SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de junho de 2025
LEI 2180
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2180
LEI Nº 2180/2025
EMENTA: Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados no Município de Terra Roxa, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde
públicas ou privadas do Município, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa
maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação
prévia.
Art. 2º - O acompanhante de que trata o artigo 1º, será de livre indicação da
paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu
representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver
conhecimento em razão do acompanhamento.
Art. 3º - No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou
rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de
saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente
profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar
o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrandose
o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Art. 4º - Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao
direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos,
com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu
prontuário.
Art. 5º - Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a manter, em local
visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
Art. 6º - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de
terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja
profissional de saúde.
Art. 7º - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam
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autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência
do acompanhante requerido.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**