art. 371 Todo perímetro dos edifícios de mais de 05 (cinco) pavimentos, além do disposto no Artigo anterior, deverão ser fechado com tela de arame galvanizado ou material de resistência equivalente, do piso do oitavo até o último pavimento.
SEÇÃO VII
Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo e Drenagem
Art. 372 Esta Seção estabelece normas de escavação, movimentos de terra, arrimo e drenagem realizadas nas obras de construção, inclusive trabalhos correlatos, executados abaixo do nível do solo, entre outros, os quais deverão atender o dispositivo deste Código.
Art. 373 As escavações somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
Art. 374 O dirigente técnico e o proprietário da obra ou edificação, serão responsáveis pela segurança dos serviços mencionados no artigo anterior e, deverá providenciar quando necessário:
I - Escoramento;
II - Equipamentos de proteção;
III - Sinalização.
Art. 375 Quando de escavações, fundações ou serviços correlatos, com equipamentos pesados, antes do início dos mesmos o dirigente técnico deverá vistoriar e inspecionar as condições dos imóveis vizinhos.
§ 1º Os pontos de acesso de veículos e equipamentos à área de escavação, deverão ter sinalização de advertência permanente.
§ 2º As escavações nas vias públicas devem ser permanentemente sinalizadas, e sua recomposição deverá manter as características de origem.
Art. 376 Em caso de existência de vegetação de preservação, definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.
Art. 377 Será obrigatória a apresentação de projeto junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de Aprovação e o Alvará de Execução.
Art. 378 Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.
Art. 379 Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art. 380 Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
Art. 381 O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto. Esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.
Art. 382 O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.
SEÇÃO VIII
Das Sondagens
Art. 383 A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 384 Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.
SEÇÃO IX
Dos Passeios, Calçadas, Guias e Muros
Art. 385 Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, entendendo que:
I - Faixa de serviço: é a faixa mais próxima à guia. Ela é destinada à instalação de postes, lixeiras, árvores e rampas de acesso.
II - Faixa livre: é a faixa do meio. Ela é destinada exclusivamente à circulação de pessoas, por isso a mais importante. É essencial que ela tenha continuidade entre os imóveis, sem inclinações.
III - Faixa de acesso: área da calçada lindeira aos imóveis, caracterizada pelo espaço excedente entre a faixa livre e o limite do lote, podendo ser permeável ou não.
Art. 386 Somente será permitido o rebaixamento de guia para acesso de estacionamento de veículos ou para implantação de rampas de acessibilidade nas travessias de pedestres.
Parágrafo único. O rebaixamento apresentado no caput não poderá ultrapasse ½ (metade) da testada do lote.
Art. 387 As calçadas devem respeitar dimensionamento previsto na Lei do Sistema Viário e deverão obedecer aos parâmetros de sua composição e organização conforme estabelecido no Anexo XII, respeitando as seguintes condições:
I - Todo projeto de construção ou reforma, de qualquer natureza, deverá garantir os seguintes detalhes das calçadas:
a) Ter a inclinação longitudinal em toda a sua extensão acompanhando a topografia da via e acomodando-se às calçadas vizinhas, sem desníveis entre si, garantindo percurso longitudinal contínuo;
b) Inclinação transversal deverá estar entre 2% (dois por cento) à 3% (três por cento);
c) Meio-fio de no mínimo 0,15m (quinze centímetros) a máximo de 0,20m (vinte centímetros) de altura;
d) Cota de rebaixamento de guia para acesso de veículo, obedecidas as dimensões e percentuais definidos pelo Anexo XII;
e) Dimensões de guia, inclusive altura, do passeio e da calçada;
f) Atender a NBR 9050 e a NBR 16537 em vigor na data da aprovação do projeto;
g) A existência e/ou proposta de implantação de Mobiliário Urbano, inclusive vegetação, desde que não interfira na mobilidade urbana e na segurança e autonomia de utilização da respectiva calçada.
II - A área da calçada identificada como passeio público e destinada à circulação de pedestre deve ter superfície regular, contínua, firme, estável, antiderrapante sob qualquer condição climática e não permitir trepidação em dispositivos com rodas, sob qualquer condição climática e inclinação transversal;
III - O proprietário de lote de esquina, na execução de obras ou por solicitação da administração pública, fica obrigado a implantar, sem nenhum ônus para Administração Municipal, de rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações da NBR 9050 e da NBR16537, assim como de outros normativos legais sobre a matéria, em todas as vias que margeiam sua propriedade;
IV - É vedada a utilização de grama, seixo rolado ou qualquer outro elemento que obstrua a continuidade do piso na faixa livre, resultando na obstrução do passeio, comprometendo a segurança e autonomia para a utilização por cadeiras de rodas.
V - A calçada não poderá ser usada para estacionamento de veículo ou local de carga e descarga;
VI - Durante a realização da obra, o Responsável Técnico pela execução fica responsável por garantir a mobilidade de pessoas sobre a calçada, não podendo a mesma receber em toda a sua extensão elementos oriundos de canteiro de obras, tão pouco materiais de construção.
Parágrafo único. Todas as calçadas e passeios devem ser equipado com piso tátil nos padrões previsto pela NBR 16537 – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação, ou a que vier a substitui-la.
Art. 388 A escolha do pavimento deverá atender a cada situação específica e observar os seguintes critérios:
I - Padronização de materiais e técnicas;
II - Continuidade das faixas livres;
III - Estabelecimento de rotas acessíveis;
IV - Adequação às características do solo no local;
V - Permeabilidade do solo como complemento ao sistema de drenagem, quando aplicável; e,
VI - Condições de recomposição do piso, quando da instalação de equipamentos de infraestrutura urbana.
