GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de outubro de 2026
PORTARIA N° 17674/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17674/2026
PORTARIA nº 17674/2026
Dispõe sobre a anulação da Portaria nº 17.651/2026, que concedeu aposentadoria voluntária a servidor público municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, Ivan Reis da Silva, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/2025, em 03 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 17.651/2026, de 15 de outubro de 2026, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor durante a tramitação do referido processo disciplinar;
CONSIDERANDO a vedação à concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, prevista no artigo 220 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADA a Portaria nº 17.651/2026, de 15 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.638, de 16 de outubro de 2026, páginas 527 e 528, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor público municipal Braulio Vitor do Carmo, em razão da desconformidade reconhecida com o disposto no artigo 220 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026, conforme decisão administrativa fundamentada.
Art. 2º Determina-se aos órgãos municipais competentes, inclusive à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, a adoção das providências administrativas e funcionais decorrentes desta anulação, observados os limites e os efeitos estabelecidos na decisão administrativa que a fundamenta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos jurídicos definidos na decisão administrativa de anulação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, 21 de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito do Município de Terra Roxa