GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de julho de 2025
LEI N° 2189/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2189/2025
LEI Nº 2189/2025
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.139 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica prorrogado o prazo do artigo 437 da Lei n.º 2.139 de 2024, até o dia 30 de dezembro de 2025, para:
I - Rever e imprimir os novos modelos dos seus formulários oficiais;
II - Providenciar a regulamentação desta Lei;
III - Treinar e capacitar a fiscalização para aplicação do novo código;
IV - Treinar e capacitar os funcionários de atividades meio e de atendimento ao público para aplicação do novo código;
V - Promover campanhas educativas junto à população do Município sobre as disposições do novo código.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor com data retroativa ao dia 20 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 03 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal