GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 2126/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2126/2024
LEI COMPLEMENTAR N.° 2126 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo; revoga demais alterações posteriores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Dependerão de prévia licença expedida pelo Município, mesmo quando situados na zona rural, o parcelamento do solo:
I - Para fins de urbanização;
II - Para a formação de sítios de recreio;
III - Para a formação de núcleos residenciais, mesmo que mantidos sob a forma de condomínio;
IV - Para a criação de áreas comerciais, institucionais e de lazer;
V – Para a criação de áreas industriais, de núcleos de distritos industriais;
VI - Para a exploração de minerais;
VII - Para áreas onde existam florestas que sirvam para uma das seguintes finalidades:
a) Conservar o regime das águas e proteger mananciais;
b) Evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais;
c) Assegurar condições de salubridade pública;
d) Proteger sítios que, por sua beleza, mereçam ser conservados.
VIII - Para outros fins que não dependam de autorização exclusiva da União ou do Estado.
Art. 2º O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento.
§1º Considera-se loteamento, a subdivisão do solo em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, com abertura de vias de circulação ou prolongamento de logradouros públicos, modificação ou ampliação das já existentes.
§2º Considera-se desmembramento, a subdivisão do solo em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§3º O desdobro será aplicado para áreas que já pertençam a um loteamento devidamente aprovado pelos órgãos públicos, visto que nestes locais já foram reservadas áreas ao município.
§4º Considera-se reloteamento a nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para a criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, com abertura, prolongamento, ou modificação das vias existentes,das áreas livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.
§5º Considera-se remanejamento, a nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para a criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes.
Art. 3º Não será permitido o parcelamento do solo:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - Em terrenos com declividade máxima de 30% (trinta por cento);
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;
VI - Terrenos contíguos a cursos d`água, represas e demais recursos hídricos sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
Art. 4º Está sujeito às normas da legislação federal, estadual e municipal, o parcelamento do solo urbano e rural.
§1º O parcelamento do solo rural observará as normas federais vigentes, bem como ao disposto nesta lei.
§ 2º Os loteamentos, desmembramentos e condomínios urbanísticos somente serão admitidos se deles resultarem lotes de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, e demais legislações vigentes;
§3º O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo.
Art. 5º A tramitação dos processos de parcelamento compreende as etapas de Consulta Prévia, onde são requeridas diretrizes de parcelamento para o Município, elaboração e apresentação de projeto à Prefeitura Municipal, expedição de licença, vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra, obedecidas às normas desta lei, da Legislação Federal Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes.
Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo único. Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados os vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 7º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvando-se, no mínimo, o disposto no parágrafo 2º deste artigo;
II – Projetar os loteamentos em coordenadas UTM;
III - Respeitar as faixas de preservação e non aedificandi como segue:
a) Nos cursos d’água: faixa de proteção respeitando os limites estabelecidos para as áreas de preservação permanente dispostas na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal, ou outra Lei Federal que vier a substituí-la;
b) Em nascentes e olhos d'água: 50m (cinquenta metros) de faixa de preservação margeando o olho d'água ou raio de proteção de 50m (cinquenta metros) para nascentes pontuais;
c) Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, com até 20ha (vinte hectares) de área de superfície: 50m (cinquenta metros) de faixa de proteção;
d) Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, com mais de 20ha (vinte hectares) de área de superfície: 100m (cem metros) de faixa de proteção;
e) Ao longo das faixas de domínio público, das rodovias, das ferrovias, áreas de preservação permanente, e dutos: prever faixa non aedificandi, de 15m (quinze metros) de largura, salvo maiores exigências de legislação específica;
§1º A faixa non aedificandi, citada no inciso III, também deverá ser implantada, após as faixas de preservação permanente, referidas nas alíneas de “a” a “d”, do inciso III, e poderá ser utilizada para sistema viário.
I - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local, respeitando as larguras e diretrizes impostas pela lei de circulação viária.
§ 2º As áreas públicas a serem doadas no momento do parcelamento corresponderão ao percentual mínimo de 36,5% (trinta e seis e meio por cento) da área a ser loteada, obedecida as seguintes reservas mínimas:
I - De 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada para áreas de praça;
II - De 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada para área institucional (equipamentos urbanos ou comunitários);
III - De 1,5% (um por cento e meio) da área da gleba para fins sociais.
§3º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares, que deverão ser implantados nas áreas institucionais.
§4º Consideram-se urbanos, os equipamentos públicos de infraestrutura, de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, redes telefônicas, de gás canalizado e outros de interesse público.
§ 5º Considerar no mínimo 1/3 (um terço) da área da praça para cobertura vegetal (conforme plano de arborização municipal).
§6º A localização das áreas de lazer e institucional deverá atender às seguintes disposições:
I - Serem circundadas por vias públicas, podendo uma de suas faces confrontar com lotes;
II - 50% (cinquenta por cento) do percentual exigido para a área de lazer e institucional será localizado pelo Município em um só perímetro;
III - A menor testada da área junto à via pública deverá ter no mínimo 20m (vinte metros);
IV - A localização do restante da área exigida para área de lazer ou institucional, poderá ficar a cargo do loteador e só será computada como área de lazer ou institucional, quando em qualquer ponto da mesma puder ser inscrito um círculo de raio de 10m (dez) metros, e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
V - A localização das áreas de praças e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do município, pelo Município;
VI – Não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais ao longo das vias;
VII - Não serão computados como áreas verdes públicas as áreas de preservação permanente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá complementarmente exigir em cada loteamento, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Art. 9º A ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma a respeitar o meio ambiente, assegurando condições de acessibilidade e resolução de questões de risco geológico e inundações.
Art. 10 As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na Lei do Sistema Viário.
Art. 11 O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e inferior a 30,00 m (trinta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.
Art. 12 As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas sanitárias non aedificandi com largura mínima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
Art. 13 Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo Município a qual deverá ser executada pelo empreendedor.
Art. 14 Onde não existir rede de água, o Município somente autorizará o parcelamento se o empreendedor, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.
Art. 15 Todas as residências devem ser construídas ao nível da rua, conforme Código de Obras, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra.
Art. 16 As áreas a serem transferidas ao Município passarão a integrar o domínio do Município no ato do registro do loteamento.
CAPÍTULO II
DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS
Art. 17 Entende-se condomínio fechado como um modelo de moradia ao qual o proprietário adquire uma fração ideal de uma área de uso privado onde está localizada sua residência e de outros moradores. Com acesso livre aos serviços oferecidos na área de uso comum.
Art. 18 Serão admitidos condomínios fechados cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito nas: Zona Residencial (ZR), Zona de Expansão Urbana (ZEU) e Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Parágrafo único. A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do Poder, desde que no exercício de suas funções.
Art. 19 As densidades do Condomínio Fechado deverão respeitar os termos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 20 As vias internas ao condomínio fechado serão obrigatoriamente pavimentadas e deverão ter como dimensão mínima de 10m (dez metros), sendo que 6,00m (seis metros) para pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de passeio de cada lado.
§1ºEntende-se vias internas ao condomínio fechados as vias que serão implantadas dentro dos muros do condomínio, podendo ou não ter ligação com o sistema viário existente que deverá seguir as dimensões previstas na Lei do Sistema Viário.
§2º Fica facultado à implantação das duas faixas de estacionamento prevista na Lei do Sistema Viário.
Art. 21 Independentemente da área pública com as dimensões definidas no art. 18 da presente lei, que será obrigatoriamente externa ao perímetro murado, destinará o Condomínio Fechado, para recreação de seus integrantes, uma área comum não inferior a 5% (cinco por cento) da área total contida internamente ao perímetro murado.
Parágrafo único. Mediante proposta do interessado, o Município poderá aceitar outra área equivalente, desde que a região onde esteja situado o condomínio fechado já se encontre servida por equipamento público nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 22 O muro em torno do Condomínio deve ser construído com altura não superior a 3,00 metros, em material que proporcione estabilidade e segurança, sendo proibida a colocação de cacos de vidro, arame farpado ou qualquer outro material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais, além de todas as vias de seu perímetro deverem ser pavimentadas e iluminadas, seguindo padrões do Município.
Parágrafo único. Nos locais onde o fechamento do condomínio estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro deverá estar recuado, no mínimo,
3m (três metros) do meio-fio da via pública, sendo estes 3m (três metros) mínimos, destinados ao passeio público e, a configuração da construção do passeio, deverá respeitar o Código de Edificações e Obras.
Art. 23 A aprovação de condomínio fechado seguirá os parâmetros urbanísticos desta lei, não podendo ser implantados em área superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados).
Parágrafo único. Excepcionalmente será admitido condomínio fechado com dimensões maiores da determinada caput, após parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, e desde que sejam respeitadas as diretrizes de arruamento definidas pela legislação específica.
Art. 24 Em todo condomínio fechado deverão ser obedecidas, para as áreas de uso exclusivo correspondentes às frações ideais, as dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas urbanas da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 25 Ao redor de todo condomínio fechado, o loteador deverá implantar vias locais externas as divisas do condomínio fechado seguindo as diretrizes da Lei Complementar do Sistema Viário e doá-las ao município.
§1º As vias locais ao condomínio fechado devem estar inseridas no(s) mesmo(s) lote(s) a ser(em) parcelado(s) como condomínio fechado, mas fora da área fechada pelo condomínio, ou seja, as vias locais devem estar conectadas às vias públicas existentes ou projetadas externas ao loteamento e deverão seguir as dimensões e padrões das leis vigentes.
§2º Em caso de ruas perpendiculares ou quaisquer outras não paralelas às vias locais do condomínio fechado, essas devem estar ligadas às novas vias locais a serem executadas pelo loteador.
§3º Apenas em caso de condomínio fechado onde já existir via local, fica a critério do Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal a exclusão da via local a ser executada pelo loteador nesta área, desde que haja a via e em seus dois lados passeios acessíveis.
Art. 26 Deverão ser previstas áreas para estacionamento de veículos no interior dos condomínios fechados.
§1º Deve existir pontos de controle e praças externas para acesso de veículos, com área totalizando, no mínimo, 1% (um por cento) da área da gleba computável, com um número mínimo de 4 (quatro) vagas de estacionamento para visitantes além da proporção de 01 (uma) vaga para cada 20 (vinte) lotes;
§2º A cada 10 (dez) vagas dispostas no interior dos condomínios fechados, 1 (uma) vaga deverá ser destinada para o uso exclusivo de gestantes, idosos e/ou outros;
§3º Somente será permitido o rebaixamento do meio-fio em 50% (cinquenta por cento) da testada de lote apenas.
Art. 27 O projeto de condomínio fechado deverá atender os requisitos técnicos, urbanísticos, sanitários e ambientais definidos nas leis Municipais, Estaduais e Federais.
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 28 Todos os atores envolvidos, como empreendedor, Poder Público, condôminos, autoridade licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei Federal pertinente, sem prejuízo das normas ambientais e de proteção ao Consumidor.
Subseção II
Do Empreendedor
Art. 29 É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.
Art. 30 No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso, Anexo I, ao qual deve estar anexado proposta de instrumento de garantia de execução das obras a seu cargo.
§1º O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, referido no caput deste artigo, pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, com o devido registro na matricula dos imóveis dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou pessoal; depósito ou caução de títulos da dívida pública; seguro garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
§2º Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma ficará em depósito na Secretaria de Finanças, contendo cláusula de correção monetária e prazo de no mínimo o previsto no cronograma das obras acrescido de 12 (doze) meses. Sendo necessário, na emissão do alvará de urbanização. Poderá ser exigido a renovação da caução, com prazo de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis) meses.
§3º Ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e desmembramentos com menos de 10 (dez) unidades.
Art. 31 É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
I - Executar os serviços previstos no Art. 33 da presente Lei;
II - Executar as obras de infraestrutura de acordo com os anteprojetos apresentados e aprovados ou modificados pelo Município;
III - Arcar com todas as despesas oriundas da concessão, inclusive as relativas à lavratura, registro e baixa dos respectivos instrumentos em cartório;
IV – Não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
V - Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens anteriores;
VI - Facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços.
§ 1º As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.
§ 2º O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens I e II deste artigo será combinado, entre empreendedor e o Município, quando da aprovação do loteamento, não podendo ser este prazo superior a 02 (dois) anos.
Art. 32 Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infraestrutura, a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros, fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
I - Nome do empreendimento;
II - Nome do responsável pelo empreendimento;
III - Nome e número do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do responsável técnico;
IV - Número do alvará de licença para a execução de obras, fornecido pelo Município.
Art. 33 De posse do alvará de licença para o início das obras, o empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:
I - Demarcação das quadras com marcos de concreto;
II - Terraplenagem de todas as ruas;
III - Implantação dos meio-fios em granito, concreto pré-moldado, ou em com concreto com extrusora, rejuntados com argamassa de cimento;
IV - Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação das ruas;
V - Rede de abastecimento de água potável, com sistema de captação e tratamento se for o caso;
VI - Rede de eletrificação e iluminação pública;
VII - Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado, conforme modelo fornecido pelo Município;
VIII - Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1 (horizontal) para 2 (vertical);
IX - Rede de esgoto, quando o município tiver implantado o sistema de esgoto sanitário, bem como o sistema de tratamento de efluentes;
X - Arborização conforme plano de arborização municipal;
XI - Pavimentação asfáltica das vias de circulação com base de material granular, espessura mínima de 15cm compactada e camada de rolamento em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) espessura mínima de 3cm compactado;
XII - Sinalização vertical e horizontal das vias de circulação.
Art. 34 As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito do Município, a qual poderá exigir pranchões de concreto ou berços de pedras, para assentamento das tubulações de águas pluviais.
Art. 35 Para a execução de obras de infra estruturação de loteamentos, o Município e o empreendedor poderão utilizar o instrumento de Consórcio Imobiliário, legislado e regulamentado por Lei Municipal específica.
Art. 36 Antes de o empreendedor iniciar as obras de infraestrutura, deverá fazer comunicação por escrito neste sentido ao Município de Terra Roxa, a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.
Parágrafo único. Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos no Código de Posturas.
Art. 37 O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto á propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
Subseção II
Do Poder Público
Art. 38 É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários:
I - A implantação dos elementos de infraestrutura complementar não exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
II - A operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar, nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.
§ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as orientações especificas das licenças urbanística e ambiental, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
§ 2º Passam a responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra- estrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público.
§ 3º Passam a responsabilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra- estrutura básica e complementar das áreas destinadas ao uso público, externas a condomínios urbanísticos.
§4º É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários disponibilizar os pontos de conexão necessários para a implantação dos elementos de infra- estrutura básica ou complementar na área interna do parcelamento, a ser efetuada pelo empreendedor.
Art. 39 Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos termos da lei, para o cumprimento das exigências previstas neste Capítulo.
Art. 40 O Poder Público ou concessionários devem reembolsar o custo de obras de sua competência se executadas pelo empreendedor, quando de sua transferência ao Poder Público, na forma do contrato.
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Art. 41 É admitida a constituição de Condomínios Edilícios, tanto verticais quanto horizontais, de acordo com as disposições contidas nos artigos 1.331 a 1.338 do Código Civil e na Lei Federal 4.591/64. Tais empreendimentos são caracterizados por conter unidades imobiliárias de propriedade exclusiva, juntamente com partes de propriedade comum dos condôminos.
Art. 42 O Condomínio Edilício horizontal é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si e destinadas a fins habitacionais, configurado através de construção de habitações unifamiliares, assobradadas, geminadas ou não, realizadas pelo empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura, e que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel.
Art. 43 O Condomínio Edilício vertical são as edificações que apresentam mais de 02 (duas) ou mais unidades autônomas, dispostas verticalmente, com acessos comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel e que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, composta pela correspondente fração ideal de terreno, pelas frações das áreas edificadas comuns e pela área privativa da unidade.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Art. 44 Entende-se loteamento pelo procedimento de subdivisão de uma gleba em lotes com destinação à edificação, o que implica necessariamente na criação de novas vias de circulação e logradouros públicos. Este processo de loteamento requer a realização de obras como terraplanagem, sistemas de escoamento de águas pluviais, instalações de esgoto sanitário, pavimentação de vias, bem como a implementação de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica, entre outras.
Art. 45 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá requerer ao Município a definição de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - As divisas da gleba a ser loteada;
II – As curvas de nível à distância adequada, de metro em metro;
III - A localização de áreas de reserva legal e outras áreas de preservação ecológica, minas d'água, nascentes, áreas brejosas, olhos d'água, cursos d'água, lagos e lagoas naturais ou artificiais junto de indicação da área de superfície dos mesmos, fragmentos de vegetação nativa, bosques e matas;
IV - A indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V – O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - As características, as dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VII - Bosques, monumentos, árvores frondosas e bens ou locais tombados como patrimônio histórico, cultural ou arqueológico;
VIII - construções existentes;
IX - Os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no local.
Art. 46 O Município indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II – O traçado básico do sistema viário municipal;
III - A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
IV - A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis;
V - Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo loteador;
VI - As disposições aplicáveis da Lei Municipal de zoneamento.
§1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
I - Prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, conforme disposto nesta lei;
II - Certidão de matricula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente.
§2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, findo o qual deverá passar por nova análise.
§3º Os prazos para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.
§4º Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes, para os casos previstos no art. 3º, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
I - A compatibilidade do empreendimento com o plano diretor;
II - A situação jurídica da gleba ou lote.
§5º A autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e das diretrizes formuladas, especialmente para a Câmara de Vereadores e para o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§6º Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades.
§7º Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
Art. 47 Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo, relatório de viabilidade técnica, anotação de Responsabilidade Técnica (ART)dos responsáveis técnicos pelo projeto de execução, econômica e financeira e projetos dos equipamentos urbanos, será apresentado ao Município, acompanhado de título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
§1º Os desenhos, em escala mínima de 1:500 (um para quinhentos), em 03 (três) vias impressas e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pelo Município, contemplando no mínimo, conterão, pelo menos:
I - Planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;
II - Planta planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
a) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
b) O sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação provisória (Rua A, B);
c) As dimensões lineares e angulação do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
d) Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
e) A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
f) A indicação das linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta e perfis;
g) Afastamentos exigidos, devidamente cotados;
h) Indicação das servidões e restrições especiais que estejam gravando o imóvel;
i) As curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento.
III - Outros documentos que possam ser julgados necessários.
§ 2º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
II – Quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o número de lotes e quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres, dos espaços destinados a edifícios públicos e remanescentes loteáveis, e respectivos percentuais em relação à área total;
II - A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
III - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;
V- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
VI - A enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários que serão executados pelo loteador;
VII - O tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial.
§3º Os projetos complementares deverão constar de:
I - Projeto detalhado de arruamento, incluso sinalização viária;
II – Projeto de rede de abastecimento d`água aprovada pelo órgão competente;
III – Projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão competente;
IV - Projeto de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes aprovado pelo órgão competente;
V - Projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA), atual IAT (Instituto Águia e Terra), e diretrizes municipais, quando existente;
VI - Projeto paisagístico e de arborização por profissional habilitado no CAU ou CREA exigido pelo Município.
§4º O relatório de viabilidade técnica, econômica e financeira deverá conter, pelo menos:
I - A demonstração da viabilidade econômico-financeira da implantação do loteamento, com a previsão de comercialização dos lotes e de edificação dos mesmos;
II - A demonstração da viabilidade técnica, econômica e financeira dos equipamentos urbanos e comunitários que serão executados pelo loteador, com estimativas dos respectivos custos e prazos de execução.
§5º Será necessária a apresentação de parecer da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente favorável ou sugerindo restrições a que a gleba seja parcelada, para os casos de empreendimentos que poderão gerar grandes impactos, tais como em terrenos:
I - Com área superior a 2.500,0 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - Com presença de nascentes, cursos d`água, represas, qualquer recurso hídrico e vegetação arbórea significativa;
III - Que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à saúde pública, geomorfologicamente degradadas ou com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 48 Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do proprietário e responsável técnico, anexada à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Seção I
Da Aprovação dos Projetos
Art. 49 Considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua licença urbanística e licença ambiental.
Art. 50 A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Terra Roxa depende de análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora, observando-se:
I - A exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para fins urbanos, pelo órgão ambiental competente;
II - Admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, a critério do órgão licenciador ambiental;
III - A licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidas, a qual deve ser feita na forma da legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;
IV - Os parcelamentos de pequeno porte e os desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades dispensam a licença ambiental.
Art. 51 Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o Município procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam necessárias.
§1º O Município ficará obrigado encaminhar para a Câmara Municipal uma cópia do referido projeto com todas as exigências contidas no Capítulo III, Título II, desta lei, para que se realiza uma discussão e posteriormente aprovação do referido projeto de loteamento.
§2º O Município disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes, para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
§3º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.
§4º Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Município expedirá um Alvará de Licença no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo para execução; a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.
Art. 52 A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação do Município.
Art. 53 Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de terrenos ou abertura de via ou logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do Município de Terra Roxa.
Art. 54 O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra- estrutura incompletas ou parciais, desde que o empreendedor ofereça como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente.
Art. 55 Os projetos de reloteamento ou remanejamento deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, quando:
I - Localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
II - Quando o parcelamento abranger área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).
Seção II
Da Emissão do Alvará
Art. 56 O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e do Secretário de Obras, Urbanismo e Transporte.
Art. 57 Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Art. 58 Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
I - Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;
II - Termo de Recebimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico, se for o caso;
III - Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada conforme os respectivos projetos;
IV - Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares quitada.
Art. 59 Expedido o alvará de licença para o início das obras, o empreendedor poderá dar início às mesmas, mediante comunicação dirigida ao Município.
Art. 60 O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da autorização, o qual deverá ser anualmente renovado, podendo ser aditado com o aceite das devidas justificativas técnicas.
Parágrafo único.O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS
Art. 61 O loteador deverá executar nos loteamentos, sem ônus para o Município, as seguintes obras e serviços, que passarão a fazer parte do patrimônio do município:
I - A abertura das vias de comunicação e das áreas de recreação;
II - A colocação dos marcos de alinhamento, de nivelamento e dos lotes, que serão de concreto e localizados nos ângulos e curvas das vias projetadas e nas divisas dos lotes;
III - A colocação de guias e sarjetas;
IV - A rede de escoamento de águas pluviais;
V - A rede de coleta de esgoto, tratamento e disposição final das águas servidas e a ligação do coletor tronco da rede interna do loteamento até o emissário, quando for o caso;
VI - A rede de abastecimento de água, inclusive da fonte de abastecimento quando for o caso, e as ligações da rede interna do loteamento com a adutora existente;sendo que antes da instalação dos hidrantes, deverão ser observados os procedimentos junto ao corpo de bombeiros, quando for o caso;
VII - Pavimentação das vias públicas;
VIII - Arborização das áreas verdes, praças e vias de comunicação;
IX - Nivelamento e calçamento dos passeios das áreas públicas;
X - Rede elétrica e de iluminação pública;
XI - Proteção do solo superficial;
XII - Obras de terraplanagem, de drenagem e muros de arrimo;
XIII - Placas indicativas de nome de vias;
XIV - Sinalização viária.
§ 1º O projeto de loteamento não poderá prejudicar o escoamento de água, na respectiva bacia hidrográfica.
§ 2º Os projetos das obras referidas neste artigo serão previamente submetidos à apreciação e aprovação do Município, com observância das normas por esta adotadas.
§ 3º Por ocasião da apresentação do projeto definitivo de parcelamento do solo, deverá o mesmo ser acompanhado do cronograma físico financeiro em barras, por períodos mensais, sendo uma para cada obra a ser executada.
§ 4º Para a execução das obras o interessado deverá submeter à previa aprovação do Município os projetos básicos e executivo de cada uma delas.
§ 5º As obras de pavimentação das vias públicas deverão obedecer no mínimo, as seguintes normas técnicas:
I - Regularização e compactação do subleito à 95% (noventa e cinco por cento) de Proctor Normal;
II - Execução de base com brita graduada com 15cm (quinze centímetros) de espessura, devidamente compactada;
III - Imprimadura impermeabilizante (CM-30) ou similar;
IV - Imprimadura ligante betuminosa (RR–2C);
V - Capa asfáltica com CBUQ, com espessura mínima de 3cm (três centímetros) para tráfego leve, aumentando-se gradativamente essa espessura para tráfego pesado, conforme normas e dimensionamentos.
§ 6º O projeto de guias e sarjetas obedecerá aos padrões e normas do órgão competente da o Município e será à base de concreto, com resistência mínima de FCK 20MPa (vinte mega pascal), obedecendo as seguintes especificações:
I - As medidas mínimas úteis, para a sarjeta, deverão ser de 25cm (vinte e cinco centímetros), de largura e espessura de 10cm (dez centímetros);
II - A guia deverá ter medidas úteis, de 15cm (quinze centímetros) de altura, e 10cm (dez centímetros) de largura;
III - As guias e sarjetas deverão ter preparo em máquina extrusora, ou pré moldado.
§ 7º Os projetos referidos no capítuloIX deverão obedecer às normas da ABNT aplicáveis a cada caso.
§ 8º A execução da rede elétrica e iluminação pública, deverá obedecer às normas da concessionária de energia elétrica do Estado do Paraná, devendo os respectivos projetos serem previamente aprovados pela mesma e assinados por profissional da área de engenharia competente.
§ 9º O projeto de escoamento de águas pluviais deverá conter, pelo menos:
I – O dimensionamento das tubulações e sua declividade deverão estar dentro das normas técnicas, respeitando a velocidade máxima e mínima de escoamento;
II - A localização dos poços de visita, caixas mortas, bocas de lobo e chaminés;
III - A especificação dos serviços a executar, observadas as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar;
IV- A indicação do local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletérios e, quando as diretrizes exigirem, proceder a retificação, reafeiçoamento ou canalização de águas correntes, que receberão esses lançamentos, obedecidas as normas e padrões do poder executivo, com as devidas autorizações dos órgãos pertinentes externos ao município;
V - Dissipadores de energia nos locais a receberem as águas pluviais, oriundas do empreendimento.
§10 O projeto completo dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e sua respectiva rede, obedecerá aos padrões e normas do SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), a quem cabe o visto de aprovação.
§11 O projeto completo do sistema de alimentação e de distribuição de água potável e respectiva rede obedecerá aos padrões e normas do SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), a quem cabe o visto de aprovação, instruído com Termo de Vistoria de Hidrantes expedido pelo Corpo de Bombeiros.
§12 Os hidrantes de coluna serão instalados com observância dos seguintes requisitos, quando solicitados:
I - Terão rede de diâmetro mínimo de 150mm (cento e cinquenta milímetros);
II - Vazão mínima de 2.000L/min (dois mil litros por minuto);
III - Terão, cada um, raio para ação máxima de 300m (trezentos metros), e suficiência para atender a toda a área do loteamento.
§13 Nos casos de loteamentos com mais de 250 (duzentos e cinquenta) lotes, o loteador deverá executar a suas custas projeto paisagístico nos locais destinados às praças, incluindo playground infantil e, no mínimo, 10 (dez) tipos de aparelho de ginástica ou mais, o qual deverá ser aprovado pelo município.
Art. 62Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos de parcelamento do solo.
Art. 63 Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, o Município a requerimento do interessado aprovará o parcelamento após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
§2º Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
§3º A apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.
Art. 64 Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades autônomas do parcelamento estejam devidamente demarcadas, admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.
§1º Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Serviço de Registro de Imóveis, sem prejuízo das consequências contratuais.
§ 2º No caso de a diferença ser superior ao limite de tolerância, a retificação depende de revisão da licença urbanística.
Art. 65 O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de obras na matricula em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Art. 66 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos, subordinam-se a todas as condições prescritas nesta lei.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 67 O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo, entre outros dados:
I - O nome do empreendimento;
II - A indicação das licenças concedidas e suas datas;
III - A indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos;
IV - Os nomes dos futuros logradouros públicos, se os mesmos já constarem do projeto aprovado;
V - As restrições administrativas, convencionais e legais;
VI - O prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
VII - Quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, com sua quadra e número e o número de sua matrícula.
Parágrafo único. O parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imóvel constante da matrícula não corresponder ao projeto aprovado.
Art. 68 Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as matrículas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição deve conter:
I - O número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matrículas;
II - Quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas perimetrais e área, a fração ideal da área comum e as unidades confrontantes com o número de suas respectivas matricula.
Art. 69 As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os ônus, devem ser transportadas para as matrículas abertas por meio de averbação.
Art. 70 O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Título de propriedade da gleba ou lote,
II - Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;
III - Certidões negativas nos termos da Lei;
IV - Cópias autenticas de:
a) Licenças urbanísticas e ambiental do parcelamento;
b) Projeto;
c) Memorial descritivo e do cronograma físico;
d) Instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.
V - Cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas;
VI - Autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no caso de separação absoluta de bens;
VII - instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanístico.
§ 1º Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
I - Certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
II - Autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário, conforme o caso;
III - Declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas;
IV - Contrato de parceria firmado nos termos desta lei.
§2º Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a apresentação:
I - Das certidões e a autorização de que trata o inciso II deste artigo;
II - Dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo, no caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão de posse registrada na matrícula.
Art. 71 O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do pedido de registro do parcelamento, para o exame dos documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o registro.
Art. 72 Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o fato à autoridade licenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo único. O Edital se processará na forma da Lei que regula os Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências cabíveis no que tange as impugnações.
Art. 73 Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis deve encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
Art. 74 A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao uso público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do município, independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
§1º O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
§2º Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao Estado, através do termo de reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade federal ou estadual.
Art. 75 O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o Ministério Público:
I - Por decisão judicial;
II - A requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades autônomas vendidas, com a anuência da autoridade licenciadora;
III - A requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da autoridade licenciadora;
IV - A requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado, cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor;
V - No caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia sido objeto de parcelamento anterior, registrado, mas não executado, ou executado em desconformidade com seu licenciamento.
Art. 76 Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades devem ser requerido pelo empreendedor e instruído com a devida licença urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem criadas, obedecidas as normas contidas na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Art. 77 O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e suplementarmente, pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 78 Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem como, não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS
Art. 79 A alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser contratada por qualquer uma das formas previstas em lei, sendo vedada a cláusula de arrependimento nos contratos preliminares, sob pena de considerar-se não escrita.
Art. 80 Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos por disposições especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas, nos termos da Legislação Federal pertinente.
Art. 81 A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de consumo, submetendo-se à Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e à Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Art. 82 O contrato deve ser prenotado no Serviço de Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias de sua celebração.
§1º A obrigação de promover o registro do contrato é do Empreendedor, podendo exigir do adquirente o reembolso das despesas.
§2º Decorrido o prazo previsto no caput, o empreendedor não pode exigir do adquirente do lote ou unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no contrato antes do seu registro.
§3º O contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e, cumpridas as obrigações estipuladas, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.
§4º Na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor não proprietário, cumpridas as obrigações pelo adquirente, não pode o proprietário recusar-se a outorgar o contrato definitivo de transferência da propriedade.
§5º Apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato preliminar, fica dispensada sua apresentação na transferência posterior do domínio.
Art. 83 O contrato preliminar, desde que registrado, vale como título para o registro da propriedade dom lote ou unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva prova de quitação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir da data prevista para o pagamento da última parcela, presume-se quitado o contrato com a comprovação da inexistência de ação de cobrança, de notificação pelo Serviço de Registro de Imóveis ou de rescisão contratual.
Art. 84 Admite-se a cessão da posse provisória Municipal pelo Poder Público referida no Art. 3º, (inciso XIX, alínea c) por instrumento particular de imóvel, atribuindo-se, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
§1º A cessão da posse referida no caput, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui direito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
§2º Registrada a sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no caput converte-se em propriedade, a caução em hipoteca, a sua cessão em compromisso ou contrato de compra e venda, ou outra modalidade contratual colimada, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstancias que, demonstradas ao Serviço de Registro de Imóveis, devem ser averbadas na respectiva matrícula.
Art. 85 Na desapropriação, a imissão de posse registrada na matrícula é um direito real, passível de cessão ou promessa de cessão e, quando outorgado pelo desapropriante, mediante termo ou contrato da administração pública, independe de testemunhas e reconhecimento de firmas, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
Parágrafo único. O direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia nos contratos de financiamentos habitacionais.
Art. 86 As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão, são regidas pela Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
Art. 87 Vencida e não paga a prestação, o contrato fica rescindido de pleno direito 60 (sessenta) dias depois de constituído em mora o devedor, e os procedimentos legais estão amparados na legislação federal pertinente.
Art. 88 Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis, desde que realizadas em conformidade com o contrato e com a lei, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário.
Art. 89 Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento, indicando a quantia paga.
§1º Somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade autônoma, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.
§2º Ocorrendo o depósito mencionado no §1º, o Oficial do Registro de Imóveis deve notificar o interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.
§3º No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, em conta de poupança, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
Art. 90 O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só pode ser cancelado:
I - Por decisão judicial;
II - A requerimento conjunto das partes contratantes;
III - Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art. 91 Após a quitação do preço, deve ser efetivada a lavratura da escritura de compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 99 e observadas demais regulamentações previstas em lei.
Art. 92 Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente atestando que o contrato está quitado, o Poder Público, a requerimento do adquirente, deve fazer a transferência do lançamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
Art. 93 As pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da lavratura de escritura pública, assim como do reconhecimento de firma, para os atos translativos de direitos reais, bastando que o instrumento seja lavrado em papel timbrado e que possua a assinatura do agente público competente para o ato, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
Art. 94 Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o parcelamento não estiver regularmente registrado.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO
Art. 95 No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento sem registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
§1º Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora deve comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
§2º Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério Público também pode promover a notificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
Art. 96 Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de parcelamento irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do art. anterior, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art. 97 Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem regularização e havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no empreendimento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 e alterações.
CAPÍTULO VIX
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 98 Entende-se desmembramento pela ação de promover a fragmentação física de uma gleba em lotes, desde que tal ação não resulte na necessidade de estabelecer novas vias urbanas ou municipais.
Art. 99 Para a aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento ao Município, acompanhado do título de propriedade e da planta do imóvel a ser desmembrado, contendo:
I - A identificação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - A indicação do tipo de uso predominante no local;
III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 100 Aplica-se ao desmembramento, no que couber, a disposição urbanística exigida para o loteamento, em especial a dos artigos 6º e 7º.
Parágrafo único. A área mínima reservada a uso dominial será de 10% (dez por cento) da gleba desmembrada, quando esta pertencer a uma gleba total maior que 10.000m² (dez mil metros quadrados).
CAPÍTULO VX
DO DESDOBRO DE LOTE
Art. 101 Entende-se desdobro pela divisão física de um lote urbano em dois ou mais lotes menores, sem alteração de sua natureza. O lote urbano deverá ser dotado de infraestrutura básica.
Art. 102 Só serão permitidos desdobro de lotes urbanos desde que oriundos de projetos de loteamento os quais já reservaram as áreas institucionais e de lazer; para aprovação de desdobro de lote, o interessado apresentará requerimento ao Município, acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel na qual se indique:
I - Situação do lote em relação à quadra e a sua distância à esquina mais próxima;
II - A indicação das construções existentes no lote;
III - A divisão pretendida.
Art. 103 A área mínima do lote após o desdobro não poderá ser inferior à prevista para a zona ao qual está inserida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único.Fica dispensado o previsto no caput na Zona Residencial – ZR e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a que podendo ser desdobrada em até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 104 Aplica-se ao desdobro de lote, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial as dos artigos 6º e 34.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE RELOTEAMENTO OU REMANEJAMENTO
Art. 105 Para a aprovação do projeto de reloteamento ou remanejamento, o interessado apresentará ao Município, acompanhado de título de propriedade do imóvel e planta do mesmo, os seguintes documentos:
I - Indicação das vias existentes;
II - Indicação do uso predominante no local;
III - Indicação das construções existentes;
IV - Indicação da divisão existente e das faixas non edificandi, bem como as servidões existentes;
V - Indicação da nova divisão pretendida, incluindo o novo traçado das vias públicas, das áreas livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 106 Aplica-se ao reloteamento ou remanejamento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial as do artigo 7º.
Art. 107 O reloteamento ou remanejamento poderá ser compulsório, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n. º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante Decreto do Poder Executivo.
§1º Cabe ao Município, no caso de reloteamento ou remanejamento compulsório, delimitar o parâmetro e elaborar o projeto de reloteamento ou remanejamento o qual incluirá todas as propriedades públicas e particulares, as vias de comunicação, as áreas livres e os equipamentos urbanos e comunitários da área.
§2º Os ônus e os benefícios do reloteamento ou remanejamento compulsório serão distribuídos equitativamente entre os proprietários envolvidos no projeto.
§3º No caso de incorporação ou venda de lotes, os antigos proprietários terão preferência na aquisição de novas unidades.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
Art. 108 Consideram-se clandestinos todos os parcelamentos do solo não aprovados, implantados em desacordo com as leis precedentes ou com esta Lei.
Art. 109 A regularização de parcelamentos e ocupações irregulares deve atender ao que regulamenta a Lei do Plano Diretor Municipal – PDM, e nos casos omissos, ao que regulamenta a Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110 A denominação dos loteamentos e arruamentos obedecerão às seguintes normas:
I - Vila: quando a área for inferior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
II - Jardim: quando a área for de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) a 300.000m² (trezentos mil metros quadrados);
III - Parque: quando a área for superior a 300.000m² (trezentos mil metros quadrados) e até 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados);
IV - Bairro: quando a área for superior a 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados).
Parágrafo único. Não poderão ser adotadas denominações já existentes.
Art. 111 As dimensões mínimas dos lotes deverão estar de acordo com as diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 112 As vias de circulação poderão terminar nas divisas da gleba objeto do parcelamento nas seguintes condições:
I - Quando seu prolongamento estiver na estrutura viária do Plano Diretor;
II - Quando os lotes da quadra localizada na divisa da rua a ser prolongada, não tiverem a frente voltada para a referida via.
Parágrafo único. As vias locais sem saída (cul de sac) serão permitidas, desde que:
I - Providas de praça de retorno, com leito carroçável com diâmetro mínimo de 12m (doze metros);
II - Seu comprimento, incluída a praça de retorno, não exceda a 15 (quinze) vezes a sua largura.
Art. 113 Os projetos de parcelamento do solo não poderão prejudicar as áreas de florestas ou arborizadas.
Art. 114 As vias de comunicação obedecerão às seguintes medidas estabelecidas na Lei do Sistema Viário.
Art. 115 Nos cruzamentos de vias públicas os alinhamentos dos lotes deverão ser concordados por um arco de círculo, com raio de 9,00m (nove metros).
§1º As guias e sarjetas deverão ser concordadas por um arco de círculo, com raio de 6,00m (seis metros).
§2º Nos cruzamentos esconso, os raios das guias, sarjetas e lotes, poderão ser alterados a critério do Município.
Art. 116 Nos projetos de parcelamento do solo, as vias e logradouros públicos serão denominados por números e letras.
Art. 117 As quadras dos loteamentos, terão comprimento linear máximo de 180m (cento e oitenta metros).
Parágrafo único. Nos loteamentos fechados, as quadras internas que sejam lindeiras às divisas do loteamento, poderão ter comprimento linear maior que 180m (cento e oitenta metros) lineares somente se existirem interferências externas, adjacentes ao perímetro do mesmo e que inviabilize o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 118 É vedada a construção de vielas.
TÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE USO INDUSTRIAL
Art. 119 Será admitido o parcelamento do solo na zona rural para a formação de áreas de uso industrial, de núcleos industriais, ou de distritos industriais e para a localização de estabelecimentos industriais cujo processo seja complementar das atividades do meio rural em que se situam.
Art. 120 A superfície mínima para os lotes de uso industriais, ou de distritos industriais na zona rural será de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), não podendo as construções ocupar mais do que 50% (cinquenta por cento) da área do mesmo.
Art. 121 As vias de comunicação ou de acesso dos loteamentos industriais não poderão ter largura inferior a 15m (quinze metros) e as construções serão obrigadas a manter um afastamento mínimo de 10m (dez metros) dos alinhamentos.
Art. 122 A área mínima reservada para espaços de uso dominial será de 10% (dez por cento) contornadas por vias de comunicação.
Art. 123 Os loteamentos destinados a uso industrial serão dotados de obras e melhoramentos que constarão, no mínimo, de:
I - Movimento da terra, inclusive nas áreas destinadas ao sistema de recreio e uso institucional;
II - Abertura de vias, de comunicação e acesso;
III - Consolidação das vias de comunicação e de acesso, com pedregulhamento e proteção das mesmas contra erosão provocada pelas águas pluviais, segundo projeto aprovado pelo Município;
IV - Tratamento paisagístico das que constituem o sistema de recreio, inclusive com o plantio de árvores;
V - Aprovação dos projetos nos órgãos competentes, para fins de obtenção das licenças necessárias ao funcionamento;
VI - Aplica-se ao parcelamento do solo na zona rural, para a formação de áreas de uso industrial, os requisitos constantes dos capítulos I ao III, exigidos para loteamento, especialmente as obras de infraestrutura, constantes do Artigo 29º.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS PARA EXTRAÇÃO DE MINERAIS
Art. 124 As áreas para a exploração de pedreiras, argileiras, extração de pedregulhos, areia e outros minerais, deverão ser aprovadas pelo Município mediante requerimento do interessado, acompanhado juntamente do título de propriedade do imóvel, na forma estabelecida por esta lei.
Parágrafo único. O Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras e serviços ou adoção de medidas consideradas necessárias ao saneamento da área ou a proteção de pessoas, logradouros públicos, rio e propriedades vizinhas.
Art. 125 As áreas para extração de minerais somente deverão submeter à apreciação do Município, plano de recuperação das áreas degradadas pela atividade, segundo disposição da legislação estadual vigente.
Art. 126 Os pedidos de aprovação de projetos para a utilização de áreas para extração de minerais serão apresentados ao Município, conforme disposto nesta lei.
CAPITULO III
DAS ÁREAS ONDE EXISTAM FLORESTAS, MATAS OU BOSQUES
Art. 127 O projeto do parcelamento do solo, nas áreas a que se refere esse capítulo, deverá assegurar a preservação permanente dos revestimentos vegetais naturais, não sendo permitido o abate de nenhuma árvore sem prévia licença do Município ou outro órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Qualquer árvore ou grupo de árvores situado em imóvel público ou particular, poderá ser declarado imune ao corte.
TITULO IV
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128 Fica instituída a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, para regularização de loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, por previsão legal na Lei do Plano Diretor Municipal, e nas seguintes orientações:
I - Observância das determinações do Plano Diretor Municipal;
II - Articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diversos níveis de governo;
III – Prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
IV - Controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
V - Articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda.
Art. 129 Para a efetivação do direito social à moradia e à cidade e em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos, o Município deverá formar uma Comissão Técnica, visando promover a regularização fundiária de interesse social, nos seguintes casos:
I - Assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta Lei;
II - Parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados predominantemente por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, na garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social, o Município, discricionariamente, buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II.
Art. 130 As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana, além de observar as permissões para o parcelamento constantes nesta lei, devem:
I - Ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental especifico, elaborado com a participação da comunidade envolvida;
II - Garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
III - Não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação de água destinada ao abastecimento humano;
IV – Garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente, para a população que não puder permanecer no local.
Parágrafo único. A observância dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, deve ser demonstrada por meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença ambiental.
Art. 131 As exigências relacionadas ao percentual e dimensões de áreas destinadas ao uso público, bem como ao tamanho regularizado do lote conforme estabelecido na Lei Uso e Ocupação do Solo, e outros parâmetros urbanísticos, estão dispensadas, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 11 da Lei Federal 13.465/17 – Regularização Fundiária.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana
Art. 132 A política de regularização fundiária no município tem como escopo a identificação e titulação dos possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, bem como prescrever e implementar ações que visem proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade, acessibilidade urbana e segurança.
§1º Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes providências:
I - Elaboração e registro do projeto do loteamento;
II - Realização das obras de urbanização e sua aceitação pelo Município;
III - Entendimentos com Cartórios de Registro de Imóveis;
IV - Participação da comunidade;
V - Instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes de:
Secretaria Municipal de Obras Públicas;
Procuradoria Geral do Município;
Ministério Público e Defensoria Pública;
SANEPAR;
População organizada, através de associações de moradores;
Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
§2º A Comissão referida no inciso V do § 1º deve ser instituída por decreto ou lei municipal, como um espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar soluções e prioridades da política de loteamentos para o Município, com reuniões periódicas envolvendo todos os componentes.
Art. 133 As ações da Política Municipal de Regularização Fundiária envolvem:
I - Levantamento da área a ser regularizada, identificando-se as condições ambientais, os riscos à segurança e a capacidade de infraestrutura existente;
II - Identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações necessárias ao projeto de regularização, incluindo, coordenadas georreferenciadas, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/01;
III - Apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanístico- ambiental.
Parágrafo único. Deve compor o Projeto:
I - Desenhos indicando:
a) As áreas passíveis de consolidação;
b) A criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem como a integração com o sistema viário adjacente existente ou projetado;
c) A reserva de áreas destinadas a uso público, quando possível;
d) As parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
II - Memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
A identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
A descrição das Unidades a serem regularizadas, identificadas por seu número e quadra, e das áreas referidas nas alíneas a à c, do inciso I, com indicação de sua área, medidas perimetrais, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e seus confrontantes.
III - Informações sobre:
a) A solução para a realocação da população, se necessária;
b) As medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
c) As medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
d) As ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área está inserida, em especial em relação aos corpos hídricos utilizados para captação destinada ao abastecimento humano;
e) A densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infra- estrutura básica;
f) Processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo, obrigatoriamente, a participação da comunidade envolvida;
g) Mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas;
h) Acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários;
i) As condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;
j) As obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua execução.
Art. 134 A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa física ou jurídica, para agir individual ou coletivamente, inclusive:
I - Ao próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direitos nos foros competentes;
II - Às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.
Art. 135 Fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da regularização fundiária, como condição indispensável para sua validade, legitimidade e sustentabilidade social.
Parágrafo único. É obrigatório que a proposta de regularização passe por, no mínimo, uma audiência pública coordenada pelo Poder Público Municipal.
Art. 136 No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos destaLei, cabe ao Município ou, quando for o caso, a seus concessionários, a implantação:
I - Do sistema viário;
II - Da infraestrutura básica;
III - Da infraestrutura complementar necessária;
IV - Dos equipamentos comunitários necessários.
Art. 137 Todos os projetos de consolidação e regularização urbanístico- ambiental devem ser submetidos a licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora.
Art. 138 A autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de interesse social.
Art. 139 A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica da situação dominial das áreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente, concomitante ou superveniente a implantação de projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental, particularmente quando promovida em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
Parágrafo único. Não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o fato de a regularização jurídica não ter sido concluída.
Art. 140 A regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos locais já urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infraestrutura, desde que a irregularidade limite-se a falta de abertura de matrículas, imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação do parcelamento.
§1º Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas perimetrais, áreas e preferencialmente, com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
§2º Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua concordância com a nova descrição.
§3º Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidas devem ser excluídos da retificação.
§4º Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do § 3º, ela deve ser encaminhada, acompanhada do memorial descritivo, ao Oficial do Registro de Imóveis, para serem averbadas nas matrículas as descrições retificadas, bem como para a abertura das matrículas restantes.
§5º Retificada a descrição, poderão ser registrados os títulos que atendam aos requisitos previstos na Lei.
Seção II
Dos Núcleos de Urbanização Específica
Art. 141 Fará parte da Política Municipal de Regularização Fundiária, a implantação de Núcleos de Urbanização Específica para atender às ocupações esparsas nas áreas rurais do Município, constituídos por famílias de baixa renda, com objetivo de promover o desenvolvimento e a integração à agricultura familiar, com apoio da EMATER.
Art. 142 A fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de um programa voltado especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização Específica deverão manter as características rurais nessas áreas.
Art. 143 Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis decorrentes da implantação deste núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 144 Para viabilizar a aplicação deste programa, cabe ao Município, através de convênio com o INCRA e EMATER efetuar o levantamento cadastral dessas famílias, para se conhecer os seguintes dados básicos:
I - A localização, natureza e densidade habitacional;
II - Situação de cidadania do grupo familiar, tais como Registro de Nascimento, Documento de Identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS;
III - Delimitação de lote mínimo para cada família;
IV - Documento de posse da propriedade (se existente);
V - Georreferenciamento da área a ser regularizada;
VI - Tempo de residência no local;
VII - Atividade do grupo familiar;
VIII - Cadastro Especial de Produtor Rural;
IX - Aposentadoria como trabalhador rural;
X - Sistema de abastecimento de água e esgoto;
XI - Fornecimento de energia elétrica;
XII - Possibilidades de contratação do PRONAF.
XIII - De posse dos dados básicos o Município, reunido com o Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal haverá à definição das diretrizes e ações para a regularização fundiária dos núcleos.
Art. 145 Na regularização desses núcleos será observado:
I - O uso do solo em sintonia com os preceitos do código florestal, tais como:
a) Preservação de remanescentes de vegetação nativa;
b) Manutenção da faixa de preservação permanente de, no mínimo, 50,00m (cinquenta metros) de largura para as nascentes e 30,00m (trinta metros) para os cursos d`água e lagos;
c) Implantação e preservação de mata ciliar;
d) Preservação das várzeas e planícies de inundação dos cursos d`água, onde não poderá ocorrer nenhum tipo de impermeabilização do solo.
Art. 146 As áreas a serem regularizadas deverão ser aprovadas de acordo com as diretrizes urbanísticas, na forma de loteamentos destinados a habitações unifamiliares horizontais, ou implantação de empreendimentos para atividades turísticas, recreativas e culturais com, no máximo 2 (dois) pavimentos (térreo e superior), atividade comercial e serviços para suporte das áreas residenciais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
Art. 147 Nos termos do art. 129, deverá ser constituída a Comissão ali referida, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da presente lei, para que seja iniciada a Política Municipal de Regularização Fundiária, no Município de Terra Roxa.
Art. 148 O registro de imóveis realizado no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas rege-se pelo disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como pelas demais normas federais pertinentes.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 149 Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as previstas na Lei nº 6766/79 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ORDEM URBANÍSTICA
Art. 150 Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da licença urbanística; PENA - Multa de vinte unidades fiscais do Município (UFM) e embargo do empreendimento.
Art. 151 Expedir:
I - Licença urbanística sem a observância das disposições desta Lei;
II - Título de legitimação de posse a quem saiba não preencher os requisitos exigidos em lei; PENA - Multa de 30 (trinta) unidades fiscais do Município (UFM).
Parágrafo único. Comete também a infração prevista no inciso II do caput aquele que, mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a expedição indevida do título de legitimação de posse, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 152 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
I - Parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta Lei;
II - Ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo único.Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
Art. 153 As infrações previstas neste Capítulo aplicam-se também aos condomínios urbanísticos implantados na forma do art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 154 A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior ao parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a punibilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155 O empreendedor deve manter conta corrente única e específica em sua contabilidade relativa a cada empreendimento regido por esta Lei, para a movimentação dos recursos recebidos dos adquirentes de lotes ou unidades autônomas.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, os empreendimentos regulados por esta Lei podem ser constituídos sob regime de patrimônio de afetação, a critério do empreendedor.
Art. 156 Ocorrendo a execução de parcelamento licenciado, mas não registrado, a localização, dimensão e finalidade das áreas destinadas a uso público não podem ser alteradas, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
§1º Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a autoridade licenciadora deve definir, no processo de regularização fundiária, a localização, dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput.
§ 2º Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas a uso público exigido por lei municipal, o empreendedor deve ressarcir o Município, em pecúnia ou em área equivalente,da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 157 Os condomínios civis em que os moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno, mas exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos, dispensando-se a aprovação de projeto, se já possuírem um aprovado anteriormente pela autoridade licenciadora, observando-se o que segue:
I - Elaboração de projeto específico;
II -Observar o contido no art. 17º e Parágrafo Único;
III - Observar os requisitos para o parcelamento, contidos no art. 18 e seguintes, da presente lei; ressalvada a possibilidade de redução, a critério da autoridade licenciadora, do percentual de áreas destinadas a uso público, definido no art. 18 desta Lei.
§1º Os clubes de campo que, pelas características de ocupação, sejam parcelamentos do solo para fins urbanos de fato, podem ser regularizados na forma do caput, com a extinção da associação proprietária do terreno e com a transferência aos sócios cotistas das frações ideais do terreno.
§2º Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar como áreas de uso comum do condomínio os logradouros que já tenham sido afetados pelo uso à utilização pública.
Art. 158 Nas ações de usucapião de imóveis regularizados nos termos desta Lei, assim como na ação visando á obtenção da concessão de uso especial sobre eles, o autor pode optar pelo procedimento previsto no art. 226, § 2º, da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 159 Nas desapropriações, não são considerados como parcelados ou parceláveis, para fins de indenização, os lotes ou unidades autônomas ainda não vendidos ou compromissados, objeto de parcelamento não registrado.
Parágrafo único. No valor de indenização devem ser descontados os custos em que o Poder Público incorrer para a regularização do parcelamento.
Art. 160 O Município pode desapropriar áreas urbanas de interesse social, para promoção de parcelamentos, inseridos em planos de urbanização, de renovação urbana ou de operações urbanas consorciadas.
Art. 161 O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou unidades autônomas, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação judicial destinada a impedir construção e uso em desacordo com restrições legais ou contratuais, ou para promover a demolição da construção desconforme.
Art. 162 Se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do parcelamento irregular, é solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos adquirentes de lotes ou unidades autônomas e ao Poder Público.
§1º Também são solidariamente responsáveis os copossuidores e coproprietários do imóvel objeto do parcelamento, ainda que não tenham anuído com sua implantação.
§2º A autoridade judicial pode decretar em ação civil pública ou cautelar a desconsideração da pessoa jurídica e a indisponibilidade dos bens necessários das pessoas referidas no caput deste artigo e § 1º, como medida liminar destinada a garantir a regularização do empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art. 163 O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei é sempre o da comarca da situação do lote ou da unidade autônoma, observado o disposto no art. 107 do Código de Processo Civil.
Art. 164 Considera-se nulo o fechamento de perímetro de loteamentos implantados até a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo fechamento, considerado nulo na forma do caput, devem providenciar a desconstituição dos meios de fechamento adotados, ou a regularização nos termos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 165 Após a entrada em vigor desta Lei, a implantação de parcelamentos do solo para fins urbanos em área fechada e com vedação de acesso, somente é admitida na forma de condomínio urbanístico.
Art. 166 Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda não totalmente executados terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação do projeto aprovado, e após este prazo estarão sujeitos às exigências das mesmas.
Art. 167 Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado ou loteado sem prévia licença do Município.
Art. 168 O Município não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.
Art. 169 Esta lei complementa as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal de Terra Roxa.
Art. 170 Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 171 Ficam revogadas todas as leis e decretos de alteração da referida lei especialmente a Lei Complementar Municipal nº 636/2009 e as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Termo de Compromisso
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO, QUE PERANTE O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR SE OBRIGA (NOME DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL)
De um lado, o Município de Terra Roxa – PR, neste termo simplesmente nomeado Município, representado por seu Prefeito(a) Municipal, ............, e o Secretário(a) Municipal Responsável,..............e por potro lado, ..............., doravante designado Loteador, proprietário e/ou responsável pelo Loteamento .............., constante no processo n° ....../.......... Este Termo de Compromisso tem seu fundamento legal no Artigo XX da Lei Municipal n° 2126/2024, referente ao Parcelamento do Solo.
CLAUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem quaisquer ônus para o Município de Terra Roxa – PR, das obras de infraestrutura em loteamento por ela aprovado.
CLAUSULA SEGUNDA – O objeto deste Termo de Compromisso é a execução das Obras de infraestrutura do loteamento ........... (nome do loteamento), requerido pelo Processo n° ......../.........
CLAUSULA TERCEIRA – São de obrigação do loteador:
Executar, prazo máximo de 2 (dois) anos e seguindo o cronograma previamente aprovado, os serviços de:
Abertura das vias de circulação e das áreas de recreação;
Colocação dos marcos de alinhamento, de nivelamento e dos lotes, que serão de concreto e localizados nos ângulos e curvas das vias projetadas e nas divisas dos lotes;
Colocação de guias e sarjetas;
Rede de escoamento de águas pluviais;
Rede de coleta de esgoto, tratamento e disposição final das águas servidas e a ligação do coletor tronco da rede interna do loteamento até o emissário, quando for o caso;
Rede de abastecimento de àgua, inclusive da fonte de abastecimento quando for o caso, e as ligações da rede interna do loteamento com a adutora existente; sendo que antes da instalação dos hidrantes, deverão ser observados os procedimentos junto ao corpo de bombeiros;
Pavimentação das vias públicas;
Arborização das áreas verdes, praças e vias de circulação;
Nivelamento e calçamento dos passeios das áreas públicas;
Rede elétrica e de iluminação pública;
Proteção do solo superficial;
Obras de terraplanagem, de drenagem e muros de arrimo;
Placas indicativas de nome de vias;
Placas denominativas das vias públicas que serão implantadas nas esquinas das quadras, seguindo os critérios e especificações estabelecidos pelo órgão competente Fo Poder Executivo Municipal.
Facilitar a fiscalização perante por parte do Município durante a execução das obras e serviços;
Apresentar os compromissos e/ou escrituras de compra e venda de lotes a condição de que este só poderá receber construções a partir da execução das obras de infraestrutura, ao menos em toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pela Municipalidade, consignando inclusive a responsabilidade solidária dos compromissários compradores ou adquirentes, na proporção da área de seus respectivos lotes;
Requerer, contando da data do Alvará de Licença para a execução das obras, a inscrição do loteamento do Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias;
Disponibilizar após a conclusão e execução dos serviços, a entrega, total ou parcial, e sem quaisquer ônus para o Município, das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, após vistoria que os declare de acordo, através do termo de cessão, recebimento e homologação.
CLAUSULA QUARTA – Este termo de Referência entra em vigor na data de sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de Licença pelo órgão competente do Município de Terra Roxa – PR e terá seu encerramento após verificação do cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes e a emissão do Termo de Recebimento.
CLAUSULA QUINTA – O Alvará de Licença para comercialização dos lotes somente será expedido mediante atendimento de uma das seguintes condições:
Mediante hipoteca de lotes do loteamento ou de garantia fidejussória;
Com caução ou fiança bancária;
Com retenção por parte de Instituições Financeiras de Valores relativos aos créditos hipotecários habitacionais, quando incidentes na totalidade dos lotes do empreendimento;
Após atendido uma das condições estabelecidas nos incisos I a III desta cláusula, desde que executadas todas as obras referentes ao sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e rede elétrica e de iluminação pública do loteamento.
CLAUSULA SEXTA – O valor de garantia oferecida referido na cláusula anterior equivale a quantia de R$.......... (valor correspondente a garantia, sendo ao menos 15% do valor estimado das obras anteriormente citadas), ficando o loteador obrigado a complementar, a qualquer tempo, caso seja declarada insuficiente.
(Em caso de garantir com lotes do empreendimento em questão)
Os lotes.......(identificação dos lotes), situados a ...............................(localização), tendo uso destinado para fim....................(habitacional, industrial ou de lazer) são utilizados como garantia de execução das obras exigidas descritas na cláusula terceira.
(em caso de garantia através de caução ou fiança bancária)
A importância mencionada anteriormente é parte integrante do patrimônio devidamente declarado a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pertencente a ...........(nome do proprietário do patrimônio), inscrito sob o CPF/CNPJ.................. onde é estabelecido o vínculo de ..........(cargo na empresa) com a empresa loteadora.
(Em caso de créditos hipotecários habitacionais)
Acordado perante o contrato n° ...........(n° do contrato) fica estabelecido através de seguro garantia celebrado pela instituição financeira ............(nome da empresa), inscrita sob o CNPJ ...........(n° do CNPJ), a caução a fim de se cumprir as obras exigidas.
Os objetos de garantia descritos no parágrafo anterior serão liberados proporcionalmente ao valor de cada obra integralmente executada, sendo asseverado através de Termo de Verificação de Obra Parcial.
CLAUSULA SÉTIMA – São causas de revogação do presente Termo de Compromisso a não obediência a qualquer das suas clausulas, importando, em conseqüência, na cassação do Alvará de Licença para a execução das obras em seu projeto.
Por estarem de acordo, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes e duas testemunhas nomeadas:
Terra Roxa – PR, ..... de .............. de .................
....................
Nome do Prefeito
Prefeito(A) Municipal
CPF
.........................
Nome do Loteador
Loteador
CPF/CNPJ
........................
TESTEMUNHA 1
............................
TESTEMINHA 2
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
OsmaniJ. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal