SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de outubro de 2024
LEI 2138
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2138
LEI Nº.2138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.803.500,00 (um milhão, oitocentos e três mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
150
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
37.000,00
Suplementar
152
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
3.000,00
Suplementar
205
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
400.000,00
Suplementar
206
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
7.500,00
Suplementar
228
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
600.000,00
Suplementar
27
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.500,00
Suplementar
273
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
400.000,00
Suplementar
323
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Suplementar
344
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
16.500,00
Suplementar
345
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.000,00
Suplementar
388
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
50.000,00
Suplementar
389
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Suplementar
469
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
500,00
Suplementar
47
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
65.000,00
Suplementar
48
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
487
Departamento de Esporte e Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
489
Departamento de Esporte e Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
500,00
Suplementar
600
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.200,00
Suplementar
619
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
7.800,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
15
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
48.000,00
Anulação Dotação
16
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
23.000,00
Anulação Dotação
163
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
8.000,00
Anulação Dotação
176
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Anulação Dotação
178
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Anulação Dotação
232
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Anulação Dotação
234
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
3.000,00
Anulação Dotação
329
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Anulação Dotação
379
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
25.000,00
Anulação Dotação
394
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
25.000,00
Anulação Dotação
425
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
46.000,00
Anulação Dotação
437
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
25.000,00
Anulação Dotação
452
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
25.000,00
Anulação Dotação
501
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
245.000,00
Anulação Dotação
502
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
33.000,00
Anulação Dotação
532
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
85.000,00
Anulação Dotação
534
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Anulação Dotação
561
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.000,00
Anulação Dotação
562
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
11.000,00
Anulação Dotação
563
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Anulação Dotação
601
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
11.500,00
Anulação Dotação
61
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
26.000,00
Anulação Dotação
620
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.500,00
Anulação Dotação
621
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Anulação Dotação
63
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
13.000,00
Anulação Dotação
7
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
27.000,00
Anulação Dotação
8
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
4.500,00
Anulação Dotação
80
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
329021 - Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
400.000,00
Anulação Dotação
81
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
500.000,00
Anulação Dotação
88
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
56.000,00
Anulação Dotação
89
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Outubro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**