SECRETARIA DE FINANÇAS · 13 de outubro de 2026
DECRETO 4729
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4729
DECRETO Nº.4729/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 175.212,33 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
1004
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
7.135,71
Suplementar
1005
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres
53.443,07
Suplementar
1006
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM
10.871,84
Suplementar
1007
Encargos Especiais
5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições 339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU
3.761,71
Suplementar
791
Secretária Municipal de Desenvolvimento Viário
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 172.781,61 (cento e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU
1.330,99
00915 - Apoio financeiro aos Municípios - AFM
10.871,84
01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
7.135,71
01060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres
53.443,07
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.430,72 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4242299010100000000
Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU
2.430,72
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 9 de Outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**