SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de dezembro de 2023
LEI 2071
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2071
LEI Nº.2071 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 630.368,00 (seiscentos e trinta mil e trezentos e sessenta e oito reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
327
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.368,00
Suplementar
328
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
25.000,00
Suplementar
401
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339030 - Material de consumo Vínculo: 00107 - Salário Educação
150.000,00
Suplementar
402
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00107 - Salário Educação
50.000,00
Suplementar
76
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 339047 - Obrigações tributárias e contributivas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
115.000,00
Suplementar
79
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
255.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit e o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias; I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2022, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
255.000,00
00107 - Salário Educação
200.000,00
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
211
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
16.000,00
Anulação Dotação
245
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.368,00
Anulação Dotação
248
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
15.000,00
Anulação Dotação
255
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
10.000,00
Anulação Dotação
70
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.000,00
Anulação Dotação
71
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
75
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Dezembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**