SECRETARIA DE FINANÇAS · 5 de abril de 2021
LEI 1859
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1859
LEI Nº.1859, de 01 de Abril de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
766
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000,00
Suplementar
767
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
421
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000,00
Anulação Dotação
422
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2049 - Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
454
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Abril de 2021..
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**