SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de março de 2024
LEI 2097
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2097
LEI Nº.2097, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar- (Incremento por anulação externa)
639
Câmara Municipal
1.1.1.31.1.1040 - Construir, Ampliar,
350.000,00
Reformar e Equipar Prédio do Legislativo
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado a Anulação de recurso do Poder Executivo Municipal, conforme abaixo:
Crédito Adicional
Anulação (Decremento Externo)
498
Departamento de
Esporte e Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das
150.000,00
Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação (Decremento Externo)
58
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
100.000,00
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação (Decremento Externo)
625
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
100.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º. Esta Lei altera os anexos do PPA 2022/2025 e a LDO 2024, conforme apresentado acima.
Art. 4º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a incluir nos repasses financeiros ao Legislativo o valor do incremento orçamentário desta Lei, conforme Artigo 168 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 19 de Março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal