SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de agosto de 2023
LEI 2047
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2047
LEI Nº. 2047 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.035.000,00 (um milhão, trinta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
273
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
80.000,00
Suplementar
330
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Suplementar
331
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
100.000,00
Suplementar
427
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades
do Ensino Infantil - CMEI
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
30.000,00
Suplementar
453
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
15.000,00
Suplementar
608
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
717
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
719
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
725
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000,00
Suplementar
726
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000,00
Suplementar
728
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
300.000,00
Suplementar
729
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
15.000,00
Suplementar
730
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
35.000,00
Suplementar
731
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
10.000,00
Suplementar
732
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
20.000,00
Suplementar
92
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação
Dotação
135
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação
Dotação
136
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação
Dotação
14
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação
Dotação
168
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação
Dotação
230
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
80.000,00
Anulação
Dotação
297
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
337239 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) -E.C.
100.000,00
Anulação
Dotação
384
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
50.000,00
Anulação
Dotação
393
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000,00
Anulação
Dotação
394
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
100.000,00
Anulação
Dotação
410
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
50.000,00
Anulação
Dotação
418
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
35.000,00
Anulação
Dotação
439
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
5.000,00
Anulação
Dotação
442
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
30.000,00
Anulação
Dotação
443
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
245.000,00
Anulação
Dotação
448
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
10.000,00
Anulação
Dotação
601
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação
Dotação
602
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Anulação
Dotação
80
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
469171 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 25 de Agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**