GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 14 de julho de 2022
LEI N° 1967/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1967/2022
LEI N.° 1967 DE 13 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 e Portarias nº 1.971 e 2.109 de 30 de Junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal