GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 2 de maio de 2025
LEI N° 2167/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2167/2025
LEI Nº 2167/2025
SÚMULA: Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 535/2009, que dispõe sobre o número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários do Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - FIPE, para aumentar o número de estagiários a serem lotados nas Secretarias Municipais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5° da Lei Municipal n° 535 de 21 de março de 2009, compostos por Estudantes de Educação Superior e Educação Profissional, do Ensino Médio, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5° O número total de vagas remuneradas ofertadas para estagiários será de até 130 (cento e trinta), distribuídas adequadamente para os Estudantes de Educação Superior, Educação Profissional, do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do ensino fundamental, com o seguinte número máximo de vagas por Secretaria, conforme quadro abaixo:
Local do Estagiário
Número de Vagas
Secretaria Municipal de Administração
06
Secretaria Municipal da Fazenda
02
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
85
Secretaria Municipal de Saúde
16
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Emprego
03
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento
Social
05
Secretaria Municipal de Agropecuária
03
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
04
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Públicas
01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário
03
TOTAL DE VAGAS
130
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 535/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal