CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 006/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO 006/2026
RESOLUÇÃO Nº 0006/2026
EMENTA: Estabelece procedimentos para avaliação das leis a fim de apuração dos benefícios esperados para o Município e a população de Terra Roxa, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná,aprovou e Eu, MILTON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica estabelecido procedimento formal para avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população.
Art. 2º. A avaliação das leis observará os seguintes critérios:
I - efetividade: verificação se a lei está sendo cumprida e se alcançou os objetivos propostos;
II - impacto social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;
III - clareza normativa: verificação da redação, coerência e aplicabilidade da lei;
IV - custo-benefício: avaliação da relação entre os custos de implementação e benefícios obtidos;
V - conformidade jurídica: verificação de consonância com legislação superior e princípios constitucionais.
Art. 3º. A avaliação será conduzida através da seguinte metodologia:
I - seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;
II - coleta de dados junto aos setores responsáveis pela execução;
III - análise de indicadores de desempenho;
IV - realização de consulta pública, quando for o caso, para avaliar satisfação da população;
V - elaboração de relatório técnico com conclusões e recomendações.
Art. 4º. A avaliação será operacionalizada pela comissão permanente de Constituição Justiça e Redação, com auxilio de servidores da Câmara Municipal designado pelo Presidente da Casa.
Art. 5º. Os indicadores mínimos para avaliação incluem:
I - taxa de aplicação da lei, considerando o percentual da população ou o setor alcançado;
II - grau de conformidade dos órgãos executores com a legislação;
III - nível de satisfação da população ou beneficiários;
IV - impacto econômico ou social mensurável;
V - identificação de obstáculos ou necessidade de adequações.
Art. 6º. A avaliação será realizada anualmente após o prazo de seis meses a partir da promulgação da norma, para as leis do exercício anterior, conforme cronograma aprovado pela Mesa Diretora.
Art. 7º. Os resultados das avaliações serão documentados em relatório técnico que conterá:
I - identificação da lei avaliada (número, data, objeto);
II - descrição da metodologia aplicada;
III - dados coletados e análise;
IV - conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;
V - recomendações para adequações ou revogação, se necessário;
VI - assinatura dos responsáveis pela avaliação.
Art. 8º. Os relatórios de avaliação de leis serão:
I - publicados no site institucional e/ou Diário oficial;
II - disponibilizados para acesso público;
III - utilizados como subsídio para decisões legislativas futuras.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, em 27 de outubro de 2026.
MILTON DA SILVA (MILTINHO)
Presidente da Câmara