GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de abril de 2022
LEI N° 1947/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1947/2022
LEI N.° 1947 DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano de propriedade particular, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel objeto da Matrícula nº 3.598 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, abaixo descrito, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Luiz Damião dos Reis, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 1.091.717-SESP/PR, CPF: ***.***.***-** e de Marinda Maria dos Reis, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 8.171.927-6-SESP/PR, CPF: ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Av. Cândido Tomaz de Souza, nº 47, Santa Rita D´Oeste, Município de Terra Roxa - Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 3.598 – Lote Urbano n° 17, da Quadra n° 08, da Planta Oficial do Loteamento Urbano do Patrimônio de Santa Rita D´Oeste, situado nesta comarca de Terra Roxa –PR. - Área de 675,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: - 15,00 metros de frente para a Rua 3; 15,00 metros nos fundos, onde confina com os lotes urbanos nºs. 10 e 11; 45,00 metros de um lado com os lotes urbanos nºs. 14 à 16; 45,00 metros – de outro lado, com lote urbano nº.18; cujo loteamento acha-se – inscrito de acordo com o Decreto-Lei nº 58 e S/Regulamento sob nº 14 no C.R.I., da Comarca de Toledo –PR, e faz parte da subdivisão do Lote originário nº. 1284, desmembrado de maior porção da subdivisão do Lote originário nº. 33, da Gleba nº 02, Colônia “C”, Serra Maracajú, situado nesta comarca de Terra Roxa-PR.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente..........................................................50.000,00
Art. 6º Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente........................................................................50.000,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal