SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de novembro de 2023
LEI 2070
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2070
LEI Nº.2070, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.260.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
761
Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das
700.000,00
Atividades da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial
Especial
762
Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das
60.500,00
Atividades da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ex. Corrente
Suplementar
763
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das
Atividades de Saúde Especializada
500.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias e o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4241999010100000000
700.000,00
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial
Excesso
4241999010100000000
500.000,00
Vínculo: 10161 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial
Fonte de
Recurso
Anulação
Dotação
227
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para
Hospital Municipal
60.500,00
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**