Art. 389 A execução do pavimento das calçadas deverá respeitar as Normas Técnicas da ABNT e os atos normativos municipais referentes aos respectivos materiais e técnicas construtivas, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
Art. 390 A recomposição do pavimento das calçadas pelos responsáveis, bem como pelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham permissão de uso de vias públicas deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta lei, às seguintes disposições específicas:
I - Nas obras que exijam quebra da calçada, a faixa livre deverá ser refeita em toda a sua seção transversal, não se admitindo emendas e reparos longitudinais de acabamento, respeitada a modulação do pavimento;
II - Quando necessárias, as emendas transversais deverão ser perpendiculares ao sentido do fluxo de pedestres;
III - Quando a vegetação existente nas calçadas for afetada pelas obras, deverá ser reconstituída;
IV - Em bens tombados ou em áreas envoltórias de bens tombados, a recomposição de pavimentos executados originalmente com técnicas construtivas e materiais específicos, deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas originais, podendo ser admitida a utilização de técnicas construtivas e materiais diversos mediante orientação dos órgãos responsáveis pelo tombamento.
Art. 391 Para as situações onde a largura total do passeio público não garantir faixa livre de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), poderá ser dispensado o atendimento às condições definidas nesta Seção, sendo admitidas as seguintes situações atípicas:
I - Onde houver interferências de mobiliário urbano ou de guias rebaixadas para acesso de veículos, deverá ser respeitada a largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) para a faixa livre, junto a essas interferências;
II - Onde houver a necessidade de transposição de obstáculos isolados com extensão máxima de 0,40 m (quarenta centímetros), tais como postes ou árvores, deverá ser respeitada a largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) para a faixa livre, junto a essas interferências.
Art. 392 É permitida a implantação de áreas ajardinadas ou arborizadas localizadas nas faixas próximas ao acesso dos lotes ou próximas à área de serviço das calçadas adjacente ao meio fio, desde que preservada a faixa livre com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§1º Junto às testadas dos imóveis será permitido o plantio de arbustos e forrações, desde que não interfiram nas estruturas e acessos aos imóveis lindeiros, bem como na passagem de pedestres na faixa livre.
§2º O proprietário ou locatário do imóvel defronte às áreas descritas no caput será o responsável pela manutenção frequente destas calçadas, na extensão dos limites do seu lote.
§3º No caso de calçada com arborização implantada na faixa de serviço, o caule deverá estar a no mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros) no solo, mantendo a circulação sem obstáculos, como previsto no Anexo XII.
SEÇÃO IX
Do Rebaixamento de Guias ou Meio Fio
Art. 393 As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.
Art. 394 Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.
Art. 395 O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos, observando-se que:
I - A rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio, até o máximo de 0,5 m (cinquenta centímetros):
II - Será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 5,00m (cinco metros), medidos no alinhamento;
III - A rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV - O eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,5 m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.
V - Em caso de mais de um rebaixamento, os mesmos deverão afastar-se no mínimo 1,0 m (um metro).
Art. 396 Em edificações destinadas a postos de gasolina, oficinas mecânicas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:
I - A largura máxima de 5,0 m (cinco metros) por acessos;
II - A soma total das larguras não poderá ser superior a 10,0 m (dez metros), medidas no alinhamento do meio-fio.
Art. 397 O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas às exigências do mesmo.
Art. 398 O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.
Art. 399 As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
NORMAS PARA DEMOLIÇÃO
Art. 400 A demolição de qualquer edificação excetuando apenas os muros de fechamento até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.
§1º Em qualquer demolição, o profissional responsável tomará todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias lindeiras e dos logradouros.
§2º Os trabalhos de demolição deverão ser precedidos da construção de tapumes.
§3º A destinação dos restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições são de responsabilidade do proprietário e responsável técnico pela obra.
Art. 401 A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado.
Art. 402 As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.
Art. 403 Antes de ser iniciada qualquer demolição, as linhas de abastecimento de energia elétrica, água e esgoto e de escoamento de água deverão ser desligadas e protegidas, respeitando-se normas e determinações das empresas concessionárias e repartições públicas competentes.
Art. 404 Quando o prédio a ser demolido tiver sido danificado por incêndio ou outras causas, deverão ser feitos escoramentos necessários, antes de iniciada a demolição.
Art. 405 A remoção dos materiais por gravidade deverá ser feita em calhas fechadas, de madeira ou metal.
Parágrafo único. Objetos pesados ou volumosos deverão ser descidos mediante o emprego de dispositivos mecânicos, ficando proibido o lançamento em queda livre.
Art. 406 Os elementos construtivos a serem demolidos não devem ser abandonados em posição que se torne possível o seu desabamento devido a ações eventuais e outras.
Art. 407 Nos edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos ou de 10 (dez) metros de altura, deverão ser instaladas plataformas de proteção ao longo das paredes externas.
Art. 408 As plataformas deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), com tela metálica ou equivalente de 0,90 m (noventa centímetros) de altura, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus).
Art. 409 No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.
Art. 410 Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.
CAPÍTULO IX
AÇÃO FISCALIZADORA
Art. 411 Ao fiscal de obras assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer ação fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência aos preceitos deste Código.
§1º Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código e legislação pertinente, tais como:
I - Alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;
II - Alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.
§2º No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:
I - Andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;
II - Limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;
III - Limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;
IV - Outras medidas de proteção determinadas pelo Município.
V - Os fiscais de obras, poderão inspecionar obras e serviços, documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com as legislações específicas ou relativas ao presente Código.
§3º O desrespeito ou desacato ao fiscal de obras no exercício de sua função ou empecilho oposto a inspeção a que se refere o parágrafo anterior, sujeitará o infrator não só às multas previstas neste Código, como também a autuação pela autoridade policial.
§4º A fiscalização de obras terá livre acesso nas repartições municipais sobre toda qualquer informação e ou documentação relativa ao bom desempenho de suas funções.
§5º Cabe ao fiscal de obras, quando das solicitações de Habite-se, Certidão de Regularização, e outros verificar, através de inspeção visual, o Laudo Técnico de Vistoria da Obras realizadas pelo responsável técnico de modo aleatório e se comprovado qualquer irregularidade a respectiva certidão será cassada e o proprietário/responsável técnico serão autuados em de acordo com os sansões previstas neste código.
Art. 412 Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões garantam área mínima de 1,0 m² (um metro quadrado), em local visível contendo as seguintes informações:
I - Endereço completo da obra;
II - Nome do proprietário;
III - Nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;
IV - Finalidade da obra;
V - Número do alvará ou licença.
SEÇÃO I
Infrações
Art. 413 As infrações deste Código serão lavradas em 03 (três) vias, constando o local (nome da rua, número da quadra e lote ou número do prédio se houver), data, hora da lavratura e artigo infringido.
§1º A primeira via de qualquer espécie de Auto, será destinada ao proprietário.
§2° A segunda via será encartada no processo para ser encaminhada para a Seção de Tributação, para lançamentos.
§3° A terceira via será para ser encaminhada para o arquivo, para consultas posteriores.
Art. 414 Constatada qualquer irregularidade das disposições deste Código, o proprietário será notificado pessoalmente, ou por via postal, com aviso de recebimento.
Parágrafo único. Sendo desconhecido ou incerto o endereço do Autuado, será o mesmo comunicado por meio de edital público.
SEÇÃO II
Penalidades
Art. 415 Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e quando for o caso o responsável técnico das obras.
Art. 416 O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita a penalidades pecuniárias e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:
I - Multa;
II - Sanções;
III - Embargo;
IV - Demolição.
Art. 417 As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
Art. 418 Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas ao responsável técnico ou ao proprietário, as penalidades previstas no Art. 419 desta lei.
SEÇÃO III
Multas
Art. 419 A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 420 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os valores regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 421 As infrações deste Código serão punidas com multa de 100 (cem) à 500 (quinhentos) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município). Conforme tabela no Anexo XI.
§1º As multas aplicadas em razão de irregularidade nas obras e edificações não poderão ser anistiadas.
§2º A reincidência da infração gerará a aplicação da penalidade com acréscimo de 100% (cem por cento) no seu valor.
§3º Considera-se reincidência, para duplicação do valor da multa, após decorrer o prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento do Auto e, o proprietário ou dirigente técnico não regularizarem a situação pela qual foram autuados.
§4º A pena de multa poderá ser imposta cumulativamente com quaisquer das outras.
Art. 422 Para as infrações cometidas em desobediência às disposições deste Código, serão aplicadas multas ao proprietário.
Art. 423 Imposta a multa, será a mesma encaminhada pela fiscalização de Obras à Seção de Tributação a qual efetuará seu lançamento.
SEÇÃO IV
Sanções
Art. 424 O Município poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica) pelo período de 03 (três) a 12 (doze) meses, após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e Conselho Federal dos Técnicos CFT, especialmente os responsáveis técnicos que:
I - Prosseguirem a execução de obra embargada pelo Município;
II - Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
III - Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;
IV - Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
V - Cometerem por imperícia, falta que venham a comprometer a segurança da obra.
Parágrafo único. As sanções previstas neste código não isenta o responsável técnico do pagamento referente a inscrição municipal de pessoa física ou jurídica.
SEÇÃO V
Embargos
Art. 425 A obra ou edificação em andamento será embargada quando:
I - Estiver sendo executada sem alvará, nos casos em que é necessário;
II - For desrespeitado o respectivo projeto, em alguns dos seus elementos essenciais;
III - Não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento, ou a execução de iniciar sem elas;
IV - Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público e para o pessoal que a constrói.
Art. 426 Ocorrendo alguns dos casos acima, o fiscal de obras, lavrará o auto de infração e multa, e o auto de infração de embargo provisório da obra por simples comunicação escrita ao construtor e ou proprietário, dando imediata ciência dos mesmos à autoridade superior.
Art. 427 Somente cessará o auto de embargo após o cumprimento das exigências constantes do respectivo Auto.
Art. 428 Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência do proprietário no local e ou responsável, e operários, deverá o fiscal de obras providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).
Art. 429 Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações. Com manifestação, por escrito, do proprietário/ responsável técnico, apontando quais os serviços a serem executados e com a autorização, por escrita, da fiscalização de obras.
Art. 430 Em caso de resistência ao embargo ou desacato a fiscalização de obras requisitará força policial, solicitando a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 431 Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas no auto de infração.
Parágrafo único.Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível sem prejuízo da incidência das multas no caso de continuação das irregularidades.
SEÇÃO VI
Ação Demolitória
Art. 432 A ação demolitória será precedida da vistoria administrativa, e imposta pelo poder público, com demolição total ou parcial, nos seguintes casos:
Obra clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará;
Obra feita sem a observância do alinhamento fornecido, ou sem as respectivas notas ou com desrespeito à planta aprovada, nos elementos essenciais;
Obra julgada em risco, quando o proprietário não quiser tomar providências que o Município sugerir para a sua segurança;
Construção que ameace ruir e ou que o proprietário não queira demolir, ou não queira ou não possa reparar por falta de recursos ou por disposição regulamentar que impeça o uso primitivo;
Obra não passível de regularização;
Obra abandonada ou paralisada há mais de 04 (quatro) anos em desacordo com a função social da propriedade, contados da constatação pelo órgão fiscalizador.
Art. 433 Tratando-se de obra clandestina e ou adequação, quando o proprietário submeter ao Município o projeto de construção e mostrar que a mesma preenche os requisitos complementares, não sofrerá a ação prevista no caput do artigo anterior.
CAPÍTULO X
VISTORIA ADMINISTRATIVA
Art. 434 A comissão de vistoria administrativa, será composta por engenheiros e ou arquitetos em número de no mínimo 03 (três), especialmente nomeados, correndo o processo na Procuradoria Geral do Município, da seguinte forma:
I - Nomeada a comissão, a mesma designará dia e hora para vistoria, comunicando o proprietário para assisti-la; não sendo encontrado, far-se-á a comunicação por edital, com prazo de 10 (dez) dias.
II - Não comparecendo o proprietário ou seu representante legal, a comissão fará exame da edificação e verificando que a vistoria poderá ser adiada, comunicará novamente o proprietário.
III - Não podendo haver adiamento ou o proprietário não atender a segunda comunicação, a comissão fará os exames que julgar necessários; concluídos os trabalhos, dará seu laudo dentro de três (03) dias.
IV - Constará no respectivo laudo a situação da edificação e quais as providências que o proprietário deverá tomar.
V - Salvo caso de emergência, esse prazo não poderá ser inferior a 03 (três) dias e nem superior a 90 (noventa) dias;
VI - Do laudo se dará cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado;
VII - A cópia do proprietário será entregue mediante recibo; se não for encontrado o proprietário, ou se este recusar a recebê-la, será publicada em resumo, por 03 (três) vezes através da imprensa escrita.
VIII - No caso de ruína eminente a vistoria será feita de imediato, dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito a conclusão do laudo para que ordene o procedimento indicado pela comissão.
CAPÍTULO XI
RECURSOS
Art. 435 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento do auto de infração.
Art. 436 A defesa far-se-á por petição, embasada e instruída com a documentação necessária, endereçada ao Município de Terra Roxa, que apreciará o recurso em até 30 (trinta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência. Nesse prazo, a obra ficará embargada.
Art. 437 Nos recursos interpostos contra as autuações o fiscal de obras responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva, e serão analisadas pelo setor competente para parecer e homologado pelo Secretário correspondente.
Art. 438 Em caso de divergência entre as partes será o processo encaminhado a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Art. 439 Se o infrator, desobedecendo qualquer Auto, frustrar o regulamento deste Código, ou tornar mais difícil sua execução, os fiscais farão de imediato representação ao Prefeito para providência judicial.
CAPÍTULO XII
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 440 Poderão ser objeto de regulamentação própria por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:
I - Edifícios públicos da administração direta.
II - Programas de regularização de edificações e obras.
III - Serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.
IV - Instituir programa especial para fornecimento gratuito de projetos de construção de habitação popular com acompanhamento de profissional habilitado.
V - Criar lei e diretrizes de procedimentos para sistema eletrônico para licenciamento e aprovação de projeto.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 441 A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida exclusivamente pelo Município.
Art. 442 É obrigação do proprietário a colocação da numeração predial que deverá ser fixada em lugar visível.
Art. 443 Os casos não previstos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Parágrafo único. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento às Pessoas com Deficiência.
Art. 444 São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
ANEXO I: Glossário de definições;
ANEXO II: Requerimento para aprovação de projeto;
ANEXO III: Laudo técnico de vistoria;
ANEXO IV: Modelo de selo de projeto;
ANEXO V: Croqui de Canto Chanfrado;
ANEXO VI: Quantidades mínimas para vagas de estacionamentos;
ANEXO VII:Dimensões mínimas para vagas de estacionamentos;
ANEXO VIII: Dimensões mínimas dos cômodos para habitações unifamiliares;
ANEXO IX: Dimensões mínimas dos cômodos para habitações de interesse familiar;
ANEXO X: Dimensões mínimas dos cômodos para habitações coletivas;
ANEXO XI: Tabela de unidade referencial do município por tipo de infração;
ANEXO XII: Padronização de calçadas;
ANEXO XIII: Rebaixamento de calçadas.
Art. 445 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e demais órgãos pertinentes integrantes da Administração Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.
Art. 446 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando especialmente a Lei Complementar Municipal nº 638/2009 e as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I - GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
Para fins de aplicação das disposições deste Código, ficam adotadas as seguintes definições:
Acréscimo: aumento de uma edificação tanto no sentido vertical quanto no sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma;
Adequação: ato de adequar, ajustar, uma edificação residencial para comercial, ou vice-versa, dentro das normas deste Código.
Afastamento: distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
Alinhamento: linha projetada e locada ou indicada pelo Município para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;
Alpendre: área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;
Alvará: autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção, modificação, reforma ou demolição;
Ampliação: obra em acréscimo à edificação já existente, em um mesmo lote ligada a mesma;
Andaime: estrado provisório de madeira ou material metálico para sustentar os operários em trabalhos acima do nível do solo;
Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
Área computável: área ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos; ático com área superior até 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior até 1/3 (um terço) do pavimento superior;
Área de construção: área total de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;
Área de proteção: área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
Área de recuo: espaço livre de edificações em torno da edificação.
Área edificada: área total coberta de uma edificação;
Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
Ático: parte não habitável do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical;
Átrio: pátio interno, de acesso a uma edificação;
Balanço: Saliência que se projeta para além da prumada de uma construção, com dimensão máxima de 0,90 cm (noventa centímetros)
Balcão: plataforma em balanço, guarnecida de parapeito, saliente da fachada com acesso à edificação;
Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o soalho;
Beiral: parte da cobertura que se projeta além do prumo das paredes externas da edificação, com dimensão máxima de 0,90 cm (noventa centímetros);
Brise: conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
Caixa de escada: espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;
Caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
Calçada:parte da via normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres, não destinada, quando possível, à circulação de veículos e disponibilizada à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, iluminação pública e outros fins;
Caule: parte da planta entre a raiz e a copa;
Caramanchão: pequena edificação, aberta e arejada, erigida de forma a proporcionar suporte e cultivo de plantas trepadeiras;
Cota: número que exprime em metros, ou outra unidade de comprimento, distâncias verticais ou horizontais;
Declividade: inclinação do terreno;
Demolição: derrubamento (total ou parcial) de uma edificação.
Divisa: linha limítrofe de um lote ou terreno;
Edícula: construção complementar à principal, onde ficam instaladas área de serviço, dependências de lazer, de hóspedes, dentre outros. Não se configura com mais de um pavimento, e até 3m (três metros) de pé direito.
Edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material;
Edificação irregular: todas aquelas que não estão de acordo com as leis de Uso e Ocupação do Solo, parcelamento, Código de Obras, além das normas técnicas vigentes;
Edificações Mistas: edificações que apresentem mesclas entre usos residencial e comercial;
Embargo: ordem de paralisação dos trabalhos de obra em execução sem a respectiva Licença, ou cuja execução esteja em desacordo com as prescrições deste Código.
Fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;
Galpão: é uma construção de simples cobertura, sem forro, fechado pelo menos em três de suas faces em alvenaria na altura total;
Habite-se: autorização expedida pela autoridade Municipal para ocupação e uso da edificação concluída;
Logradouro Público: parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria, composta por leito carroçável, faixas de estacionamento, canteiro central e calçadas;
Marquises: estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção de pedestres;
Memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
Mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;
Movimento de terra: modificação do perfil do terreno por meio de cortes e/ou aterros implicando em uma nova configuração topográfica.
Muro: é um termo genérico para designar qualquer elevação em alvenaria com função delimitadora de área com altura até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Muro de arrimo: muro destinado a suportar os esforços do terreno como desnível, com altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno;
Nivelamento: regularização do terreno através de cortes e aterros;
Obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
Passeio: parte do logradouro público destinado à circulação de pedestres;
Pavimento: plano de piso;
Peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;
Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
Reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores;
Recuo: incorporação ao logradouro público de uma área de terreno em virtude de recuo obrigatório;
Reforma: obra sem alteração da área edificada, com ou sem alteração de uso.
Restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;
Sacada: Elemento em balanço na altura de pisos elevados, disposto diante de portas ou janelas e protegidos por grades ou peitoris.
Subsolo: Pavimento situado sob o nível de acesso de edificação no terreno, podendo ser enterrado ou semienterrado em relação ao nível natural do terreno.
Tapume: proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
Taxa de Ocupação: relação entre a área do terreno ocupada pela edificação à área total do terreno;
Terraço: Termo que designa uma cobertura plana de um edifício, acessível e normalmente utilizável.
Varanda: Termo que define um prolongamento do piso e tecto de um edifício, para o exterior, apresentando grades ou guardas de proteção.
Vistoria: diligência efetuada por funcionários credenciados pelo Município para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.
ANEXO II - REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA/PR
Dados do proprietário do imóvel:
Eu_________,R.G.______, C.P.F.________,C.N.P.J.(se for o caso)________, telefone________, celular________, e-mail___________, residente no (endereço do proprietário)______________, bairro_______, cidade________, C.E.P.:________, vem respeitosamente, solicitar autorização para aprovação do projeto de (construção, ampliação, regularização, demolição, etc,) no lote situado na (endereço da obra), n°________, lote_________, quadra_______, bairro________, zona _________ e Cadastro Municipal nº 6887._____.
OBS1: OS DADOS REFERENTE AO PROPRIETÁRIO(A) E A LOCALIDADE DO IMÓVEL DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS DADOS DA LISTAGEM FORNECIDO PELA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL.
Terra Roxa __ de _______ de 20__
_____ _________
Proprietário ou Responsável Legal pelo imóvel Responsável técnico
N° CREA/CAU
ANEXO III - LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA
Protocolo n°:
Título do Projeto:
Proprietário:
Endereço da obra:
Cadastro Municipal:
Finalidade: Laudo técnico para avaliação das condições de segurança e salubridade. de edifício de alvenaria/estrutura metálica/madeira para uso (residencial, industrial, comercial, serviços), para fins de concessão do Auto de Conclusão da obra – Habite-se.
Tendo vistoriado em // as horas, o imóvel acima referenciado, constatei:
01. DADOS DO IMÓVEL
Descrever detalhadamente o imóvel com todos os cômodos, informando nº de pavimentos, mezaninos, piscina, edícula, etc.
Área Construída: ________ m²
Área do Terreno: ________ m²
02. DESCRIÇÃO GERAL DO IMÓVEL
Piso: Descrever o tipo de piso instalado em cada cômodo e área externa Paredes: Descrever o tipo de revestimento em cada cômodo e área externa
Teto: Descrever o tipo de revestimento em cada cômodo
Instalações Hidráulicas: Descrever a existência de água fria e quente em cada área molhada
Instalações Elétricas: Descrever tipo de iluminação e a existência de possíveis equipamentos elétricos, como exemplo: ar-condicionado, exaustores, aquecedores de passagem, por ambiente.
Portas e Janelas: Descrever o tipo de porta e janela com seu respectivo material, por ambiente
Ventilação: Descrever o tipo de ventilação do ambiente, se é natural ou complementada artificialmente, no caso desta última, indicar o tipo de equipamento
Iluminação: Descrever o tipo de inação ambiente, se é natural ou complementada artificialmente, no caso desta última, indicar tipo de lâmpada
Laudo Técnico de Vistoria - Página 1 de 2
Instalações especiais: Relatar todos os equipamentos e instalações especiais existentes no imóvel, como exemplo: ar-condicionado, aquecedor solar, piscina. churrasqueira, banheira de hidromassagem, ofurô, instalações de acessibilidade etc.
Cobertura: Descrever tipo de telha utilizada, como exemplo, cerâmica, metálica simples, metálica termoacústica, fibrocimento etc. da área vegetada e a metragem existente
Área Vegetada: Descrever a existência
Fechamento do Imóvel: Descrever tipo de fechamento lateral e frontal, como exemplo: muro, alambrado, cerca viva etc.
Calçada: Descrever tipo de calçada executada, como exemplo: concreto, pedra portuguesa, bloco intertravado etc.
03. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
Anexar fotos coloridas de cada ambiente e da fachada total abrangendo o máximo possível dos acabamentos e instalações especiais, equipamentos, área vegetada e demais vistas que julgar necessário para uma boa interpretação do laudo apresentado. Pode inserir as fotos neste espaço, ou apresentar em anexo.
04. CONCLUSÃO:
Atesto sob as penas da Lei que o imóvel foi executado conforme o projeto aprovado nº e cumpre a legislação municipal, estadual e federal vigentes acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para a atividade referenciada na inicial.
Vai o presente laudo impresso em, ___ folhas, de um só lado, todas elas rubricadas e a última datada e assinada.
Terra Roxa__ de ________ de ____.
________ _________
Proprietário Responsável Técnico
ANEXO IV - MODELO DE SELO DE PROJETO
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/terra-roxa/lei-complementar/2024/213/2130/lei-complementar-n-2130-2024-dispoe-sobre-o-codigo-de-edificacoes-e-obras-do-municipio-de-terra-roxa-pr-e-da-outras-providencias?q=2130
ANEXO V - CROQUI DE CANTO CHANFRADO
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/terra-roxa/lei-complementar/2024/213/2130/lei-complementar-n-2130-2024-dispoe-sobre-o-codigo-de-edificacoes-e-obras-do-municipio-de-terra-roxa-pr-e-da-outras-providencias?q=2130
ANEXO VI – QUANTIDADES MÍNIMAS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTOS
Categoria
Tipo
Número de Vagas para estacionamento ou garagem
Edificações Residenciais
Residência Isolada
Facultado
Residência Germinada
1 vaga para cada unidade residencial
Residência em Série ou Habitação Coletiva
1 vaga a cada 120m² de área construída ou 1 vaga por unidade residencial
Edificações de Comércio Varejista
Comércio de pequeno e médio porte (≤ 400 m²)
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Comércio de grande porte (> 300m²)
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Centro Comercial
Shopping Center
Supermercado e Hipermercado
1 vaga a cada 12,50m² de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
. Até 2.000m² de área construída: mínimo de 225m²;
. Acima de 2.000m² de área construída: 225m² mais 150m² para cada 1000m² de área construída excedente
Edificações de Comércio Atacadista
Comércio Atacadista em geral
Área de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a 40% da área construída e área do pátio de carga e descarga
Edificações para Indústrias
Indústria em geral
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Edificações para Prestação de Serviço
Exceto para os demais usos especificados nesta Tabela
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Restaurante, lanchonete, boate, clube noturno,
discoteca, casa de show, danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante dançante
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Salão de
Exposições, Biblioteca e Museu
1 vaga a cada 12,50m² de área destinada aos espectadores
Edificações para fins Recreativos e Esportivos
Clube Social/Esportivo, Ginásio de Esportes, Estádio,
Academia
1 vaga a cada 12,50m² de área construída
Concha Poliesportiva
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins Religiosos
Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins Educacionais
Ensino básico
Até 100,00m² de área construída, será facultado
Acima de 100,00m² de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2 de área
construída;
. Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
. Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de
2,50 m e com área de acumulação (canaleta de
espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00 m²
de área destinada a salas de aula, até 400,00 m² e
5,00 m para cada 200,00 m² de área excedente
Ensino Médio
Profissionalizante em geral
Até 100m² de área construída será facultado.
Acima de 100m² de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga para cada 80m² de
área construída e 1 vaga para cada 50m² de
área destinada a sala de aula
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2 de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m² de
área construída e 1 vaga para cada 25,00 m² de área destinada a sala de aula
Alojamento
Hotéis
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento
Entidades Financeiras
Bancos
1 vaga para cada 12,50m² de área construída
ANEXO VII - DIMENSÕES MÍNIMAS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTOS
Tipo de Veículo
Dimensões (m)
Inclinação da Vaga
0°
30°
45°
60°
90°
Automóvel Utilitário
Altura
2,10
2,10
2,10
2,10
2,10
Largura
2,30
2,30
2,30
2,30
2,30
Comprimento
5,00
4,50
4,50
4,50
4,50
Faixa de Manobra
3,00
2,75
2,90
4,3,0
4,60
Ônibus e Caminhões
Altura
3,50
3,50
3,50
3,50
3,50
Largura
3,20
3,20
3,20
3,20
3,20
Comprimento
13,00
12,00
12,00
12,00
12,00
Faixa de Manobra
5,40
4,70
8,20
10,85
14,50
ANEXO VIII - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES UNIFAMILIARES
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Vestíbulo
0,80
-
-
-
2,50
-
Sala de Estar
2,50
10,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Sala de Refeições
2,00
6,00
1/6
1/12
2,50
-
Copa
1,80
5,00
1/6
1/12
2,50
-
1º e 2º quartos
2,50
8,00
1/6
1/12
2,50
-
Demais Quartos
2,00
5,00
1/6
1/12
2,50
-
Banheiro
1,00
1,50
1/8
1/16
2,50
-
Lavanderia
1,50
2,50
1/8
1/16
2,50
-
Depósito
1,00
1,50
-
-
2,50
-
Garagem
2,20
9,00
1/12
1/24
2,50
3 vezes o pé direito
Abrigo
2,00
-
-
-
2,50
-
Despensa
1,00
1,50
1/8
1/16
2,50
-
Corredor
0,80
-
-
-
2,50
-
Escritório
2,00
6,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Escada
0,80
-
-
-
2,20
-
ANEXO IX - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Salas
2,50
8,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Cozinha
1,80
4,00
1/6
1/12
2,50
-
Quartos
2,00
8,00
1/6
1/12
2,50
-
Banheiro
1,00
2,00
1/8
1/15
2,50
-
Corredor
0,80
-
-
-
2,50
-
Escada
0,80
-
-
-
2,20
-
ANEXO X - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES COLETIVAS
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Hall do Prédio
3,00
-
1/10
1/20
2,50
3 vezes o pé direito
Corredores Principais
1,20
-
-
-
2,50
-
Escada
1,20
-
-
-
2,20
-
Rampa
1,20
-
-
-
2,20
-
ANEXO XI - TABELA DE UNIDADE REFERENCIAL DO MUNICÍPIO POR TIPO DE INFRAÇÃO
Infração
UFM
(Unidade FiscaldoMunicípio)
Omissão, no projeto, da existência de cursos d’água, topografia acidentada ou elementos de altimetria relevantes;
100
Início de obras em responsável técnico, segundo as prescrições desta Lei;
200
Ocupação de Edificação sem o “habite-se”
200
Execução de obras em a licença exigida ou em desacordo com o Plano Diretor
300
Execução de obra embargada
500
Demolição total ou parcial de prédios em licenciamento
150
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por esta Lei, no local da obra;
180
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
150
Construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade;
300
Inobservância das prescrições desta Lei sobre equipamentos de segurança e proteção
100
Inobservância do alinhamento e nivelamento
100
Execução de calçada fora das normas exigidas para liberação de documentos
100
Imperícia, com prejuízo são interesse público, devidamente apurada, na execução da obra ou instalações;
100
Danos causados à coletividade ou ao interesse público, provocados pela má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço
300
Inobservância das prescrições desta Lei quanto à mudança de responsável técnico;
100
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
100
Não atendimento à intimação para a construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios.
150
ANEXO XII – PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/terra-roxa/lei-complementar/2024/213/2130/lei-complementar-n-2130-2024-dispoe-sobre-o-codigo-de-edificacoes-e-obras-do-municipio-de-terra-roxa-pr-e-da-outras-providencias?q=2130
ANEXO XIII – REBAIXAMENTO DE CALÇADAS
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/t/terra-roxa/lei-complementar/2024/213/2130/lei-complementar-n-2130-2024-dispoe-sobre-o-codigo-de-edificacoes-e-obras-do-municipio-de-terra-roxa-pr-e-da-outras-providencias?q=2130
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
Osmani J. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal
ANEXO VI – QUANTIDADES MÍNIMAS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTOS
Categoria
Tipo
Número de Vagas para estacionamento ou garagem
Edificações Residenciais
Residência Isolada
Facultado
Residência Germinada
1 vaga para cada unidade residencial
Residência em Série ou Habitação Coletiva
1 vaga a cada 120m² de área construída ou 1 vaga por unidade residencial
Edificações de Comércio Varejista
Comércio de pequeno e médio porte (≤ 400 m²)
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Comércio de grande porte (> 300m²)
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Centro Comercial
Shopping Center
Supermercado e Hipermercado
1 vaga a cada 12,50m² de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
. Até 2.000m² de área construída: mínimo de 225m²;
. Acima de 2.000m² de área construída: 225m² mais 150m² para cada 1000m² de área construída excedente
Edificações de Comércio Atacadista
Comércio Atacadista em geral
Área de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a 40% da área construída e área do pátio de carga e descarga
Edificações para Indústrias
Indústria em geral
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Edificações para Prestação de Serviço
Exceto para os demais usos especificados nesta Tabela
1 vaga a cada 50,00m² de área construída
Restaurante, lanchonete, boate, clube noturno,
discoteca, casa de show, danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante dançante
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Salão de
Exposições, Biblioteca e Museu
1 vaga a cada 12,50m² de área destinada aos espectadores
Edificações para fins Recreativos e Esportivos
Clube Social/Esportivo, Ginásio de Esportes, Estádio,
Academia
1 vaga a cada 12,50m² de área construída
Concha Poliesportiva
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins Religiosos
Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja
1 vaga a cada 25,00m² de área construída
Edificações para fins Educacionais
Ensino básico
Até 100,00m² de área construída, será facultado
Acima de 100,00m² de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2 de área
construída;
. Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
. Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
desembarque de veículos, com largura mínima de
2,50 m e com área de acumulação (canaleta de
espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00 m²
de área destinada a salas de aula, até 400,00 m² e
5,00 m para cada 200,00 m² de área excedente
Ensino Médio
Profissionalizante em geral
Até 100m² de área construída será facultado.
Acima de 100m² de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga para cada 80m² de
área construída e 1 vaga para cada 50m² de
área destinada a sala de aula
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2 de área construída:
. Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m² de
área construída e 1 vaga para cada 25,00 m² de área destinada a sala de aula
Alojamento
Hotéis
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento
Entidades Financeiras
Bancos
1 vaga para cada 12,50m² de área construída
ANEXO VII - DIMENSÕES MÍNIMAS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTOS
Tipo de Veículo
Dimensões (m)
Inclinação da Vaga
0°
30°
45°
60°
90°
Automóvel Utilitário
Altura
2,10
2,10
2,10
2,10
2,10
Largura
2,30
2,30
2,30
2,30
2,30
Comprimento
5,00
4,50
4,50
4,50
4,50
Faixa de Manobra
3,00
2,75
2,90
4,3,0
4,60
Ônibus e Caminhões
Altura
3,50
3,50
3,50
3,50
3,50
Largura
3,20
3,20
3,20
3,20
3,20
Comprimento
13,00
12,00
12,00
12,00
12,00
Faixa de Manobra
5,40
4,70
8,20
10,85
14,50
ANEXO VIII - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES UNIFAMILIARES
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Vestíbulo
0,80
-
-
-
2,50
-
Sala de Estar
2,50
10,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Sala de Refeições
2,00
6,00
1/6
1/12
2,50
-
Copa
1,80
5,00
1/6
1/12
2,50
-
1º e 2º quartos
2,50
8,00
1/6
1/12
2,50
-
Demais Quartos
2,00
5,00
1/6
1/12
2,50
-
Banheiro
1,00
1,50
1/8
1/16
2,50
-
Lavanderia
1,50
2,50
1/8
1/16
2,50
-
Depósito
1,00
1,50
-
-
2,50
-
Garagem
2,20
9,00
1/12
1/24
2,50
3 vezes o pé direito
Abrigo
2,00
-
-
-
2,50
-
Despensa
1,00
1,50
1/8
1/16
2,50
-
Corredor
0,80
-
-
-
2,50
-
Escritório
2,00
6,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Escada
0,80
-
-
-
2,20
-
ANEXO IX - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Salas
2,50
8,00
1/6
1/12
2,50
3 vezes o pé direito
Cozinha
1,80
4,00
1/6
1/12
2,50
-
Quartos
2,00
8,00
1/6
1/12
2,50
-
Banheiro
1,00
2,00
1/8
1/15
2,50
-
Corredor
0,80
-
-
-
2,50
-
Escada
0,80
-
-
-
2,20
-
ANEXO X - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA HABITAÇÕES COLETIVAS
Cômodo
Diâmetro Círculo Inscrito (m)
Área Mínima (m²)
Iluminação Mínima
Ventilação Mínima
Pé Direito Mínimo (m)
Profundidade Máxima
Hall do Prédio
3,00
-
1/10
1/20
2,50
3 vezes o pé direito
Corredores Principais
1,20
-
-
-
2,50
-
Escada
1,20
-
-
-
2,20
-
Rampa
1,20
-
-
-
2,20
-
ANEXO XI - TABELA DE UNIDADE REFERENCIAL DO MUNICÍPIO POR TIPO DE INFRAÇÃO
Infração
UFM
(Unidade FiscaldoMunicípio)
Omissão, no projeto, da existência de cursos d’água, topografia acidentada ou elementos de altimetria relevantes;
100
Início de obras em responsável técnico, segundo as prescrições desta Lei;
200
Ocupação de Edificação sem o “habite-se”
200
Execução de obras em a licença exigida ou em desacordo com o Plano Diretor
300
Execução de obra embargada
500
Demolição total ou parcial de prédios em licenciamento
150
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por esta Lei, no local da obra;
180
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
150
Construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade;
300
Inobservância das prescrições desta Lei sobre equipamentos de segurança e proteção
100
Inobservância do alinhamento e nivelamento
100
Execução de calçada fora das normas exigidas para liberação de documentos
100
Imperícia, com prejuízo são interesse público, devidamente apurada, na execução da obra ou instalações;
100
Danos causados à coletividade ou ao interesse público, provocados pela má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço
300
Inobservância das prescrições desta Lei quanto à mudança de responsável técnico;
100
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
100
Não atendimento à intimação para a construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios.
150
ANEXO XII – PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
,
ANEXO XIII – REBAIXAMENTO DE CALÇADAS
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
Osmani J. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal